13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 27/5/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Muito obrigado, presidente. Nós fomos muito rápidos lá na comissão. Eu não poderia deixar de ocupar a tribuna desta Casa, presidente, para dizer aos colegas deputados... Inclusive, presidente, solicitei à minha assessoria que possa fazer o protocolo da emenda que está disponível, protocolo este, presidente, em cuja emenda temos mais de 30 assinaturas. Espero que a assessoria esteja atenta, e ela está atenta, fez o protocolo da emenda para que eu pudesse terminar os trabalhos na Comissão de Segurança Pública. Pedi ao colega deputado Gustavo Santana que assinasse a emenda. Inclusive, vou pedir ao colega deputado que converse com o presidente sobre a sua assinatura na emenda, já que ele havia se proposto a fazer isso. São mais de 30 assinaturas, presidente, na emenda que apresentamos. Por que apresentamos essa emenda? Normalmente, o governador Romeu Zema tem usado as suas redes sociais. E sempre, sempre, presidente, o que ele fala na prática? “Nós não podemos conceder reajuste porque a Lei de Responsabilidade Fiscal nos impede. Nós não podemos conceder porque o Regime de Recuperação Fiscal nos impede.” Mas, deputada Macaé, deputada Leninha, não impede! O Regime de Recuperação Fiscal é disciplinado pela Lei Complementar nº 159. E, em seu art. 8º, tem a seguinte determinação, ou seja, o art. 8º prevê: “Ressalvado o disposto no inciso X do art. 37”. Ou seja, ele ressalva a revisão geral anual. Isso na Lei Complementar nº 159/2017, que disciplina o Regime de Recuperação Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22, inciso I, também disciplina a matéria e faz a mesma ressalva: “Ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República”. Por isso, Sr. Presidente, o que eu fiz com a emenda? Nós fizemos uma emenda autorizativa. E, para que não houvesse qualquer desculpa esfarrapada do governador Romeu Zema, para que ele não alegasse Lei de Responsabilidade Fiscal ou Regime de Recuperação Fiscal, o que nós fizemos, presidente? Falamos: “Olha, vamos fazer uma emenda autorizativa”. Por que a emenda, Leninha, já que V. Exa., a deputada Macaé e mais de 30 deputados assinaram essa emenda? Por que nós fizemos a emenda nesses termos? A emenda foi apresentada porque o governador criaria uma série de desculpas tanto do aspecto jurídico quanto do mérito em si; e, no mérito, a emenda trata da inflação de 2022 e 2023. Em 2022, ficou em 5,79% e, em 2023, ficou em 4,62%. Uma sobre a outra dá 10,67%, por isso a gente fez o apelo aos deputados e às deputadas: “Olha, é o mínimo do mínimo do que é justo, já que 50 parlamentares, deputados e deputados desta Casa, aprovaram uma emenda, aliás, um projeto de lei dando um aumento ao governador, ao vice-governador, aos secretários e adjuntos da ordem de 298%, ou seja, quase 300%”. Esse reajuste, a inflação do período alegado pelo projeto, que era de 2007 a 2022, era da ordem de 147%, no entanto, o aumento real foi de 151%, além da inflação, além dos 147%. Então, o que nós estamos pedindo agora? Estamos pedindo aos mesmos colegas deputados e deputadas, àqueles que votaram a favor do Projeto de Resolução da Mesa nº 415, de 2023, que também aprovem a nossa emenda, porque, na prática, Sr. Presidente, o governador não pode fazer o aumento por portaria, por resolução ou por decreto. O que ele faz na prática? Ele vai lá, encaminha o projeto de lei para a Assembleia pedindo autorização legislativa para poder conceder o reajuste, o aumento ou a reposição da inflação. Nesse caso, ele encaminhou o projeto, e nós simplesmente apresentamos uma emenda autorizando o governador a fazer os 10,67% de parte da inflação, já que a perda inflacionária dos servidores da segurança pública é da ordem de 42%. Portanto, quero aqui, presidente, deixar registrado que mais de 30 parlamentares apresentaram juntos, é uma emenda conjunta, e eu tenho certeza de que o bom senso desta Casa vai prevalecer. Imaginem o parlamentar, o deputado, a deputada que falam assim: “Olha, eu aprovei um projeto de lei de quase 300% de reajuste para o governador, o vice e seus secretários e agora eu vou aprovar uma migalha de 3,62%? É pelo menos a inflação de 2022 e 2023. É isso que está na emenda e é exatamente isso, presidente, que eu peço a V. Exa... No momento adequado, nós vamos pedir ao líder do nosso bloco, o deputado Gustavo Santana, para fazer o destaque e aí, sim, nós vamos reforçar o pedido aos colegas deputados e deputadas. Presidente, são essas as minhas palavras, e agradeço a V. Exa. pela atenção.