Pronunciamentos

DEPUTADO LUCAS LASMAR (REDE)

Discurso

Declara posição contrária projeto de lei que dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - vencido até 31 de dezembro de 2022, em 2º turno. Destaca ser contrário ao art. 4º, que trata de mudança na comissão de gestão do fundo destinado aos cartórios civis.
Reunião 43ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 1ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2023
Página 34, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 908 de 2023

Normas citadas LEI nº 22549, de 2017

43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/12/2023

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Bom dia a todos! Boa tarde! Nós temos que ser coerentes na condução dos nossos trabalhos na Assembleia Legislativa. Eu votei contrariamente ao destaque do projeto anterior, que dispõe sobre a questão da retirada da gestão do fundo pelo Recivil. Há um grande trabalho sendo feito para fortalecer os Cartórios de Registro Civil, que estão, em grande parte, em quase todos os municípios do Estado. Há um fortalecimento da emissão de carteira de identidade, que agora está unificada. Vai ser um grande ponto de apoio a todos. Nós somos do interior e sabemos da dificuldade da emissão de carteira pelas delegacias, onde as pessoas esperam muito tempo, horas durante a madrugada, para consegui-la.

Cito um exemplo básico: não somos contrários a que haja um membro do TJ na comissão, mas a criação de seis cargos, nessa comissão gestora, significa enfraquecer algo que está dando certo.

Então, o meu voto foi contrário e vai continuar contrário por coerência e pelo fato de ser membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça. Sem fazer alarde em relação a todos os problemas fiscais do Estado, nós vamos dar mais isenções a todos os empresários do Estado, e esse fato é a íntegra do projeto em que está inserida essa forma de jabuti. É importante deixar clara a minha posição. Se eu dei a palavra, eu tenho que cumpri-la; a minha palavra foi dada ao Recivil, e palavra não volta atrás. Contem com o meu apoio.

O presidente – Obrigado, deputado Lucas. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado João Magalhães.