22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/4/2025

Palavras da deputada Carol Caram

A deputada Carol Caram – Boa tarde, presidente, deputada Bella e deputado Alencar. Hoje foi um dia extremamente importante para nós, que militamos há muitos anos na defesa do consumidor. Hoje, presidente, foi deflagrado o maior sistema, a meu ver, de corrupção no nosso país em relação à violação dos direitos dos consumidores.

Hoje, quando a gente acorda com a notícia de que foi afastado o diretor-presidente do INSS em decorrência de um rombo de mais de R$6.300.000.000,00, por ter descontado nos contracheques de aposentados e pensionistas valores indevidos, por associações indevidas, do cidadão mineiro, do cidadão brasileiro, a gente vê que as denúncias realizadas por nós, da defesa do consumidor, há anos e anos, em relação a essas fraudes, realmente estavam corretas. Quando a gente se depara com um sistema fraudulento de assinaturas que não foram realizadas em conformidade com a legislação consumerista, em conformidade com a vontade do consumidor, em conformidade com o conhecimento do consumidor, a gente vê que o nosso sistema está muito falho.

Acabei de apresentar na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do nosso estado um pedido de audiência pública para que nós, parlamentares, possamos, junto ao governo do Estado e ao governo federal, compreender como essas fraudes foram realizadas no nosso sistema de Justiça. A gente precisa compreender como os dados sigilosos dos consumidores, dos contribuintes, foram parar nas mãos dessas pessoas que fraudaram o sistema de aposentadoria de pessoas hipervulneráveis da nossa sociedade, pensionistas, aposentados. São, muitas vezes, idosos que não têm conhecimento técnico do que estava sendo falado nos contratos sobre esses descontos, pessoas que não têm sequer conhecimento de que haviam se associado a algumas instituições que faziam com que elas pagassem valores indevidos. Foram mais de R$6.300.000.000,00 tirados dos cidadãos mineiros e mineiras. Mais de R$6.300.000.000,00 foram retirados do sustento dos nossos consumidores, dentro das suas casas. A gente precisa, sim, repensar as formas de controle. Isso foi levado ao Ministério da Justiça em 2019. Essas fraudes não aconteceram ontem, essas fraudes vêm acontecendo ao longo dos anos. Os consumidores vêm sendo enganados.

Já tramitaram, nesta Casa legislativa, alguns projetos de lei visando fazer com que esses descontos indevidamente retirados dos contracheques do povo brasileiro fossem restituídos em dobro, que é o que prevê o nosso Código de Defesa do Consumidor. Esses descontos precisam ser devolvidos aos cidadãos. A gente precisa fazer, por meio de ações coletivas, ações civis públicas, pedidos para que o cidadão seja respeitado e esse dinheiro seja imediatamente devolvido às pessoas lesadas, como eu disse, consumidores hipossuficientes, vulneráveis, idosos e pensionistas, pessoas que muitas vezes não fazem uma análise do que está acontecendo no seu contracheque. O gerente precisa chamar a atenção do cidadão mineiro para que ele, quando receber o seu contracheque, faça a análise do que está sendo descontado, a fim de que não seja lesado, não seja prejudicado.

Faremos uma audiência pública nesta Casa para que a gente consiga ouvir o que a Polícia Federal identificou, quais são os crimes implicados nessa fraude, quais são as formas, como eu disse, para eles obterem informações sigilosas dos consumidores mineiros e mineiras. Nós precisamos acompanhar junto à Polícia Federal, junto à CGU, o que houve, como foi feita essa fraude, para que isso não se repita na nossa sociedade nunca mais.

Senhores parlamentares, como eu disse, nós estamos falando das pessoas hipossuficientes e vulneráveis da nossa sociedade; nós estamos falando de pessoas que, muitas vezes, recebem até salário mínimo, que não têm conhecimento técnico do lugar onde podem fazer as suas reclamações. Muitas vezes, em razão de ser um pequeno valor, não reclamam o que está sendo descontado indevidamente no seu contracheque. A gente precisa proteger cada vez mais essa parcela da sociedade mineira. A gente precisa, cada vez mais, presidente Leninha, olhar para aqueles que mais precisam de nós. A gente não pode aceitar mais que um sistema que existe para proteger o futuro de todos nós prejudique toda a sociedade brasileira. A gente fica desacreditada, a gente fica sem credibilidade junto à sociedade. Não podemos mais aceitar calados o que vem acontecendo. Nós, do sistema de defesa do consumidor deste país, estamos unidos em uma só direção, deputada Lohanna, para fazer com que os consumidores lesados por essa fraude no INSS sejam imediatamente ressarcidos, tenham o retorno em dobro dos descontos indevidos realizados em seus contracheques. Precisamos, deputada Lohanna, nos unir neste momento – direita, esquerda e centro –, Jean, para que a gente consiga estancar essa forma inaceitável de lesar o cidadão brasileiro.

Como eu disse, é inaceitável, se pararmos para pensar, que, no ano de 2025, mais de R$45.000.000,00 tenham sido descontados das folhas dos mineiros, Jean. O Procon da Assembleia Legislativa nos apresentou na Defesa do Consumidor mais de 400 reclamações de consumidores em decorrência desses descontos indevidos. Muitas vezes, como eu disse, isso foi feito sem que a assinatura do consumidor estivesse no contrato para a associação, sem que fosse analisado e verificado se as assinaturas eram legítimas ou não. Dos consumidores que tiveram esse desconto indevido, 97% não sabiam sequer desse contrato. Ou seja, eles não tinham conhecimento do que estava acontecendo em relação a essa associação indevida.

Nós precisamos convidar, convocar essas associações para participar dessas audiências aqui, nesta Casa Legislativa, o mais breve possível. Se o consumidor mineiro for lesado, que seja imediatamente, como eu disse, ressarcido; que ele faça parte disso junto conosco e venha ao Procon da Assembleia e a esta Casa Legislativa trazer as suas reclamações; que as famílias acompanhem os idosos e os pensionistas diante dessas fraudes para que consigamos acabar com elas dentro da nossa sociedade, principalmente as do nosso Norte e Nordeste de Minas Gerais. A gente sabe que lá estão as pessoas mais necessitadas, muitas vezes não letradas, que não sabem sequer o que está sendo descontado do seu contracheque; elas não sabem sequer, como eu disse, em quais locais reclamarem e não têm sequer locais para reclamar sobre essas fraudes.

Então, Jean, como eu disse, nós precisamos estar juntos, porque realmente se trata de uma fraude que viola todos os direitos humanos que temos na nossa sociedade e na nossa Constituição Federal acerca dos nossos aposentados e nossos pensionistas, que foram extremamente prejudicados por um órgão que deveria nos proteger, mas está lesando toda a sociedade. Muito obrigada.