43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA20ª LEGISLATURA, EM 13/12/2023

Palavras do deputado Doutor Jean Freire

O deputado Doutor Jean Freire – Sr. Presidente, muito bom dia. Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, a esse projeto, em 1º turno, dei meu voto favorável, apesar de haver várias questões que poderiam ser motivo de questionamento no momento em que a gente está discutindo o Regime de Recuperação Fiscal, esse perdão de dívidas, como o governo já fez em vários momentos. Eu quero encaminhar o voto “não” a esse projeto, deputado João – tenho muito respeito por V. Exa. –, por entender que há um artigo que foi colocado nesse projeto, em 2º turno, que já é matéria vencida há uma semana. Há uma semana, senhores deputados e senhoras deputadas, nós votamos um destaque, em outro projeto de lei, que trata sobre o mesmo artigo, esse art. 4º, ou seja, trata sobre essa mesma questão.

Eu quero chamar a atenção de V. Exas. Isso trata de um assunto totalmente diferente, que foi acolhido pela comissão, pelo presidente, e entra nesse substitutivo totalmente diferente, significando mudar a comissão de gestão do fundo, do Recompe, que é um fundo destinado aos cartórios civis. A lei federal é clara no que diz respeito a quem deve gerir esse fundo. Sr. Presidente, colegas deputados, nos últimos tempos, tenho visto muito interesse nesse fundo por parte de muitos e muitas. Eu tenho dito que agora também estou com muito interesse, mas meu interesse é fazer sua fiscalização. Por que uma matéria vencida na semana passada – e é por isso que eu peço o voto “não” das companheiras e dos companheiros –, já que não foi destacada, volta agora para a gente discutir em um projeto que não tem nada a ver com o assunto? É uma matéria totalmente diferente.

É bom chamar a atenção dos senhores deputados e das senhoras deputadas porque nós temos enfrentado, nos últimos tempos, talvez uma intenção de fechar os cartórios, principalmente os cartórios dos distritos, das cidades pequenas. Esse fundo é para dar amparo a esses cartórios. Então eu quero pedir às companheiras e aos companheiros deputados o voto “não” a esse projeto. Evidentemente que, se passar, depois vai ser motivo de judicialização por parte dos sindicatos. Mas nós temos agora, nas nossas mãos, a possibilidade, sim, de fazer justiça. Eu pergunto ao presidente da comissão da qual faço parte, a CCJ, ao deputado Arnaldo: isso pode, Arnaldo? Isso pode? Pode uma matéria vencida, discutida e rejeitada há uma semana entrar novamente aqui em discussão, sem a assinatura da maioria dos deputados? O artigo da nossa Constituição é bem claro, fala que a matéria pode voltar, desde que assinada pela maioria dos deputados desta Casa.

Então eu quero, mais uma vez, pedir a compreensão dos colegas deputados e das colegas deputadas, de toda esta Casa, de todos os blocos. É nas cidades que vivemos, é nos pequenos distritos e nas cidades que o nosso povo vive. Alguém pode questionar a importância de haver um tribunal de justiça junto dessa comissão gestora. Ok, tudo bem! Então que possamos colocar o Tribunal de Justiça, mas por que colocar representantes de cartório de imóveis, de outros que não são de cartórios civis? Que entre representante do Tribunal de Justiça! Alguém pode dizer que é preciso haver fiscalização. A lei é clara ao dizer que a fiscalização deve ser feita por esta Casa e pelo Ministério Público. Eu acho que esse interesse em discutir o fundo, o Recompe, deve ser motivo para esta Casa solicitar inclusive uma audiência pública para ouvirmos todos os lados. Eu ouço falar por aí que só Minas não faz isso. Isso não é verdade. Eu poderia citar aqui vários estados para vocês. No Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Ceará e em tantos outros estados isso não é feito de acordo com o que querem fazer em Minas Gerais.

Então, companheiros deputados e deputadas, pensando nos pequenos… Eu confesso que a minha compreensão pode até estar errada. Eu estou à disposição para fazermos audiência pública, deputado Ricardo, para ouvirmos ambos os lados. “Ah, o senhor é contra ter alguém do Tribunal de Justiça?” Não sou contra. Por que mudar de 5 membros para 11 membros? Vamos ter paridade nisso? Vamos ter paridade nisso? Então está nas nossas mãos, para não dizer nos nossos dedos, decidir isso aqui, agora. Eu quero terminar minha fala fazendo encaminhamento pelo voto “não” ao projeto.

O presidente – Obrigado, deputado Doutor Jean. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Arlen Santiago.