Pronunciamentos

DEPUTADA BEATRIZ CERQUEIRA (PT)

Discurso

Manifesta posição contrária ao requerimento que solicita o adiamento da discussão do projeto de lei que altera o caput e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da lei que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em 2º turno.
Reunião 22ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 2ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Página 24, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 3851 de 2022

Normas citadas LEI nº 23576, de 2020

22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/9/2024

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Sim, presidente. Bom dia; bom dia a todos os colegas e a todos que acompanham os trabalhos do Plenário. Eu vou encaminhar “não” ao requerimento para adiar a discussão. Eu acompanhei a tramitação desse projeto porque esse projeto conseguiu ampliar um direito não só para as trabalhadoras da segurança pública, mas também para as servidoras e para as profissionais da educação. É um direito importante da mãe, da família e da criança, e eu não vejo o porquê de a Assembleia Legislativa postergar uma votação que traz benefícios importantes na administração pública.

Os gestores e os chefes não podem, muitas vezes, conceder direitos que são óbvios e importantes por ausência de previsão legal, e, se nós pudermos dar essa previsão legal, será muito importante. Portanto eu estou encaminhando contra; eu voto “não” ao requerimento de adiamento de discussão para que nós possamos votar o projeto que teve, inclusive, um avanço importante no caso das profissionais da educação. Eu voto “não” ao requerimento de adiamento de discussão, presidente.

O presidente – Agradeço à deputada Beatriz. Claramente existe uma dúvida, portanto nós vamos fazer a votação por meio eletrônico.