7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/4/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Cumprimento o presidente, os nobres colegas e o público que nos acompanha. Presidente, retomamos, aqui na Casa, a discussão dos vetos do governador Romeu Zema no que diz respeito às emendas feitas ao PPAG e à LOA, Lei Orçamentária Anual. Nós já fizemos essa discussão em dias anteriores e estamos aqui para retomar esse debate. Quero falar da importância do requerimento que o deputado Ulysses apresenta e que, como a gente sabe, propõe organizar melhor os nossos trabalhos e o debate que precisamos fazer a respeito dos vetos que foram apresentados. Mas quero aproveitar este espaço de encaminhamento do requerimento para também falar – porque talvez eu não tenha oportunidade de fazê-lo em outro momento – sobre as questões que têm nos preocupado em relação ao que está na pauta. Vejam vocês: nós… E eu tive a oportunidade de ser autor de algumas emendas que constam da Lei Orçamentária Anual semelhantes àquelas que discutimos também no PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental. Do que eu estou falando? Em especial das emendas que apresentamos em defesa dos autistas do nosso estado, em defesa das famílias atípicas. Nós apresentamos, presidente, emenda que propõe, por exemplo, a criação de curso de terapia ocupacional e de fonoaudiologia nas universidades estaduais; na Uemg, na Unimontes, que são universidades que já têm, na sua estrutura de oferta, cursos voltados para a saúde – cursos na área da medicina, da fisioterapia. Ou seja, já há ali a presença de um quadro docente que pode ser utilizado para administrar esses novos cursos, evidentemente com alguma necessidade talvez de concurso, contratação de um ou outro profissional. Mas digamos que a estrutura básica principal já está ali estabelecida. Eu não sei se os colegas sabem, mas são profissionais imprescindíveis para o tratamento e as terapias dos autistas. Normalmente, após a visita ao neuropediatra, estarão prescritas para a grande maioria dos autistas as sessões de terapia, terapia ocupacional e fono.

Então eu quero muito contar com o apoio do deputado Gustavo Santana, do deputado Tito Torres, do deputado Lincoln, do deputado Zé Laviola, da nossa amiga deputada Carol. Que a gente possa ter a oportunidade de criar dois cursos nas universidades públicas pela ausência da oferta desses cursos nas universidades estatais. Por exemplo, deputado Gustavo, somente a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Universidade do Triângulo Mineiro têm o curso de terapia ocupacional público sendo ofertado. Ora, qual é a cota-parte, a preocupação do Estado na formação desses profissionais, que são imprescindíveis? É isso que nós estamos propondo. Não é nada absurdo, nada que vai onerar os cofres do Estado, as despesas do Estado, nada disso. Até mesmo porque a gente ficou surpreso quando o governo falou que ia fazer cortes da ordem de R$100.000.000,00, e, há pouco tempo, falou de superávit de mais de R$5.000.000.000,00. Em que parte nós devemos acreditar? Qual fala do governo está certa? Por isso que eu falo que coisas que o Zema diz não ficam de pé por cinco segundos.

Enfim, uma das propostas que está inserida no Veto nº 20 é a criação dos cursos de TO e fono nas universidades públicas do Estado. A outra questão que nós apresentamos, e para a qual eu quero chamar a atenção dos nossos colegas, é a criação dos centros regionais de atendimento aos autistas. Aí o colega vai falar: Cristiano, mas nós não votamos isso no PPAG? Correto. No PPAG, nós derrubamos o veto do governador. Só que, novamente, para criar essa política pública…

Presidente, eu gostaria de pedir a atenção dos colegas para continuarmos o raciocínio.

O presidente – A presidência pede atenção ao Plenário – o deputado Cristiano está usando a palavra –, para que possamos prestar atenção nas palavras do deputado.

O deputado Cristiano Silveira – Obrigado, presidente.

Como eu dizia, o Veto nº 20 na lei orçamentária traz o inciso 763, que é o curso de TO na Unimontes; e o inciso 764, que é o curso de TO na Uemg. A gente traz aqui, no inciso 771, a criação dos centros regionais. Para quem não estava acompanhando e passou a acompanhar a partir de agora, vamos lembrar: a Assembleia, de forma unânime, votou pela derrubada do veto, que impedia a previsão no PPAG da criação de centros regionais de atendimento ao autismo. Legal, vitória importante. Agora é fundamental que haja previsão orçamentária para que a gente possa efetivar a política pública. O que é, gente, a ideia da política pública sem orçamento? É frustração. A ideia da política pública com orçamento é realização. Portanto, a derrubada desse veto inclui, entre outras coisas, a possibilidade de haver, no orçamento, a previsão dessa política pública.

Bem, lembram também que a gente tem discutido muito aqui, com vocês, a necessidade de tirar da invisibilidade os cuidadores, que são cuidadores de pessoas com deficiência, que são cuidadores dos autistas, que são inclusive os cuidadores de idosos? Eu não sei se vocês sabem, mas aqueles que têm contato com as famílias atípicas e com as suas associações sabem que, via de regra, a cuidadora é a mãe solo, que deixou o emprego, que vai viver de benefício, que vai viver de lei de assistência social e que vai viver de BPC, em condições de miserabilidade e de extrema pobreza, com quadros de depressão, de estresse e de ansiedade. Não é brinquedo você ser um cuidador exclusivo! Às vezes, não existe a rede de apoio, deputada Ana Paula, e a senhora, que também é mãe atípica, conhece bem essa realidade.

Então o que nós, Assembleia de Minas Gerais, estamos dizendo? E o que governo do Estado de Minas, em pleno século XXI, está dizendo que fará para cuidar dessas pessoas? Até o momento, absolutamente nada. Quando a Assembleia propõe inserir, na lei orçamentária, a previsão de um recurso para criar essa política pública, nós estamos dizendo que queremos ter um compromisso efetivo, e não somente um compromisso na fala, no discurso, nas palavras e nas nossas postagens nas redes sociais. Queremos uma posição ativa, uma posição afirmativa de poder dizer: “Não, se o governo não tem esse compromisso, a Assembleia tem essa pauta, tem essa bandeira”.

Dentro do que debateremos com relação aos vetos, eu quero dizer que também temos outros vetos que são importantes, como a questão do rateio do Fundeb, que aqui já foi mencionada e que também em outros momentos já constou no PPAG e na Lei Orçamentária, sem problema algum e sem impor obrigação nenhuma ao governo, apenas garantindo a previsão orçamentária e o dispositivo legal para que o governo pudesse fazer, caso o desejasse. Da mesma maneira, novamente, a questão do rateio do Fundeb volta a ser discutida.

Ora, lá atrás, se o governo entendeu que isso era possível, por que agora é diferente? Por que agora não pode? Só existe uma razão: um debate minúsculo e político com a oposição e com quem está apresentando a proposta. Muito mais se trata de quem apresenta do que do mérito mesmo da proposta apresentada. Então eu quero chamar a atenção para essas coisas.

É evidente que os colegas que são da base do governo têm o compromisso com o voto junto ao governo, mas vocês já pararam para pensar na dimensão do que estamos fazendo? Os nossos gestos também falam muito sobre o que pensamos, achamos e defendemos. Será, então, que os colegas ora dizem que estão a favor dos autistas e ora dizem que não? “Agora, nesse ponto, eu já não tenho mais como estar a favor da criação de curso de terapia ocupacional, a favor de cuidar de quem cuida.”

Eu acabei de falar do quadro das mães cuidadoras, do quadro dessas mulheres no Estado de Minas Gerais. Inclusive eu estou apresentando um requerimento – a deputada Maria Clara está presente e é a nossa presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência –, e amanhã, sendo possível, nós vamos aprovar o requerimento que estou encaminhando para o governo federal, com a mesma proposta. Eu não posso criar a lei lá. Eu não sou deputado federal. Mas estou dizendo para o governo: aqui, em Minas, nós estamos num esforço. Quem sabe o governo federal não crie também a mesma proposta de ampliação de cursos de TO e de fono nas universidades federais? É o cuidar de quem cuida em nível federal. Eu até vi que o governo criou uma política nacional do cuidar, uma política muito legal, mas ela pecou em não avançar na questão dos cuidadores, e eu estou dizendo isso para o governo, estou mandando um requerimento para eles. Estou falando para o governo federal sobre a questão da política mais robusta de investimentos aos centros para o atendimento e o cuidado. É isso o que estou querendo dizer para vocês.

“Ah, o Cristiano é do PT, é do partido do Lula. Por que ele não cobra do governo Lula?” Eu estou cobrando! Se eu fosse deputado lá e estivesse discutindo essa matéria lá, eu já ia dizer para o governo: “Conte com o meu voto”. Já disse para vocês que questão de autismo e de pessoa com deficiência é inegociável! Ou a gente é ou a gente não é. Não dá para eu ser quando me convém e não ser quando me apertam. Então eu vou repetir: seja o PT, seja o Novo, seja o PL, seja qualquer um que seja, essa pauta nós não negociamos quando entendemos que há oportunidades para fazer o avanço, para promover a garantia do direito das pessoas com deficiência, a garantira dos autistas.

Portanto, eu quero encaminhar o voto favorável ao requerimento do deputado Ulysses, porque ele vai nos dar a oportunidade, enquanto isso, de organizar as nossas conversas e os nossos entendimentos para a melhor votação desses projetos. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Cristiano, líder da minoria nesta Casa. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Leleco Pimentel.