53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/12/2024

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Presidente, eu agradeço profundamente. Vejam só o que é uma região metropolitana: todos sabem, é um plano de desenvolvimento integrado que cuida de ser a norma para todos. Essa emenda diz que os planos diretores de cada município serão a lei, enquanto o PDDI não for revisado. Ora, o PDDI já foi aprovado pelo conselho, ou seja, é um órgão colegiado e, portanto, não carece e não pode dar a cada um dos prefeitos um hiato, em que nós estamos apontando irregularidades, ilegalidades gravíssimas, inclusive instalação de empreendimento de alto padrão em cima de nascente e com problemas graves em relação até ao licenciamento ambiental. Presidente, eu chamo a atenção dos deputados para o fato de que nós estamos destruindo a legislação que se construiu à custa de um grande debate do Fórum Nacional de Reforma Urbana, que chegou à promulgação da lei do Estatuto da Cidade, em 2001, que criou as regiões metropolitanas e depois, com o Estatuto da Metrópole, estabeleceu que o PDDI deveria ir às casas legislativas estaduais para se transformar em lei. Portanto eu atesto aqui para os deputados o perigo que é essa emenda trazida ao Plenário. Primeiro, ela desvirtua tudo do PDDI e individualiza, para cada prefeito, a tomada de decisão. Não precisa haver região metropolitana se cada município agora pode fazer valer seu plano diretor. Eu lhe agradeço, presidente, mas é uma matéria que a gente estuda há muito tempo, e a gente usa até de eloquência para defendê-la. Peço aos deputados o voto “não” a esta emenda. Obrigado.