DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES (MDB)
Discurso
Declara posição favorável ao Veto nº 18/2025 (Veto total à Proposição de
Lei nº 26.033/2024, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à
emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de
cobrança).
Reunião
19ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Página 79, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas VET 18 de 2025
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Página 79, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas VET 18 de 2025
19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/4/2025
Palavras do deputado João Magalhães
O deputado João Magalhães – Sr. Presidente, nós orientamos o voto “sim” a esse veto, para a manutenção do veto, uma vez que esse artigo, apesar de meritório, invade competência exclusiva da União. Então nós orientamos o voto “sim” para manutenção do veto.