73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 29/11/2023

Palavras do deputado Duarte Bechir

O deputado Duarte Bechir – Sr. Presidente, eu faço uso da palavra em meu nome e também no do deputado Arlen Santiago. Nós estivemos no governo um tempo atrás e fomos lá cobrar uma posição que diz respeito aos adoecidos da Lei 100. Aqui existe deputado que votou a Lei 100 quando ela foi apresentada – vejam bem, senhoras e senhores – lá atrás. Ela serviu para dar suporte a muitos servidores que já tinham tempo e que trabalhavam nas escolas e foi derrubada pelo Supremo. Esses servidores foram demitidos, e muitos deles estavam doentes; além de demitidos, doentes. O que nós construímos no Estado? Construímos que esses servidores, se se apresentassem a uma junta médica e comprovassem que estavam realmente adoecidos, permaneceriam recebendo do governo o seu vencimento. Foi uma grande conquista sem dúvida alguma. Em todo final de mandato de governo, essa lei vence. No mandato passado, nós apresentamos uma emenda dizendo que, ao invés de vencer no último mês de cada governo, deveria vencer um ano após o término de cada mandato de governador.

Então, agora, completando-se o primeiro ano do segundo mandato do atual governador, essa lei está vencendo. Vejam bem, senhoras e senhores: o governo mandou para esta Casa, porque não pode ser de autoria de um deputado essa emenda que caiu no projeto que nós estamos discutindo agora e sobre o qual o deputado Sargento Rodrigues fez o seu debate. Caminhando para outro lado, eu quero agradecer ao governo – eu e o deputado Arlen Santiago –, que se sensibilizou e mandou para cá a emenda da Lei 100. Nós estamos apresentando outra emenda, portanto, prorrogando: ao invés de terminar em 2026, que ela termine em dezembro de 2027, quando nós já teremos um novo governador ou uma nova governadora; vence o mandato do que está agora, e nós teremos um ano para discutir, para intermediar os caminhos, para apoiar o pessoal da Lei 100.

E outra notícia que é muito importante, senhoras e senhores, é o fato de poderem compartilhar conosco dessa decisão importante. O pessoal da Lei 100, deputada Ione, com quem V. Exa. trabalha muito, o pessoal das Apaes, o pessoal adoecido, enfim, aqueles que atingirem a aposentadoria durante o período que nós abrigamos serão aposentados. Agora eles têm de fazer perícias médicas para comprovar que estão doentes. Se, até o final dessa Lei nº 2.027, chegar o período de se aposentarem, eles se aposentarão. Vieram da Lei 100 e vão se aposentar no Estado. Então vejam que conquista.

Então, ao chegar esta lei para ser debatida e, se a ela for acrescentado esse dispositivo, vou me sentir duplamente fortalecido e contemplado. Quero agradecer em meu nome e em nome do deputado Arlen Santiago. A emenda voltará à comissão. Quero dizer que estamos dando um passo importante para, além de reconhecer, apoiar os servidores do Estado chamados de adoecidos da Lei 100, que estavam encostados, abandonados. Conseguimos, há oito anos, trazê-los de volta para a folha de pagamento do Estado, então não podemos abandoná-los novamente.

Portanto, Sr. Presidente, faço esse apelo, de antemão, sabendo que a manifestação dos meus pares, das deputadas e dos deputados será favorável porque estamos tratando de pessoas que precisam de tratamento médico e de terem reconhecido o período em que trabalharam para o Estado de Minas Gerais.

Esse é o nosso encaminhamento, Sr. Presidente. Obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Duarte Bechir. Não há outros oradores inscritos.