DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES (MDB)
Discurso
Declara posição favorável ao Veto nº 21/2025 – veto parcial à Proposição
de Lei nº 26.107/2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de
litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida
ativa e dá outras providências.
Reunião
7ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Página 47, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas VET 21 de 2025
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Página 47, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas VET 21 de 2025
7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/4/2025
Palavras do deputado João Magalhães
O deputado João Magalhães – Sr. Presidente, o deputado Ulysses tem razão, ambas as emendas são meritórias. Ele foi um defensor dessa emenda do Sindifisco que cria a gratificação, a GEP, mas, infelizmente, a segunda emenda contém vício de iniciativa e inconstitucionalidade, uma vez que nós estamos criando uma carreira na Secretaria de Fazenda através de emenda parlamentar. Por isso nós orientamos o voto “sim” à manutenção do veto.
O presidente – Obrigado, deputado João.