43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/12/2023

Palavras do deputado João Magalhães

O deputado João Magalhães – Rapidamente, presidente. Presidente, esse projeto original que apresentamos, no início do ano, é para parcelamento e condições para quitação de dívidas, uma vez que nós acabamos de sair de uma pandemia. O que nos levou a apresentar esse projeto foi o pedido de vários colegas deputados. O projeto está maduro, foi aperfeiçoado. Vários colegas apresentaram novas sugestões, e conseguimos um parcelamento inédito: 120 meses, com redução de 30% nas multas e nos juros.

Atenciosamente, prestei atenção às palavras do deputado Duarte Bechir, que não procedem, uma vez que se vai acrescentar apenas um membro do tribunal à comissão já existente. Eu fiz um resumo: hoje ele é composto por cinco membros, todos os cinco são Cartórios de Registro Civil, e apenas um cartório não é sede da comarca. Com a nova proposta, obrigatoriamente, a comissão gestora terá que ter, em sua composição, um titular do cartório que não é sede de comarca, cidade pequena, e um titular de cartório de distrito, que nunca tiveram representatividade na comissão. Vai continuar a mesma coisa. O destino do dinheiro é o mesmo. Nós não estamos alterando nenhuma regra, apenas acrescentando um membro do tribunal na comissão gestora.

Então, Sr. Presidente, o projeto está maduro; vamos votá-lo. Foi apresentada uma emenda, Sr. Presidente. Aproveito para encaminhar meu voto “sim” à emenda, que fixa a Ufemg para o ano de 2024, com correção pelo IPCA. Obrigado, Sr. Presidente.

O presidente – Obrigado, deputado João.