46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/12/2023

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Presidente, vou ser breve. É fundamental a gente destacar a importância da discussão sobre as questões da dívida do Estado. Eu agradeço ao presidente por ter permitido a grande evolução do debate através do ciclo de debates que nós fizemos aqui. Discutimos, trouxemos vários especialistas, trouxemos aqui o Dr. Onofre, ex-procurador-geral do Estado. A gente entrou com uma ação popular contra a União para conseguir R$50.000.000.000,00 para o Estado de Minas Gerais em relação à fraude constitucional que aconteceu em 1988, quando o governo federal retirou 8% do Imposto de Renda para a pessoa jurídica, transformando esse mesmo percentual em contribuição social sobre o lucro líquido. Essa contribuição não é partilhada entre os entes. É inaceitável permitir que a União faça a cada dia a desoneração dos impostos que são partilhados e crie mais contribuições de forma unitária.

É importante também destacar a liderança do presidente Tadeu na discussão da dívida. Eu falo que é um efeito reboque o que o presidente da Assembleia está fazendo com o governador. Até agora nós acreditamos que ele não saiba onde está sendo discutida a dívida, como resolver. Ele quer simplesmente rodar Minas Gerais e fazer a sua política. É importante destacar a atuação do Rodrigo Pacheco nessa condução. Espero que essa ação popular seja acatada. A gente acredita que a Affemg vai discutir isso no âmbito federal e levar ao Supremo, para que seja debatida essa ação e seja realmente corrigido esse erro.

É importante ainda destacar, quando se fala do governo Pimentel, que o governo Pimentel fez uma gestão bem difícil devido ao pagamento da dívida. Isso é fato. O Pimentel deixou o maior presente para o governador Zema, que é a liminar que suspendeu o pagamento da dívida no final do seu mandato. Isso é fato. Mesmo se o governador Zema tivesse pagado a dívida desde o início, eu tenho certeza de que estariam em atraso os salários, conforme ele mesmo falou: “Se eu tiver que começar a pagar a dívida, vou atrasar salário.” É importante a gente falar sobre isso. Há outro ponto que é o mais importante de todos: por que a liminar estava vigente? Porque existia o discurso de que a União devia ao Estado de Minas Gerais e Minas Gerais devia à União. Isso é sobre a Lei Kandir e está na casa de R$135.000.000.000,00. O que o Zema fez? Ele simplesmente aceitou um acordo de R$8.700.000.000,00 para que seja pago em 18 anos o valor de R$135.000.000.000,00 e manteve a liminar. Então não tem fundamento jurídico nenhum a justificativa de que o Pimentel foi ruim para o Zema. Na verdade, sem ele, eu tenho a certeza de que o Zema não estaria até hoje pagando o salário em dia. Os fatos estão postos, e nós estamos vendo a falta de liderança do governador Zema para achar a solução do problema, o que está sendo feito pelo presidente da Assembleia Legislativa. E o que é pior: vemos na própria imprensa o Zema atrapalhando a negociação.

A gente vê aqui um ponto que eu vou mandar para o presidente Tadeu: em 2022, a Prefeitura de São Paulo fez um acordo com a União para encerrar a disputa judicial sobre a área do Campo de Marte. Essa ação judicial começou em 1958 e estava na casa dos R$25.000.000.000,00. O prefeito conseguiu ir à União, no governo Bolsonaro, para resolver a dívida e fazer um grande acordo. Nem para isso o Zema serviu. Ele não foi ao Bolsonaro para achar uma solução para a dívida. Ele simplesmente aceitou uma anistia de quase 90% da Lei Kandir, e o que é pior: está pacificado que a desoneração de ICMS na Lei Kandir está feita, sem possibilidade de discussão no âmbito judicial. Foi um péssimo acordo; o pior acordo do Estado. O Zema vai ser lembrado por isso o resto da vida.

O presidente – Obrigado, deputado Lucas Lasmar. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Gil Pereira.