8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/4/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Obrigada, presidente. O tema da concessão de rodovias e da instalação de pedágios tem sido, por bastante tempo, objeto da preocupação dos parlamentares e da sociedade em geral, devido aos impactos negativos que isso gera nos municípios pelo encarecimento do custo de vida da população. A necessidade de criação da agência reguladora se dá porque hoje o governo do Estado tem um modelo privatista de administração das rodovias, que aumentou em quase 500% o número de concessões no Estado, encarecendo o transporte de pessoas e mercadorias em todos os lugares.

Quero começar ressaltando que eu, fundamentalmente, e vários deputados do bloco somos contrários à maioria da instalação dessas concessões. A gente acredita que a gestão pública tem condição de fazer a mobilidade chegar às cidades com gratuidade e da melhor forma possível. Mas, uma vez que as concessões são numerosas, é preciso que haja maior controle social sobre elas, e não que se façam lambanças, como aquelas que a gente viu no Triângulo Mineiro, no Sul de Minas ou mesmo aqui, na região metropolitana. Nessas regiões, editais de licitação foram feitos sem consulta aos municípios e à população, sem o controle social por parte da Assembleia Legislativa e com um pequeníssimo quadro de funcionários para fazer a fiscalização. Nesse sentido, nós propusemos três emendas ao projeto da Artemig para melhorar o controle popular e a participação dos municípios nas concessões e também para haver a necessidade de prestação de contas à Assembleia Legislativa.

Na primeira emenda, a gente sugere – na verdade, determina – que o diretor-presidente da Artemig tenha que, semestralmente, comparecer às comissões temáticas da Assembleia Legislativa para submeter relatórios anuais de balanço econômico-financeiro e de balanço sobre o avanço de obras e melhorias, aumentando o controle da Assembleia sobre essas concessões. A gente também determina que ele seja submetido à sabatina e à aprovação da Assembleia, assim como acontece com os secretários e presidentes de autarquias do Estado de Minas Gerais. Hoje não é previsto que a Artemig esteja sujeita a essas sabatinas, coisa que a gente altera com uma emenda ao projeto.

Outra questão é a apresentação periódica, para a sociedade, para os municípios afetados, para as pessoas e para a Assembleia, dos relatórios de prestação de contas. Isso é muito importante para que a gente compreenda o que está sendo cumprido, o que está sendo descumprido, quais penalidades foram impostas e até mesmo quais são as decisões da Artemig em relação àquelas empresas que não querem prestar contrapartidas. Tenho certeza de que essa é uma preocupação de todos nós. E o mais importante disso tudo é a necessidade de realização de audiências públicas periódicas nas localidades, para prestar contas à população sobre os resultados das concessões.

Para além disso, também estamos prevendo que, para a instalação das concessões, as quais muitas vezes vão durar 30 anos ou mais, audiências públicas tenham que ser feitas em pelo menos 1/5 dos municípios afetados, respeitando a distância geográfica. Não se pode fazer como o Estado geralmente faz: uma única audiência pública para contemplar 50, 70 municípios afetados. Você vai ter que fazer audiências em localidades e polos regionais, para que os municípios e as pessoas conheçam a proposta de concessão e opinem sobre ela antes de esse edital ir a público. Hoje, as leis falam que é preciso haver audiência, mas isso é muito pouco e muito vago. Isso priva as pessoas de uma participação real, coisa que a gente conseguiu contornar com essas emendas.

Isso é o ideal, gente? Isso não é o ideal. Sabemos que tudo isso foi parte de um processo de negociação com o Estado, e espero que todas elas sejam sancionadas, porque foram acordadas na presença do líder do governo e do presidente. Outros mecanismos, como a previsão de que as concessões sejam debatidas em conselhos de participação popular, infelizmente não foram acatadas pelo Estado. O governo Zema não gosta de participação popular, e é uma tristeza isso, Ricardo Campos, que sabe a importância da participação popular. A gente vai continuar lutando para que haja participação popular como método de gestão e de governo. Essa parte não entrou, mas acreditamos que, com os outros mecanismos, conseguimos aprimorar, e muito, a lei da Artemig, fazendo com que a população e os municípios participem desse processo de fiscalização e garantindo que não haja só a criação de uma agência de fachada para o Estado continuar fazendo propaganda e avançando em concessões, sem consultar as pessoas e sem se preocupar com os impactos sobre os municípios. São essas as questões principais, presidente. Obrigada.