76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 07/12/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Obrigada, presidente. Boa tarde! Boa tarde a todos que acompanham esta segunda reunião na qual os projetos de lei do Regime de Recuperação Fiscal estão pautados. Presidente, eu gostaria, se possível… Sei que a discussão da ata é sempre aquele momento mais sucinto. Eu fiz uma questão de ordem no período da manhã e a formalizei em função do que aconteceu na sabatina do presidente da Funed. Eu acabei de fazer o protocolo formal, mas havia apresentado a questão de ordem no período da manhã, e, se puder constá-la de forma mais detalhada na ata, seria importante, porque é um recado relevante para a sociedade de que o Parlamento é o lugar da democracia e o lugar que não tolera violência contra as mulheres. Então eu queria verificar a possibilidade de se fazer essa retificação. No tempo que me sobra, eu queria agradecer ao presidente, que compreendeu o momento e possibilitou que todos os inscritos para discutir a ata se manifestassem. Eu fiquei muito confusa com o argumento do líder da maioria ao falar pela base do governo do Estado aqui, na Assembleia. Há um mês, nós falamos exatamente isso em todas as comissões. Talvez alguns colegas não tenham acompanhado os trabalhos das comissões. Nós dizíamos: “Foi aberta uma porta de diálogo pelo presidente da Assembleia Legislativa junto com o presidente do Senado, e foram ao presidente da República”. Com essa porta aberta, que pode possibilitar uma resolução definitiva da dívida de Minas com a União, por que o governo Zema insiste na tramitação dos projetos de lei de recuperação fiscal? Nós ainda perguntávamos, na semana passada, em comissão: “Se a reunião foi marcada para o dia 7 de dezembro, por que nós precisamos votar os projetos com a rapidez que o governo quer?”. Na semana passada, deputado, nós solicitamos a suspensão da tramitação dos dois projetos para aguardar esta reunião. E não foi escutado nenhum pedido de razoabilidade feito por nós, que estamos nos opondo ao Regime de Recuperação Fiscal. Quando nós questionamos por que o governo do Estado não peticionou ao STF prorrogação de prazo, ouvimos ironicamente que estavam dependendo do governo federal, numa clara tentativa de partidarizar e trazer processos que não contribuiriam para a solução do problema, pois a ação se originou de uma iniciativa do governo do Estado. Quem foi ao Judiciário foi ao governo do Estado. Portanto era o governo do Estado que precisava ir ao STF peticionar mais prazo. O governo foi à China, foi ao Japão, não sei aonde mais, porém, só ontem, só ontem, peticionou. Às 8h30min da noite, às 8h40min da noite, chegou a petição ao STF. Ou seja, está fazendo da Assembleia, está fazendo da população mineira… Está agindo como se nós não tivéssemos importância no processo. Por que demorou mais de 15 dias para peticionar pedido de prazo? Depois da primeira reunião, em Brasília, onde houve o entendimento de que é necessário buscar alternativa, por que não peticionou ao STF há duas semanas? Por que forçou para que esse projeto chegasse ao Plenário? Quem está retirando o quórum de votação, de forma absurda, assustadora, é o governo. O governo não tem voto para aprovar o Regime de Recuperação Fiscal. Agora, depois que eu terminar e o deputado Alencar fizer a sua fala, o governo vai pedir que se encerre esta reunião. Ou seja, ele não tem voto, mas quis expor os deputados nas comissões. Que coisa engraçada e interessante! Quem agora pede que se encerre a votação foi quem deixou a sua base se expor nas comissões, votando favoravelmente em cada uma das comissões – três comissões e seis votações, pois eram dois projetos –, expondo os colegas junto aos servidores e colocando os deputados para se explicarem nas comissões. Está em 1º turno ainda, vamos votá-lo hoje! A gente vota hoje e deixa o 2º turno pendente, de acordo com o resultado em Brasília, porque o governo não apostou no diálogo e na negociação, forçou a chegada dos projetos ao Plenário. Então nós queremos votá-lo! Nós queremos que a sociedade saiba quem é a favor do Regime de Recuperação Fiscal e quem é a favor de uma real renegociação da dívida de Minas com a União.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz. Com a palavra, para discutir, o deputado Alencar da Silveira Jr.