23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/12/2024

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, presidente Tadeu. Agradeço ao nosso líder, deputado Ulysses, e ao deputado Alencar, autor da proposta. Gostaria de falar sobre a emenda a esse projeto. Venho trazer isso ao conhecimento de todo o Bloco Democracia e Luta, dos deputados desta Casa e de todo o povo mineiro que nos acompanha pela TV Assembleia e pelos canais de mídia desta Casa. A nossa emenda propunha que, além de podermos prorrogar o prazo para o pagamento do IPVA pelos trabalhadores mineiros, a contar a partir de fevereiro, e ampliar para o pagamento em quatro parcelas, nós pudéssemos corrigir um absurdo que ocorre hoje. O trabalhador que infelizmente não consegue pagar o IPVA em dia, além de ter que pagar multas e juros decorrentes desse imposto e correr o risco de ter o seu veículo apreendido por um tributo a que não cabe ação penal ou ação civil... Quero lembrar-lhes que a dívida de IPVA é uma dívida tributária, ou seja, não pode acontecer hoje o que tem ocorrido no Estado e tem sido feito pela Polícia Militar, sob comando do governador: apreenderem-se veículos de trabalhadores que se deslocam de uma comunidade rural para a sede do município.

Então a nossa proposta é, além de acabar com essa arbitrariedade cometida pelo Estado, que se retire o nome e o CPF do proprietário do veículo, de forma imediata, dos órgãos de proteção ao crédito e, principalmente, presidente Tadeu, dos cartórios. Hoje, um trabalhador que fica seis meses sem condição de pagar o IPVA, além de ter de pagá-lo com um valor quase dobrado, paga, no mínimo, R$500,00 de taxa cartorial para tirar o nome do protesto.

Dessa forma, o nosso acordo com a Mesa diretora e com o nosso deputado Alencar da Silveira Jr. é retirar a nossa emenda para que ela volte na forma de substitutivo no 2º turno de votação desse projeto, acrescentando-se o direito de automatizar a retirada do nome dos trabalhadores do SPC, do Serasa e do cartório de protesto em relação a esses veículos, a esses bens patrimoniais. Então expresso a nossa concordância em retirar a emenda em função desse acordo. Muito obrigado, presidente.