15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/3/2025

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Saudação de boa tarde à presidenta Carol Caram. Quero cumprimentar também a líder da Bancada Feminina, a deputada Lohanna, e cumprimentar os deputados e as deputadas presentes no Plenário.

Eu gostaria de lembrar a todos que provavelmente o julgamento no Supremo Tribunal Federal está sendo televisionado. O dia de hoje é um dia histórico, primeiro porque hoje é o dia da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988; segundo porque é o dia em que estão sendo julgados, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, aqueles que roubaram até a réplica da Constituição de 1988, vilipendiando com hostilidade e com toda força de crueldade e de barbárie, tentando impor o regime que, não tenho dúvida, era a cópia do que aconteceu em 31/3/1964 no Brasil.

Portanto hoje começa o julgamento, eu não quero antecipar o julgamento, mas eu vi, pela manhã, deputado Cristiano, as defesas e as estratégias das defesas, e vi inclusive o inelegível presente naquele plenário. Eu quero ver se ele vai ter essa mesma hombridade de acompanhar sem fugir, porque, hoje, os relatos são de que o seu filho já fugiu para os Estados Unidos, uma vez que eles já fizeram toda a barganha de recurso da venda de joias e daquele Pix que receberam a partir dos coitados que acreditaram naquela narrativa golpista, que evadiu divisas, inclusive para os Estados Unidos, para preparar aquilo que provavelmente nós estamos aqui profetizando: o fato de o ex-presidente Bolsonaro não aguentar, no mínimo, ser julgado. Ele, que quis antecipar o pedido de anistia, agora começa a ser julgado, com uma possibilidade de condenação de 44 anos pelos crimes – são muitos!

Portanto, nós devemos registrar, neste Plenário, que estas coincidências – da data da promulgação da Constituição de 1988 e do início do julgamento daqueles que tentaram abolir esta palavra, o Estado Democrático de Direito, de forma violenta, austera e golpista – começaram a ser julgadas nesta manhã. Provavelmente a retomada desse julgamento acontece agora, televisionada, para que a gente possa compreender a estratégia. E eu já percebi que a estratégia dos advogados já começa a demonstrar que tem gente que não vai aguentar metade do que tentaram fazer com o presidente Lula. Então eu faço reverberar deste Plenário esse importante julgamento. E, sem antecipar aqui o veredicto, nós todos estamos atentos para que sejam punidos os culpados e para que seja esclarecido para a história que os golpistas não passarão.

Mas também vim aqui para poder fazer um pronunciamento a respeito da caravana, da presença dos ministérios do governo federal, a pedido do presidente Lula, em toda a Bacia do Rio Doce. Na noite de ontem, no Instituto de Ciências Humanas da Universidade Federal – ICHS –, em Mariana, nós tivemos a presença de mais de seis ministérios, dentre os quais aqueles que foram designados pelo presidente da República, para tratar de planos e ações para um projeto de regeneração da Bacia do Rio Doce, a considerar os temas do meio ambiente, dos danos coletivos. Nós já temos alertado a muitos que isso não pode se transformar naquilo que o governador Zema teima em chamar de melhor método do que a própria lei. O governador Zema tem repetido que um acordo é melhor do que o rigor da lei, por quê? Porque o que ele fez aqui com a Bacia do São Francisco, mais exatamente no Rio Paraopeba, foi buscar os dinheiros que deveriam ter reparado as vítimas daquele crime, que matou 272 joias. E ele, para comprar a sua reeleição, espalhou o dinheiro para tudo quanto é lugar. Só não se vê obra a partir daquele acordão – ele fica cheio de entusiasmo em dizer que foi o melhor acordo.

Olha, o que aconteceu na Bacia do Rio Doce, há mais de nove anos, foi mais grave. O Termo de Ajustamento de Conduta, ou seja, a primeira pactuação criou um monstro chamado Renova. Pior do que isso, as instituições de Justiça ficaram todas inertes, inclusive com muitas denúncias de corrupção daquilo que a Vale, a Samarco e a BHP – e a própria Renova – disseram já ter gasto – mais de R$30.000.000.000,00. Mas o que a gente ouviu ontem é que o crime compensou para essas empresas. Todos os movimentos unanimemente diziam que agora querem viver do rendimento daquilo que não pagaram numa repactuação, que não considerou a voz dos atingidos. Eu quero lembrar o esforço que esta Assembleia Legislativa teve ao instituir a comissão especial, presidida pelo deputado Ulysses Gomes, e eu, coordenador da Cipe Rio Doce, eleito, pude acompanhar junto. Fizemos, inclusive, essa metodologia de visita, em que o governo federal hoje se espelha, fazendo as devolutivas.

Eu estou trazendo aqui a cartilha apresentada ontem do novo acordo do Rio Doce. Aqui nós temos um detalhamento dos valores, detalhamento das formas e dos editais, da governança que nós teremos a partir de um conselho federal instituído pelo decreto do presidente Lula, que passa a ter um conjunto de ministérios para instituir a participação e o controle social de todos os erros desse acordo. Eu quero lembrar o seguinte: não foi o presidente Lula quem coordenou o acordo, foi o Conselho Nacional de Justiça. Ali o TRF-6, que está aqui ao lado desta Assembleia, é que tem a responsabilidade por ter conduzido, em que pese o presidente Lula ter sido claro quando não permitiu aquela proposta que o governador Zema vinha trazendo, como governador, antes deste mandato, e com aquele presidente que está lá no Plenário, ex-presidente que está lá no Plenário do STF hoje sendo julgado… Quero dizer que aquilo ali é unha e carne. Zema e Bolsonaro são unha e carne. A proposta que eles apresentavam para a repactuação era de R$42.000.000.000,00. O acordo pode ter todas as dificuldades, mas chegou ao número de R$100.000.000.000,00 de recursos novos, garantindo que esse aumento de recursos fosse também repactuado junto aos ministérios.

Das ações que ontem foram apresentadas, destaco, inclusive com a presença da Escola Família Agrícola Paulo Freire, que a educação do campo, as comunidades quilombolas, as comunidades ribeirinhas têm hoje dificuldade de compreender como é que técnicos vêm hoje apresentar propostas sem que eles tenham sido ouvidos. É claro que parabenizo aqui o governo federal, porque o início deste debate é importante. Embora seja tumultuado, aconteceu em Aimorés ontem, aconteceu em Mariana. Essas duas equipes seguiram também para agendas de hoje. Naquele caso, quem estava ontem no ICHS da Ufop seguiu para Timóteo e, depois, para Cachoeira Escura. Aquela equipe de Aimorés segue para o Estado do Espírito Santo. Há uma equipe cuidando de comunidades quilombolas, de comunidades tradicionais, de povos indígenas. A apresentação se deu a partir de um desenho de participação social e da abertura de editais. A presença do representante do SUS, demonstrando que aquele fundo perpétuo de mais de R$8.000.000.000,00…

Estou vendo aqui a Teresa, que é uma servidora desta Casa a quem a gente rende respeito. A Teresa nos ajudou durante as caravanas. A gente lembra essa metodologia tanto da Cipe quanto da comissão, que puderam ser ali articuladas, coordenadas. Acabou que nós, enquanto Assembleia Legislativa de Minas, pelo menos estabelecemos essa linha de contato junto aos atingidos e atingidas, às assessorias técnicas. No entanto, a dificuldade é entender qual é o desenho de governança e participação social que o Zema está apresentando para os quase R$30.000.000.000,00 que recebem nessa repactuação.

Estou aqui, deste Plenário, denunciando que o governo Zema avança com o seu projeto de concessão e privatização para implementar praças de pedágio com dinheiro da repactuação. É o caso da BR-356, entre Nova Lima e Passagem de Mariana, incluindo a MG-329 até Rio Casca. Aquele estudo feito pela Seinfra demonstra que não há condição econômica de exploração de praça de pedágio, mas o Zema inventou uma forma de encher o bolso dessas empresas que exploram a concessão de pedágio em Minas e está destinando R$2.100.000.000,00. Não bastasse isso, deputado Ulysses, o Zema foi anunciar que a obra vai custar R$5.000.000.000,00, com um projeto que não existe, porque a duplicação vai acontecer no trecho da BR-356, coincidentemente nos quilômetros que vão até o trevo de Passagem de Mariana. Não há um projeto para saber como é que as comunidades serão tratadas, apenas uma linha que até eu, que sou muito ruim, talvez, nesses programas mais modernos, saberia fazer. É uma mancha em cima da rodovia existente na Serra da Santa, que tem um traçado que mata e que faz vítima semanalmente, que não foi tratada. Nós sabemos que o Dnit tem um projeto, conforme dito na audiência pública, em que intervenções de R$150.000.000,00 seriam capazes de fazer acréscimo de terceira faixa.

Subo neste Plenário agora para desafiar o governador Zema com o seu modelo de concessão. Agora nós queremos a duplicação, mas nós queremos com segregação física das faixas, nós queremos com a implementação das passarelas de pedestre, dos trevos de acesso das comunidades urbanas, como é o caso de Itabirito, como é o caso de Cachoeira do Campo. Inclusive colocando recurso de imediato para a melhoria e a condição de segurança, assim como a gente deseja na região de Saramenha, em relação a Ouro Preto e aos Bairros Novo Horizonte, Pocinho, chegando à Vila São Vicente, em Passagem de Mariana. Nós desafiamos, porque, se é para colocar os R$2.100.000.000,00, que nós achamos ser o valor que dá conta de tudo isso, queremos então que essas obras, de fato, sejam feitas de imediato, e eu desafio o Zema a começar pelo menos um centímetro de asfalto antes de terminar este malfadado mandato, do qual, se Deus quiser, o povo mineiro vai ficar livre no ano de 2026. Essa é a razão de a gente pensar numa repactuação sobre a qual os 23 municípios que não assinaram têm razão, porque o debate não foi feito com os prefeitos, mas também não foi feito com os atingidos. Não foi feito com sequer um deputado desta Assembleia. Assim como me relataram o Padre João e o Rogério Correia, também não ouviram os deputados federais da comissão externa de Brumadinho e Mariana, a Cexmabru. Portanto, eu estou aqui falando que o governo federal colocou a cara a tapa.

A deputada Andréia de Jesus (em aparte) – Obrigada, deputado. Parabéns pela sua atuação, seu compromisso. Nós estamos enfrentando mesmo é a invasão nos territórios quilombolas mais uma vez. Infelizmente há uma proposta de licença ambiental para minerar próximo a Baú, em Araçuaí, para ser votada sexta-feira. Um relatório cheio de vícios, e o Copam colocou na pauta. Estou fazendo essa denúncia porque as comunidades tradicionais não têm sido consultadas. O decreto caiu, esse decreto idiota do governador Zema, desrespeitando as comunidades tradicionais. Mas agora as mineradoras continuam emitindo pareceres para garantir a licença, para invadir terras quilombolas nesses espaços, sem sequer consultar a comunidade.

Nós estamos dizendo, deputado Leleco, que é um crime contra a humanidade: racismo ambiental, irresponsabilidade deste governador e, o pior de tudo, colocar na mão dessas empresas que não têm compromisso conosco. Nós estamos falando de crimes que vão impactar a vida de todo mundo. Querem consumir a nossa água, as nossas riquezas, sem nenhum compromisso com o Estado de Minas Gerais.

Então obrigada pelo aparte. Queria deixar essa denúncia, porque nós precisamos derrubar essa pauta do Copam de sexta-feira, uma irresponsabilidade com os povos tradicionais. Obrigada.

O deputado Leleco Pimentel – Obrigado, deputada Andréia, pelo aparte. Nós nos unimos, enquanto Bloco Democracia e Luta, em defesa das comunidades tradicionais, da comunidade quilombola do Baú, em Araçuaí, junto com a sua palavra. Obrigado, presidenta Carol Caram, a quem novamente parabenizo por assumir a presidência e pelas defesas que faz. Gratidão.