75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/12/2023

Palavras do deputado Doutor Jean Freire

O deputado Doutor Jean Freire – Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer a presença de representantes dos cartórios de registro civil aqui, nesta Casa. Quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: a lei é muito clara. A lei diz que esse fundo é para amparar os cartórios de registro civil de todo o Estado de Minas Gerais. Ao longo do tempo, nós temos enfrentado o fechamento de cartórios, cartórios que a gente sabe que se esquecem da sua função social. As pessoas só pensam que o cartório tem que dar lucro, mas se esquecem que somente os pequenos e somente os cartórios de registro civil têm que ter função social. Esse fundo foi criado para isso. A lei é clara. Ela diz que o fundo é para cartório de registro civil. Eu gostaria de chamar a atenção de cada colega deputada e deputado. A lei diz que o fundo é para amparar os cartórios de registro civil. E, se esse fundo é para amparar esses cartórios, nada mais justo que quem fizer a gestão desse fundo seja o representante do cartório civil. O fundo é para eles. Por que mudar essa comissão agora? Por que trazer representantes de outros cartórios, senão do registro civil, deputada Lohanna, para mudar esse fundo? Qual a intenção disso? Então eu acho que tem que se reconhecer esse papel social dos cartórios, principalmente dos pequenos.

Hoje o fundo é gerido por essa comissão, se eu não me engano, formada por cinco pessoas, sendo três representantes do registro civil e duas não. Por que elevaram para 10? E por que ampliar se a maioria não vai ser representante do registro civil? Portanto eu peço aos companheiros deputados e deputadas, que, muitas vezes, são provocados e provocadas no interior sobre essa questão dos cartórios... Fica aqui o meu pedido, o meu encaminhamento “não” em relação a essa emenda.