77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 12/12/2023

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Prezada Sra. Presidenta, deputada Leninha, nobres colegas, público que nos acompanha.

Obrigado, deputado Cássio, que está me cumprimentando aqui porque ontem tive a oportunidade de fazer o lançamento do meu primeiro livro. Dizem que o primeiro livro é igual ao primeiro filho, não é, gente? Não que eu tenha interesse de ter tantos livros quanto eu tenho filhos; se bem que tenho dois filhos, livros acho que posso ter mais. Mas foi o meu primeiro livro. Quero agradecer à deputada Leninha, ao deputado Betão, aos colegas que estiveram comigo lá ontem. O título do nosso livro é A comissão do fim do mundo, deputado Cássio. Você vai se lembrar desse nome, não é?

A comissão do fim do mundo, gente, não é livro de ficção, não, é porque, quando cheguei aqui na Assembleia, no primeiro mandato, em 2015, fui suceder o deputado Durval Ângelo, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que, àquela época, assumiria a liderança do governo, na Comissão de Direitos Humanos desta Assembleia. E o apelido da comissão era Comissão do Fim do Mundo, porque era uma comissão, João, que discutia tudo, todos os assuntos, temas, e normalmente os mais dramáticos, polêmicos, intensos culminavam na Comissão de Direitos Humanos. Foi uma grande experiência, porque quando cheguei aqui, no primeiro mandato, acho que estava um pouco me encontrando em termos das bandeiras, das pautas que queria defender no Parlamento, e a comissão me ajudou a posicionar nesse sentido, ajudou a me encontrar.

Dizia que na Comissão Direitos Humanos você podia morrer de qualquer coisa, até de tiro, porque o deputado Durval até hoje tem que andar com dois seguranças porque foi ameaçado. A deputada Andréia é ameaçada, a deputada Leninha recebeu ameaça, mas acabou que não foi necessária ainda escolta, e Deus queira que não seja necessária. É um negócio curioso: o Brasil é um país onde a maioria ou muitos defensores de direitos humanos são mortos. Então dizia que na Comissão de Direitos Humanos você podia morrer até de tiro, mas de tédio ninguém morria, porque os casos lá não permitiam. Era algo tão intenso, que não tinha jeito de você não somatizar os dramas dos casos que a gente pegava.

A ideia do livro é contar um pouco essas histórias; histórias que considero emblemáticas no período em que estive à frente da comissão. Volto a dizer, uma comissão importante na minha trajetória, uma pauta com a qual me identifico muito e para que isso não se perca, porque acho que aqui a gente produz tanta coisa bacana, a gente tem tantas lutas importantes que às vezes esquecemos de fazer o registro e, com o tempo, acaba se perdendo. Então falei: vou fazer o registro. A ideia do título do livro foi esse: dar à comissão o apelido que tinha na época.

Quando o deputado Durval escreve para a gente a apresentação do livro, e lhe agradeço a gentileza de tê-la feito, e fez uma bela apresentação, ele mesmo fala que a Comissão do Fim do Mundo na verdade é a Comissão da Esperança, pois aqui a gente conseguiu dar esperança a muitas pessoas que trouxeram os seus danos. Então quero convidar a quem está nos acompanhando para conhecer o nosso livro, é gratuito, tem versão virtual, podem baixá-lo ou entrem em contato com o nosso mandato, que o disponibilizamos de maneira virtual para quem tiver interesse.

Agora outro assunto que queria trazer é ainda sobre o debate que temos feito do Regime de Recuperação Fiscal. Durante todos esses meses, foi dito o que significa o Regime de Recuperação Fiscal defendido pelo governador Romeu Zema, que é aquele que está no escopo da legislação atual, aquele do qual já dissemos que nenhum estado brasileiro conseguiu cumprir as condicionantes, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, nenhum estado conseguiu cumprir. É o modelo do qual os sindicatos, os trabalhadores estão em permanente vigília e mobilização para dizer a nós parlamentares que não o aprovemos pelo impacto que vai causar inclusive na desistência ao serviço público.

Lembremos: serviço público é prestado pelo servidor público. Aquele que precisa do trabalho do policial, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros ou do sistema previdenciário precisa saber que eles são servidores públicos. Seja do sistema de saúde, são servidores públicos; da educação, são servidores públicos; da vigilância sanitária da saúde, da fiscalização ambiental do sistema de meio ambiente, todos são servidores públicos. Esse é o produto do Estado, é o serviço que é prestado pelo Estado. Então não há de se falar em produto ou serviço público sem servidor. O Regime de Recuperação Fiscal traz, na sua ciência, o arrocho para os trabalhadores do serviço público e, como consequência, a precarização do serviço, que é prestado à população.

Pois bem, diante dessa dívida de R$160.000.000.000,00, qual seria a alternativa? Diante da dívida e do prazo imposto para o governo, que, segundo consta, o prazo fatal é dia 20 de dezembro, o qual justificaria a pressa do governo em aprovar o regime da maneira que está. É preciso ainda fazer o registro que, durante quatro anos, o governador Romeu Zema, aliado de Jair Bolsonaro, não moveu uma palha para discutir a dívida de Minas ou outros parâmetros para negociação e acerto dessa dívida. Não moveu uma palha; dormiu em berço esplêndido.

Quando os prazos começam a girar e a apertar o calo do governo, ele corre para tentar aprovar uma proposta nos moldes daquilo que não deu certo em nenhum lugar do Brasil e para nenhum estado brasileiro. O período que a dívida mais aumentou foi durante a gestão do governador Romeu Zema, e isso foi dito, foi escrito no jornal O Tempo, por meio de uma matéria que trouxe os últimos cinco governadores, e quem estava entre os que mais aumentaram a dívida do Estado, pela ausência de pagamento, foi o governador Romeu Zema. A dívida de seu governo chega a mais de R$160.000.000.000,00.

O governador se limitou a aceitar as condicionantes do regime com o qual ninguém concorda, nenhum senador, ministro e deputado, mesmo os deputados da base. Eu converso com alguns colegas aqui e sei que eles se encontram em uma condição difícil e até de constrangimento, porque, por um lado, precisam atender um pedido e um chamado do governo, por comporem a base do governo, mas, por outro lado, também compreendem a luta dos trabalhadores e os impactos que o Regime de Recuperação Fiscal trará para todo o conjunto de trabalhadores. Eles estão numa ansiedade para aguardar a possibilidade de desfecho de uma outra condição e de um outro contexto negocial que nós estamos buscando.

Nós vimos o senador Rodrigo Pacheco e o presidente Tadeu irem ao presidente Lula para tentarem dizer para o presidente que seria necessário que outros parâmetros fossem analisados; nós vimos o Bloco Democracia e Luta se fazer presente também nessa discussão, e, na verdade, é o Bloco Democracia e Luta que, há mais tempo, vem dizendo isto: “Que o regime não pode ser aprovado da maneira como está e que nós temos que pensar alternativas”. A luta do bloco, combinada com os movimentos, rompeu a bolha e conseguiu fazer com que isso agora chegasse a outras esferas: governo, parlamento e governo federal. Então, agora, com o envolvimento de outros atores e com a atenção do próprio Ministério da Fazenda, nós estamos dizendo: “Esse modelo não serve ao povo”. E qual é o modelo? Há alternativas? E agora vários debates vêm sendo feitos.

Eu queria dizer que, além daqueles que já estão apresentados, é importante convidar os colegas para que também analisem a proposta que vem sendo feita pelo deputado federal Reginaldo Lopes. O deputado federal Reginaldo Lopes é economista, foi coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária no Congresso Nacional e traz aqui algumas premissas a serem analisadas. Há concordância em relação à antecipação do pagamento das compensações da perda da Lei Kandir: cerca de R$8.000.000.000,00, que estão parcelados em várias e várias e várias parcelas – ad infinitum –, dos quais a União já poderia imediatamente fazer a compensação no acordo negocial. E ainda que levássemos em consideração o acordo de Mariana, que também é uma proposta defendida pelo presidente Tadeu, pelo presidente Pacheco e por todos nós, desde que essa compensação se limitasse à aplicação do recurso nos municípios atingidos em Minas Gerais.

Ainda sobre a Lei Kandir, sendo que Minas Gerais é um importante estado exportador e sendo que as compensações nunca ocorreram, que isso também seja considerado como um deflator do percentual da dívida de Minas Gerais a fim de que compor o percentual de deflação, haja vista que, no tocante às exportações, Minas é um grande exportador, porque Minas Gerais ajuda a compor o colchão, digamos assim, das reservas cambiais do País quando o governo anuncia, por exemplo, o superávit da balança comercial.

Então esse elemento precisa ser considerado também no debate econômico do encontro sobre a questão da dívida do Estado. E temos também um outro elemento que precisa estar no debate: o percentual ou a taxa de juros cobrada na relação da dívida, os juros sobre a dívida. Hoje falamos de PCA e de mais 4,5%. O Tesouro Nacional não pode se comportar como agência bancária, como sistema financeiro; nós precisamos considerar outro parâmetro; nós poderíamos, por exemplo, discutir a recomposição da inflação, mas, ao invés da taxa de juros nominal, a taxa de crescimento do PIB: se o PIB cresce 2%, vai se combinar o PIB com o PCA. Feito isso, e, uma fez retroagindo, nós já teremos aí um deflator significativo da dívida de Minas Gerais com a União.

O que houver do componente remanescente da dívida, dentro de um prazo dilatado, o governo terá condição de comportar, haja vista que nós descobrimos que o governo tem um dinheirinho também em caixa. Ele tem aí seus R$26.000.000.000,00. Não está tão na miséria como ele fica anunciando, dá para pagar alguma coisinha da dívida. Mas aí chegaríamos a um denominador que nós vamos chamar de dívida justa – dívida justa. Tiraríamos a figura da União enquanto cobrança do sistema financeiro, no normal. Teríamos então a compensação do que Minas já perdeu, pela Lei Kandir, no passado. E ainda: Minas significa um agente exportador fundamental para o superávit da balança comercial, e aí teríamos uma revisão da taxa de juros e também teríamos uma readequação dos parâmetros negociais.

Eu estou dizendo isso porque isso hoje se encontra na forma de projeto de lei, que foi apresentado pelo deputado. Quando a gente fala de um novo acordo de Regime de Recuperação Fiscal, não se trata somente de um acordo entre partes, mas também de uma nova legislação. O acordo tem que ser formado, construído em cima da legislação. A legislação atual é essa que faz com que o acordo seja ruim. Então, se houver a disposição do governo federal para rediscutir o Regime de Recuperação Fiscal, terá que se discutir uma nova legislação no Congresso.

Então já há uma proposta apresentada, que acho importante, num diálogo com o senador Pacheco. É essa proposta do senador Pacheco. Que a Assembleia Legislativa, o bloco, os parlamentares, enfim, que a gente possa construir um entendimento. O razoável seria que o governador retirasse esse projeto de tramitação. O razoável seria então que a gente pudesse ter dilatação do prazo, que pudesse ter um acordo de dilatação do prazo para não ter o prazo fatal do dia 20, e, com a retirada do projeto, que pudesse aprofundar o debate que está em curso. E, a cada momento, a gente vai fazendo aqui a revisão, vai reformulando o conceito, vai aprimorando conceitos para encontrar o caminho para a dívida de Minas Gerais.

Então eu quero dizer isto: olha como é que a gente chega aqui e tem a capacidade de pensar, elaborar e apontar caminho – diferentemente do governador, que não moveu uma palha e somente agravou a dívida do Estado de Minas Gerais –, desfazendo a mentira contada de que colocou Minas nos trilhos. Não colocou Minas nos trilhos, agravou a situação financeira. Mas nós, na boa disposição de diálogo com o Congresso Nacional, de diálogo com o governo federal, estamos buscando construir alternativas para a dívida de Minas, para que o servidor, o serviço público e a população não sejam penalizados. E, inclusive, que não tenha que entregar o patrimônio do povo, que são as nossas estatais. Obrigado, presidenta.