15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/3/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Nobre presidenta, deputada Carol Caram, na pessoa de quem cumprimento todas as mulheres, companheiras e o público que nos acompanha.

Bem, a minha pauta na tribuna hoje, presidenta, não é nova. Infelizmente não é novidade. Eu quero continuar aqui discutindo com os colegas os vetos do governador, deputado Leleco, à LOA, que é a lei orçamentária, e também ao PPAG. Para as pessoas que estão nos acompanhando, são termos do universo da administração pública, mas são duas leis importantes, que apontam, organizam, autorizam e fazem a previsão do que o governo vai poder realizar em termos da política pública, tanto nos próximos anos quanto no exercício fiscal deste ano. Então muitas das coisas que o governo pretende, deve ou precisa fazer tem que ter previsão orçamentária, tem que estar previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental.

Quando o projeto chegou aqui, nós apresentamos algumas emendas para aperfeiçoá-lo. Para a nossa surpresa, em que pese essas emendas terem sido aprovadas neste Plenário pela maioria dos colegas parlamentares, elas também receberam o veto por parte do governador. Nesse caso surpresa nenhuma, porque o governo do Estado, todo mundo sabe, não é afeto às questões de enfrentamento à desigualdade, relacionadas aos direitos humanos, ao enfrentamento à violência contra as mulheres, à inclusão das pessoas com deficiência. Isso não é agenda, não é pauta deste governo e sempre que ela surge aqui nós temos dificuldade, por incrível que pareça. Então nós apresentamos algumas emendas aqui.

No que diz respeito ao enfrentamento à violência contra as mulheres, nós propusemos um projeto que permite, garante à mulher em situação de violência bolsa transitória para que possa romper o ciclo da violência e iniciar uma nova vida. Eu trouxe o dado: muitas das mulheres que são vítimas de violência em nosso estado estão em condição de dependência econômica do agressor, dependência econômica do agressor. Imagine que essa mulher não consegue sair do ambiente da casa, iniciar uma nova vida, às vezes com filhos, porque não tem para aonde ir, às vezes não tem rede de apoio e vai, por uma situação de dependência econômica e de insegurança alimentar, permanecer no ambiente onde a violência está acontecendo. Claro que esse não é o único fator, mas é um fator que impacta e tem relação direta com isso.

Então o Estado tem que se fazer presente na vida dessas pessoas. Não pode ficar nessa de em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. O poder público, o Estado tem que meter a colher, sim, tem que intervir, ajudar no rompimento do ciclo da violência. Aí o Estado, para justificar o veto, o governador, para justificar o veto, falou que não, que isso tem que ser política descentralizada de responsabilidade dos municípios. Ora, onde está escrito na lei ou na Constituição que isso é competência exclusiva do município? Pode muito bem o Estado propor uma política e chamar os municípios para serem parceiros. Não há problema. Pode ele criar um programa, fazer um chamamento público, abrir um edital para os municípios fazerem suas adesões. Qual é o problema?

Eu fiz um cálculo, e estão aqui a deputada Andréia, a deputada Ana Paula, a deputada Lohanna, a deputada Carol Caram, mulheres da Bancada Feminina, nós fizemos um cálculo em que, se considerarmos o número de mulheres que estavam em situação de ameaça ou o número de feminicídios no ano de 2024, nós estaremos falando em torno de 250 mulheres. Se o Estado falasse: “Nós vamos garantir um salário mínimo durante seis meses para a mulher que está em situação de violência e dependência econômica do agressor”, não gastaríamos mais do que R$2.500.000,00 por ano.

Deputada Carol, o que mais surpreende é que o governo não entende isso como uma política importante e barata, pelo impacto social que tem. O governo, deputada Ana Paula, não vê problema nenhum em gastar mais de R$7.000.000,00 com banquetes, buffet de luxo, camarão, filé mignon ou aquele requinte dos jantares, mas para o governo talvez gastar – gastar, não; investir – R$2.500.000,00 para tirar a mulher da condição de violência, ele acha que é caro. O governo não vê problema em dobrar a verba da publicidade de R$70.000.000,00 para R$140.000.000,00, mas acha que não pode investir R$2.500.000,00 para tirar a mulher do ambiente da violência que, às vezes, é o próprio lar. E um monte de outras coisas, como benefício fiscal para amigo empresário que em Minas Gerais vai chegar a R$20.000.000.000,00. Eu poderia listar aqui um monte de coisas.

Então eu falo muito dessa falta de sensibilidade. Não houve nenhum argumento técnico, legal, constitucional para o veto. O argumento foi estritamente político em dizer: “Não, esse tipo de política tem que ser descentralizado dos municípios e nós não temos que nos meter nesse tipo de questão”.

Deputada Ana Paula, gostaria de ouvir V. Exa. lhe concedendo aparte.

A deputada Ana Paula Siqueira (em aparte) – Obrigada, deputado Cristiano. Primeiro, parabéns pela fala e por trazer esse tema profundamente preocupante a esta nossa tribuna para compartilharmos com os nossos colegas deputados, com as nossas colegas deputadas.

Prova disso, deputado, de como o governo Zema é um governo que não cuida das políticas para as mulheres, não tem a verdadeira preocupação em dar às nossas mulheres, especialmente as que estão em situação de violência, a oportunidade de uma vida digna, é o questionamento que tenho feito ao governo sobre a implementação da Lei nº 23.680, aprovada neste Plenário, uma lei de minha autoria que deu origem ao programa de Estado chamado A Vez Delas, que é um banco de empregos pioneiro no Brasil, que deveria oferecer oportunidade de emprego a essa mulher em situação de violência. Meu propósito, quando apresentamos esse projeto… Esse foi um projeto construído a muitas mãos, escutando muitos perfis femininos: do interior, das zonas rurais, da grande capital. Construímos isso exatamente na perspectiva de dar a essas mulheres autonomia financeira, porque todos nós sabemos que a falta de autonomia financeira muitas vezes faz com que elas se submetam às diversas e absurdas situações de violência.

E pasme, deputado Cristiano! O governo gastou um rio de dinheiro elaborando um sistema para gerir essas oportunidades de vaga, mas selecionou instituições e empresas que cobram dessas mulheres o curso superior. O governo, tão distante da realidade das nossas mulheres, deputada Andréia, não considerou que a maioria delas tiveram a sua vida cerceada pela violência e sequer tiveram o direito de estudar, sequer tiveram o direito de exercer o seu direito ao trabalho. Muitas delas estão recomeçando as suas vidas na primeira oportunidade de trabalho. Não é possível cobrar curso superior ou experiência profissional. Isso demonstra o quão distante está o governo Zema da dura realidade de um estado que é o 2º Estado no ranking brasileiro de violência contra nós, mulheres.

Então, para fortalecer a demonstração clara, ontem estive no encontro de gestoras do Estado de Minas Gerais e tive a oportunidade de dizer isto a elas: para que o nosso estado, de fato, seja um estado que se preocupa com a situação da mulher, é preciso cuidar de oferecer uma estrutura adequada àquelas que mais precisam.

O deputado Cristiano Silveira – Muito obrigado, deputada Ana Paula. É bom ouvir o seu testemunho, o seu depoimento, o seu trabalho, porque ele está em consonância com o que nós estamos propondo. Você tira a mulher do ambiente da violência e você garante uma renda para ela ter subsistência, às vezes, e também seus filhos. Concomitantemente a isso, deputado Leleco, você prioriza a mulher com cursos para requalificação ou qualificação profissional, para ela ter essa oportunidade. Ela pode ter passado a maior parte da vida cuidando, e não cuidou da sua própria formação. E aí, como a deputada Ana Paula propõe, o que está no projeto dela é a prioridade dessas mulheres quando a gente estiver falando das agências de empregabilidade do sistema de emprego. É assim que se rompe o ciclo da violência. É assim que se criam novas oportunidades. É assim que você traz uma nova dinâmica às mulheres que são vitimadas.

Então lamento isso, porque o governo fala o seguinte… Aí tentei propor o seguinte: suprima uma rubrica no orçamento que propõe gastar R$15.000.000,00 em desestatização. É meio assim: “Vou gastar R$15.000.000,00 para contratar alguém para falar como é que faz para vender a Copasa, para falar como é que faz para vender a Cemig”. O governo acha que isto é investimento: gastar dinheiro para vender o patrimônio do povo. Mas ele não pode gastar pouco mais de R$2.000.000,00 para socorrer as mulheres vítimas de violência. Acho que a Casa ainda vai dar uma resposta. Acho que a Casa vai derrubar esses vetos. Tenho certeza de que a Bancada Feminina da Assembleia, independentemente se é do PT, se é do PL, se é da direita ou da esquerda, vai dar uma resposta, porque isso não se trata mais de questões e concepções ideológicas. Trata-se da questão de humanidade, de dignidade humana e de direitos humanos. Acho que isso para nós será importante.

E aí há também outras emendas. Há a emenda que prevê a criação dos centros regionais para atendimento do autista. Gente, existe lei; nós votamos e aprovamos a lei. O governador sancionou a lei. Na lei do atendimento ao autista está a previsão da criação dos centros. Como que isso não vai estar no PPAG nem na Lei Orçamentária, se há uma lei estadual que já prevê a criação dos centros? Olhem o dissenso. Tenho certeza de que os colegas deputados não vão votar contra os autistas. A gente propôs a previsão de criação de curso de terapia ocupacional e de fono na Uemg e na Unimontes, porque hoje só há dois cursos públicos, no Triângulo Mineiro e na UFMG, e falta esse tipo de profissional para atender os autistas. O Estado pode também contribuir para a formação de mais profissionais no ensino superior público, gratuito e de qualidade, por meio da Uemg e da Unimontes. Não, o governador também foi lá e vetou. A gente propôs também o Cuidar de Quem Cuida, que é o auxílio financeiro e o apoio psicossocial para as mães e para os cuidadores exclusivos das pessoas com deficiência em geral, no nosso estado. Trata-se de pessoas invisibilizadas. Já disse isto, gente: há quadros de ansiedade, de estresse, de depressão e até de tentativa de autoextermínio – traduzindo, suicídio. E o Estado não quer enxergar essas pessoas e acha também que isso não é competência do Estado e que isso tem que ser uma política centralizada. Não acredito que o Parlamento mineiro, onde temos companheiras mulheres, em que temos militantes e ativistas pela causa da inclusão e do autismo, vai votar pela manutenção desses vetos, para o governador manter esse tipo de veto. Essas são coisas caras ao nosso Parlamento. Faço esse chamado aos deputados e às deputadas.

Bem, eu queria trazer aqui também uma denúncia que recebi do vereador Douglas, nosso companheiro, do Município de Coronel Murta. O Douglas fez um trabalho de fiscalização na ponte de Coronel Murta, que é de responsabilidade do DER, justamente na rodovia estadual que liga Coronel Murta a Araçuaí, passando por cima do Rio Jequitinhonha. É uma via importante. Quando vai para Porto Seguro e para a Bahia, essa é via que muita gente tem que trafegar. Então ele me enviou, gente, fotografias da situação dessa ponte. Eu não sei se a câmera consegue pegar aqui. Vamos ver se o companheiro consegue puxar na câmera. Onde posso mostrar aqui? Vamos ver se vocês conseguem pegar. Olha a situação dessa ponte aqui: amarrada com arame na parte do guarda-corpo, vamos dizer assim, da ponte. Dê uma olhada aqui. (– Mostra foto.) O vereador está aqui mostrando a situação da ponte. Vejam se vocês conseguem enxergar! Aqui é a situação em que se está tendo a amarração de arame das duas partes do guarda-corpo. Já nesta fotografia aqui é desnível. Uma parte da ponte abaixou; e a outra, está mais alta, mostrando que está cedendo; ela está entortando. Deixe-me mostrar outra foto para vocês da condição da ponte. (– Mostra foto.) Puxe a câmera, por favor, para mostrarmos! Aqui o vereador está mostrando a condição lateral da ponte; aqui, gente, é próximo da cabeceira da ponte. Olha a situação em que está aqui. Olha a situação! Deixe-me mostrar outra para vocês. (– Mostra foto.) Olha essa aqui também. Puxe aqui, fazendo favor, para mostrar. Olha aqui ó! Olha a situação dessa ponte. É uma via importante que liga Minas à Bahia, à região de Porto Seguro, à região do Vale Jequitinhonha de integração sobre o Rio Jequitinhonha.

Então estou mostrando essas fotografias aqui porque o governo gasta milhões em propaganda com o slogan “Governo diferente, Estado eficiente”. Pergunto: É correto o governo fazer propaganda dizendo que o Estado é eficiente quando não dá conta de cuidar de ponte, de uma ponte importante? Agora é mais grave que isso, não é? É uma ponte sob a responsabilidade do DER. E se essa ponte cair? E, se essa ponte cede no exato momento em que há ali o trânsito de um ônibus cheio de passageiro, de um carro com família, de uma ambulância, de um caminhão que está transportando as suas cargas, o que vai ser? Quer dizer, dinheiro para o governo cuidar lá da rodovia que dá acesso ao sítio ou à fazenda da família Zema ele teve – teve dinheiro para isso; bons milhões –, mas, agora, para uma ponte no Vale do Jequitinhonha, numa região pobre, carente ou uma ponte que está aqui em situação grave, até agora nada.

Então faço aqui esse registro. Vou também encaminhar ao DER, ou melhor, vou oficiar ao DER pedido de intervenção para que a manutenção seja feita para garantir segurança e trafegabilidade dessa ponte, que é uma ponte importante. É uma denúncia feita pelo nosso vereador Douglas, que é um vereador atuante do município, que estamos apresentando aqui, no Plenário, no dia de hoje.

Então essas são as nossas palavras, presidente. Quero agradecer a oportunidade de poder discutir com os colegas esses assuntos. Obrigado.