51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 27/11/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, galerias, servidores que nos acompanham pelas galerias e todos aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, sobre a matéria, eu já tive a oportunidade de me posicionar na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Administração Pública e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O envio desse projeto por parte do governador Romeu Zema, por si só, já foi um erro gravíssimo em relação à política de saúde previdenciária que ele propôs através dele, um erro que o governador jamais poderia ter cometido em relação aos servidores civis do nosso estado.

Eu falo isso, Dr. Hely Tarqüínio – V. Exa. sempre esteve aqui conosco, esteve sempre ao lado, também, dos servidores –, porque nós tivemos a oportunidade de fazer uma leitura atenta do Projeto de Lei nº 2.238/2024. Principalmente, os servidores que têm a menor faixa salarial são os mais prejudicados por esse projeto. O governador erra profundamente ao propor dobrar o piso, dobrar o teto, passar a cobrar 1,2% a mais sobre aqueles que atingiram a faixa etária de 59 anos e passar a cobrar dos dependentes menores de 21 anos. Ou seja, o projeto é totalmente esquizofrênico e não atende à verdadeira demanda que os servidores têm no Ipsemg.

O Ipsemg poderia, sim, prestar uma assistência melhor. O Ipsemg poderia fazer melhor, mas sem prejudicar exatamente a faixa salarial de menor poder aquisitivo. Eu acabei de dizer isso aqui, agora, ao Doutor Wilson Batista, na antessala do Plenário. Nós tivemos a oportunidade de ler esse projeto várias vezes; tivemos a oportunidade de fazer apelo ao deputado João Magalhães, ao líder do governo e ao próprio governo, várias vezes, mostrando: “Olhem, esse projeto não poderia sacrificar ainda mais aqueles que ganham o menor salário no serviço público”.

A nossa posição, deputado João Magalhães, não mudará. A minha posição é contrária à aprovação da matéria; é contrária e foi contrária na CCJ, na Comissão de Administração Pública e na de Fiscalização. No intuito de aperfeiçoar esse projeto, nós apresentamos 17 emendas, das quais 15 foram à comissão e foram rejeitadas.

Eu peço ao líder Gustavo Santana, se isso não estiver destacado, que se renove o destaque das Emendas nºs 1 e 15, porque são exatamente as emendas que nós fizemos para tentar diminuir o dano. Essa é uma tentativa de redução de danos, o que prejudicaria menos os servidores do Estado de Minas Gerais. Eu vou fazer um apelo aos servidores. A gente precisa, inclusive, concluir a fala. Eu preciso orientar a fala em relação aos colegas deputados e deputadas que votarão as emendas. Como eu disse, eu apresentei 15 emendas, em uma tentativa de redução de danos, já que o governo tem a maioria. A gente precisa mostrar: “Olhem, nós estamos obstruindo a matéria; há tempos vimos fazendo essa obstrução”. Mas a gente apresenta o quê? Apresentamos 15 emendas; entre elas, eu posso destacar duas: a Emenda nº 1 e a Emenda nº 15. Para que todo o Plenário saiba, elas reduzem o dano que o governador Romeu Zema está propondo nesse projeto de lei.

Mais uma vez, parece que o governador escolheu o servidor como bode expiatório. O governador tem feito isso com os servidores, e eu digo mais: principalmente com os servidores e presidentes de sindicatos. Esta fala vai para o presidente dos sindicatos: olhe, ao longo dos anos – 2020, 2021, 2022 –, a gente vem observando que a própria Advocacia-Geral do Estado foi colocada a serviço de prejudicar direito de servidores. Eu falo isso com muita propriedade. A gente pega a evolução da carreira de policiais civis e de policiais penais e várias outras carreiras de militares.

Todos os pareceres que a AGE pode fazer para prejudicar a promoção, a progressão e a retirada de benefícios e direitos, senhores e senhoras, ela faz até mesmo com uma única canetada. O Sr. Mateus Simões, hoje vice-governador, mas, na época, secretário-geral do Estado e presidente da Cofin, em uma única carretada, jogou na lata de lixo duas leis ordinárias vigentes e duas leis complementares. Ele pegou a obrigação patronal do IPSM e falou: “Nós não precisamos pagar”.

A dívida com o IPSM hoje é da ordem de R$7.000.000.000,00, desviados criminosamente para o caixa único do Estado. E isso sabe com o quê, gente? Com o ofício do Mateus Simões, que comunicou ao comandante-geral da PM e do Corpo de Bombeiros que, a partir de abril de 2020, não repassaria a obrigação patronal. Isso com base em quê? Com base em parecer da AGE.

Se você olhar para a Polícia Penal, verá que, para os agentes socioeducativos, estão devendo inúmeras verbas. Para a Polícia Civil, só para vocês terem uma ideia, são R$36.000.000,00; eles não pagam as progressões e as promoções, porque há parecer da AGE para prejudicar. Eu nunca vi, em sete mandatos que estou nesta Casa, a AGE trabalhar tão arduamente para prejudicar a carreira dos demais servidores, mas a carreira deles, não! A carreira da AGE não é prejudicada. Os procuradores da AGE continuam com a carreira intacta, mas o restante do funcionalismo vem todo sendo prejudicado.

O governador Romeu Zema escolheu o servidor como bode expiatório – essa é a realidade. O governador Romeu Zema não gosta de servidor e escolheu o servidor como bode expiatório. Então, presidente, eu encerro a minha fala dizendo o seguinte: vamos votar pela aprovação das duas emendas, destacadas, que é a Emenda nº 1 e a Emenda nº 15, que são as emendas que eu destaquei. E é óbvio que nós vamos votar “não” ao projeto e “não” ao prejuízo dos servidores públicos de Minas Gerais. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Rodrigues. Com a palavra, para seu pronunciamento, o deputado Professor Cleiton.