10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/5/2024

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Serei rápido. Bom dia a todos. Gostaria de deixar registrada a minha preocupação referente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 45/2024, que traz alguns conflitos de delegação de funções aos superintendentes regionais de saúde. Esse projeto vem trazer a possibilidade de que esses superintendentes possam se tornar autoridades sanitárias sem a necessidade de um processo seletivo interno, que é definido pela própria Secretaria de Estado de Saúde, ou seja, sem a necessidade de fazer esse processo seletivo para os outros cargos, para dar essa autonomia de autoridade sanitária. Então nós estamos trazendo aqui um privilégio para os cargos de livre nomeação do governo do Estado; nós estamos permitindo que os superintendentes regionais de saúde façam o planejamento, a coordenação e até mesmo a própria fiscalização e notificação dos estabelecimentos. Ele se tornou um supercargo dentro da Superintendência Regional de Saúde, e o que me preocupa é que essa alteração pode trazer prejuízos à saúde pública do Estado, uma vez que nós estamos dando autonomia e poder de autoridade sanitária – é um cargo de responsabilidade altíssima – nas mãos de uma pessoa que não fez a prova e que, talvez, não tenha qualificação para fazer tais deliberações necessárias, como a fiscalização ou até mesmo a liberação de alvará sanitário tanto para os hospitais quanto para as farmácias, o que é necessário no caso de alta complexidade. Enfim, há várias gamas que precisam passar pela Superintendência Regional de Saúde. Então eu deixo registrada a minha preocupação em relação a isso. Já elaboramos emendas a esse projeto; já conversamos com o João Magalhães, líder do governo, e também conversamos com o Ulysses, que é líder do nosso Bloco Democracia e Luta, para que a gente possa tentar resolver isso e para que seja permitido fazer esse processo. E que o processo seletivo seja feito para que possamos ver a qualificação desse superintendente regional de saúde, para sabermos se ele pode se tornar realmente uma autoridade sanitária. Não estamos trazendo dificuldades na nomeação do cargo, e, sim, dificuldades na atribuição. É importante deixar essa diferenciação clara. Nós vamos lutar para que possamos melhorar isso e também para que possamos trazer tranquilidade aos efetivos que fazem parte das diretorias de vigilância em saúde ambiental e de todas as diretorias que estão dentro da Superintendência Regional de Saúde. Se o superintendente pode fazer tudo, ele vai ter o poder de obrigar esses diretores a fazerem algo que ele deseja. Nesse caso, o próprio superintendente vai estar realizando a deliberação desses atos que talvez o governo deseja ou, até mesmo, que façam parte dos desejos empresariais dentro dessas superintendências. Deixo registrado que nós vamos fazer um trabalho para alterar isso aqui. Aliás, a Secretaria de Estado de Saúde já se posicionou favorável a essa emenda de que tem que ter a necessidade de processo seletivo interno para dar esse título de autoridade sanitária a quem quer que seja que ocupe essas dezenas de superintendências que nós temos no nosso Estado de Minas Gerais. Defender a saúde nunca é demais, e nós já sabemos que há pouco recurso e que precisamos de pessoas qualificadas. Isso está trazendo a possibilidade de nomeação de pessoas não qualificadas para cuidarem da saúde das macrorregiões que cuidam e que planejam todas as políticas de especialidades: oncologia, ortopedia, enfim, todas as áreas que são para servir à população. Obrigado a todos!