48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/11/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu fiz questão de trazer aqui as emendas que nós destacamos, até para que a gente também já as encaminhe. Como eu disse, ao perceber que o governo não arredaria o pé na tramitação dessa matéria, ao perceber que o governo fazia questão de a submeter à votação, eu procurei fazer o que a gente chama de projeto de redução de danos, exatamente com as emendas que eu apresentei. A Emenda nº 1 diz o seguinte: “Emendas ao Projeto de Lei nº 2.238/2024. Emenda nº 1: acrescente-se ao art. 6º o parágrafo ‘caso o titular receba remuneração, proventos, pensão por morte, bolsa ou pagamento vitalício em montante inferior ou igual a dois salários mínimos’” – aí a gente focou na faixa salarial – “‘e tenha como dependente filho com invalidez, doença rara ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a contraprestação pecuniária observará apenas a alíquota de 3,2% para o titular e dependente, não se aplicando o disposto nos incisos II e III do caput, no § 1º e no § 3º’”.

Ou seja, eu destaquei a Emenda nº 1 exatamente pela faixa salarial. Não é justo, porque a gente percebeu que o governo não se preocupou nem mesmo com a faixa salarial quando ele propôs um aumento da ordem de 73,66% tanto no aumento do piso, que sai de R$34,55 para R$60,00 – quase dobra –, quanto do teto, que sai de R$287,00 para R$500,00. Então, para faixa salarial menor, que vai até, no máximo, dois salários mínimos, a gente está fazendo aqui uma proposta de retirar e manter apenas a alíquota.

Por outro lado, se ele tem filho com idade até 21 anos, até então ele não pagava. Agora, na proposta do governo, ele também vai pagar pelo seu filho. Ou seja, é algo inadmissível o ato de covardia que Romeu Zema faz com seus servidores, que estão na ponta da linha, estão no chão da fábrica trabalhando, suando a camisa para levar a política pública para a população.

Então essa é a primeira emenda. A segunda emenda, dentre as 17 – eu pude destacar apenas duas, e faço aqui também a leitura –, é a Emenda nº 15, que vai na mesma linha: “Dê-se a seguinte redação ao § 5º do art. 6º do projeto: § 5º – Caso o titular receba remuneração, proventos, pensão por morte, bolsa de atividades especiais ou pagamento vitalício em montante inferior ou igual ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, a contraprestação pecuniária observará apenas a alíquota de 3,2% para o titular e cada dependente, não se aplicando o disposto nos incisos II e III do caput e nos §§ 1º e 3º”.

Eu disse que são 17 emendas e eu não poderia regimentalmente destacar mais do que duas, mas eu escolhi exatamente as duas emendas. Ao destacar a Emenda nº 15, a gente chega a quem recebe um montante inferior ou igual ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. Então eu quero acreditar que os colegas deputados que estão sendo orientados pela base do governo saibam exatamente por que apresentamos as emendas e saibam o ponto que estamos atacando.

O que nós não podemos permitir é o que o governo está fazendo: aumentando, de forma deliberada, sem observar faixa salarial, sem observar dependentes e sem observar idade. Ou seja, ele fez exatamente o contrário: “Olha, você tem mais de 59 anos, então nós vamos aplicar a alíquota de 3,2% mais a alíquota de 1,2% para você e para o seu cônjuge”. Isso acontece exatamente no momento em que a pessoa mais precisa da assistência à saúde e do remédio. O governo quer arrancar o coro do servidor público.

Os filhos de até 21 anos são os seus dependentes que necessitam estar abrigados pelo pai e pela mãe. E o que o governo faz? Ele também ataca esse ponto. Parece que o pacote de crueldade do governador Romeu Zema foi direcionado exatamente para essa faixa salarial. E aí, colegas deputados, colegas deputadas, eu peço que V. Exas. prestem bem atenção na Emenda nº 1 e na Emenda nº 15, que nós destacamos. Nós fizemos o destaque exatamente pensando naqueles que têm uma faixa salarial menor e que podem ser mais prejudicados com a aprovação desse projeto na forma como saiu ontem da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ou seja, é um pacote de crueldade contra o servidor.

Para quem ainda não lembrou ou para quem esqueceu, eu faço aqui, deputado Ulysses Gomes, um lembrete: nós estamos sob a égide do regime, porque o Zema passou a perna na Assembleia. O Zema passou a rasteira na Assembleia e falou: “Olha, eu não preciso de autorização legislativa”. Ele disse que ia fazer uma conciliação com o governo federal, no STF, e disse assim: “Olha, ministro do STF, já aceita que eu já assumo que estou aderido às regras do regime”. E por que eu trago o regime? É porque, no regime, nós temos uma previsão de nove anos pela frente com uma única, medíocre e minúscula parcela de 3% de recomposição nos salários dos senhores e das senhoras.

Agora imaginem o cenário! Nós estamos aumentando tarifas, taxas de contribuição da ordem de 73%, e a projeção do regime, nos próximos nove anos, é de apenas 3% em 2028. Será que é isso que os deputados da base do governo vão fazer novamente? Eles vão fazer novamente? Ou seja, eles vão impor mais um pacote de crueldade? Já não basta o Regime de Recuperação Fiscal? Já não basta que os servidores, ao longo de nove anos, só tenham uma única previsão? Foi isso o que nós perguntamos, porque nós sabatinamos e perguntamos novamente ao secretário de Fazenda e ao subsecretário, e está confirmado, isto é, só existe uma previsão de 3%.

Então, senhores servidores, considerando a forma como o Zema quer tocar o Estado, colocado a culpa das contas do Estado no lombo do servidor, só há uma solução: uma paralisação geral, uma paralisação geral do serviço público, porque aí eles entendem. Governador, governante só entende isso. Parem todo o serviço público, cruzem os braços e digam: “Governador, agora manda lá os secretários, manda eles fazerem a política pública”.

Então o apelo que a gente faz aqui, aos colegas deputados, é: vamos fazer aqui uma pequena redução de danos. Não sendo possível, vamos aprovar pelo menos as Emendas nºs 1 e 15 para que a gente possa ter essa redução de danos. Agora, não havendo essa possibilidade, deputado Professor Cleiton, eu conclamo os deputados que discordam da matéria… E aqui faço um apelo até ao deputado Ulysses Gomes. Ouviu, deputado Ulysses Gomes? Eu conclamo todos que discordam da matéria para que se retirem, no momento da votação, e deixem quem quer aprovar o projeto em Plenário. Deixem quem quer aprovar o projeto em Plenário, porque todos que estão nos acompanhando sabem que, se tem maioria e vai aprovar, que não seja com a nossa chancela. Muito obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Rodrigues. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Ricardo Campos.