48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/11/2024

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente, eu quero encaminhar favoravelmente à aprovação do requerimento de adiamento da votação do projeto por um conjunto de motivos. Eu tenho certeza absoluta de que a maioria dos colegas parlamentares… Vou pedir aos nossos operadores da Mesa para ajudarem com o som. Eu tenho certeza de que a grande maioria dos colegas parlamentares não tem consciência absoluta dos impactos que a possível aprovação desse projeto vai causar no conjunto de servidores, porque a discussão fala um pouco sobre o que vai acontecer de maneira geral.

O nosso bloco preparou algumas informações, e é importante que os colegas deputados tomem conhecimento delas. Vejam: se esse projeto for aprovado, vocês sabiam que o piso de contribuição do servidor, que atualmente está em R$33,02, passará para R$60,00? Vocês têm consciência de que o teto de contribuição do servidor, que hoje gira em torno de R$275,00, vai chegar a R$500,00? Os colegas parlamentares, especialmente os da base do governo, têm a informação de que hoje os dependentes menores de 21 anos não pagam e que, caso o projeto seja aprovado, vão passar a pagar R$60,00? Eles, não, o servidor é que vai honrar essa despesa. Os colegas sabem que os filhos com idade entre 21 e 35 anos pagam hoje a contribuição de R$30,00, e os filhos com idade de 21 a 39 anos vão passar a pagar R$90,00? Os colegas parlamentares que aqui estão se preparando para votar têm informação de que a alíquota para pessoas com 59 anos ou mais é de 3,2% e que será criada, caso seja aprovada, uma alíquota adicional de 1,2%, totalizando 4,4%? Os colegas têm consciência de que hoje é facultado ao assegurado optar por apartamento e, caso o PL seja aprovado, o limite do serviço será padrão enfermaria?

Estou fazendo um conjunto de perguntas para que os colegas parlamentares possam refletir e também possam, antes de se submeterem a uma votação em que estarão retirando direitos de servidores, aprovar o requerimento do deputado Ulysses para o adiamento da votação. Neste momento, ainda nem estou fazendo o pedido para que os colegas votem conosco contra o projeto, que é o que a gente deve fazer. Nós estamos pedindo que os colegas votem a favor do requerimento de adiamento da votação.

Feito isso, os colegas terão a oportunidade de conhecer melhor esse projeto e de verificar como ele vai impactar a vida dos servidores. Todos nós, que estamos aqui, somos eleitos nos municípios mineiros, e, em todos os municípios onde somos votados, há a presença significativa de servidores públicos estaduais. Em qual condição voltaremos para as nossas cidades e iremos encarar os servidores, dizendo que nós tivemos muita disposição para tirar os direitos deles e impor-lhes condições financeiras ainda mais graves? Como já foi dito, esse projeto anula aquele reajuste pífio de 4,6% dado pelo Zema, de recomposição da inflação. Ele anula completamente.

A perda do poder aquisitivo do servidor será maior do que aquela mixaria que ele deu no reajuste. Olhem, colegas parlamentares, muitos de vocês tiveram a disposição de votar a favor do benefício fiscal para as locadoras, para os bilionários donos de locadoras. O Estado abriu mão de mais de R$1.000.000.000,00, dinheiro que poderia estar ajudando a custear as atividades do Ipsemg, sem impor ao servidor novamente o sacrifício de fazer a instituição funcionar sozinha. Muitos colegas tiveram a disposição de votar o aumento de 300% para o governador, e não só para o governador, porque houve efeito cascata e, dessa forma, o aumento foi também para o secretariado e para cargos do grande escalão do governo do Estado. Esse governo está propondo, no orçamento para 2025, mais de R$20.000.000.000,00 de renúncias de receita, e muitos irão votar essa medida aqui.

Então vejam que, neste momento, o diálogo que estou fazendo é um convite, é uma reflexão: que a gente aprove o requerimento de adiamento da votação para conversar mais sobre isso, explicar melhor para cada um e para cada uma o impacto que isso vai causar na vida dos servidores. Olha, eu continuo aqui para vocês, porque isso não terminou, não terminou. A internação domiciliar, chamada homecare, frequentemente é deferida por medida de ação judicial. Com essa medida, isso será excluído em definitivo do rol, e o servidor nem sequer terá condições de brigar na Justiça para poder ter o atendimento homecare, que hoje ele ainda consegue.

Eu continuo, porque o problema não para aí. Acessórios e dispositivos para pessoas incapacitadas são hoje concedidos aos segurados. Com a aprovação desse projeto, exclui-se o fornecimento de próteses, órteses, cadeiras de rodas e outros acessórios. Gente, eu não acredito que nós vamos ter coragem de votar um negócio desses. Ao servidor que precise de uma órtese, de uma cadeira de rodas que seja, o Ipsemg não vai fornecê-las.

Minha gente, a equação é ainda mais grave. Quem tem acima de 59 anos vai pagar mais, e a gente sabe que a taxa de sinistralidade nessa faixa etária, deputado Betão, é 12 vezes maior do que na dos servidores mais jovens. Então, aquele que precisa usar mais o plano vai pagar mais.

Isso vai além: taxação por cargo. Agora, se o servidor tiver mais de um cargo, os dois cargos serão taxados, e na maior alíquota, dependendo do valor do salário. Eu, sinceramente… Gente, isso é um pacote, é um pacotão de maldade. É um pacotão – desculpe o termo, presidente, mas – de sacanagem com o servidor público estadual de Minas Gerais. A grande maioria dos servidores recebe um salário deste tamanho. A grande maioria dos servidores não tem um salário de deputado como nós temos, não. Nós temos que falar isso aqui, tocar na ferida. Nós estamos falando de centenas de milhares de trabalhadores que ganham baixos salários, que precisam do Ipsemg e que serão ainda mais sacrificados. Não é possível que os colegas não tenham um parente que seja servidor, não tenham eleitores que sejam servidores, não tenham apoiadores que sejam servidores.

E o problema continua. Eu já falei tanto que você pode dizer: “Nossa Senhora, não é possível que haja mais!”, não é? E o pior é que há mais. Uma cobrança vai incidir sobre o 13º salário. Hoje essa cobrança não incide. Então, essa é mais uma mordidinha no salário do servidor para o Ipsemg.

Então, gente, o que vai acontecer é justamente isso. Em média, o servidor com salário de R$1.400,00, o salário mínimo, com 58 anos de idade… A servidora com um marido, três filhos, vai pagar 184% a mais, passando a sua contribuição de R$128,00 para R$365,00.

Em nenhum momento os colegas perguntaram sobre os impactos financeiros. Como a gente vai votar uma matéria se o governo não encaminhou o impacto financeiro? Qual é o impacto financeiro disso? O que isso representa nas receitas do Estado? Qual vai ser o impacto da parte do Estado e como ela está prevista no orçamento? E outra coisa, gente: toda hora em que se fala de Ipsemg, fala-se na lógica de arrecadar mais impondo ao servidor, mas ninguém subiu aqui para discutir a despesa. Como está sendo feita, hoje, a gestão do dinheiro do Ipsemg? Como está sendo negociada com os hospitais a CBHPM, que é a codificação brasileira de honorário médico, para remunerar o médico? Quais são os valores? Como estão sendo negociados, nos hospitais, os medicamentos pelo chamado Brasíndice? Estão negociando pelo preço máximo, pelo preço mínimo ou pelo preço médio ao consumidor? Como está sendo discutido o pagamento das chamadas OPMEs, que são as órteses, próteses e materiais especiais? Normalmente o hospital pede o preço de nota e mais 20% ou 30% de remuneração. Como estão sendo discutidas diárias e taxas? São esses os quatro componentes que fazem com que o plano tenha que pagar algo para qualquer prestador que seja.

Em que lugar essas informações estão sendo prestadas para se dizer que nós temos tranquilidade de aqui votar? Porque alguém vai dizer o seguinte: “Olha, se não votar, vai parar. Vai parar em Uberlândia, vai parar lá não sei onde”. Vai parar por quê? Eu quero saber. A pergunta que se faz é: como os recursos, hoje, estão sendo utilizados. Depois que me responderem, vamos discutir as necessidades do que diz respeito ao orçamento do Ipsemg.

Então, chamo os colegas à reflexão. Não é nem para votar contra. Ninguém precisa fazer o governo ficar chateado agora, não. Sou pelo adiamento, para a gente amadurecer esse debate.