67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/10/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia. Presidente, eu serei muito breve para trazer aqui uma notícia. Nós alertamos o governo do Estado, alertamos os secretários de Fazenda e da Seplag sobre o projeto de lei que tramitou nesta Casa, o Projeto de Lei nº 415/2023, que tratava do reajuste dos salários do governador, do vice-governador, dos seus secretários e adjuntos. Por várias vezes, presidente, eu fui à Comissão de Segurança Pública e subi à tribuna desta Casa para alertar que o projeto, da forma como estava tramitando, não obedecia aos parâmetros legais, não só constitucionais, mas também aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aqui hoje tomamos conhecimento, presidente, através da Conacate, que é uma confederação de servidores públicos: “aumento de salário de Romeu Zema é questionado no STF pela Conacate”. Aqui eu destaco o trecho da matéria, que diz o seguinte: “A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Conacate – ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação em que pede a suspensão do aumento do salário do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, bem como os do vice-governador, do secretário de Estado e os dos adjuntos de Estado. Em maio deste ano, o governador Romeu Zema sancionou a Lei nº 24.314, que previu o aumento do salário do chefe do Executivo de R$10.500,00 para R$37.589,96, com data retroativa a abril. De acordo com a norma, que também aumenta a remuneração de outros cargos, o salário do governador chegará a R$41.845,49 em fevereiro de 2025. A Conacate argumenta que a lei majorou em 257,99% o subsídio do governador sem qualquer análise de impacto financeiro e sem previsão orçamentária, seja na Lei Orçamentária Anual, seja no plano plurianual, seja na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Minas Gerais”.

Eu quero aqui, presidente, deixar claro que a ação ajuizada pela Conacate está absolutamente correta. Eu disse isso na Comissão de Segurança Pública várias vezes. Inclusive o último secretário adjunto de Governo, o Sr. Samir, veio aqui tratar de um tema na Comissão de Segurança Pública. Eu fiz questão de pedir à consultoria que imprimisse toda a tramitação do Projeto de Lei nº 415 e perguntei ao secretário: “Já que o senhor abordou os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as matérias que precisam de impacto financeiro, em qual momento o governo de Minas Gerais informou à Assembleia, durante a tramitação desse projeto que aumenta o salário do governador em 298%, do seu vice e dos seus secretários e adjuntos, qual seria o impacto financeiro? Qual foi a previsão orçamentária que ele apontou durante a tramitação do projeto?” Nenhuma – nenhuma, deputado Carlos Henrique.

Então a ação ajuizada pela Conacate, cujo relator agora é o ministro Cristiano Zanin, eu tenho certeza, a confederação a vencerá, porque não há no projeto de lei, em nenhum momento durante a sua tramitação, qualquer informe do governo, nem um ofício, nada que diga respeito, nada falando “o impacto financeiro desse aumento será de X milhões”. Não tem, não tem análise nenhuma e não tem a previsão orçamentária de onde viriam os recursos para pagar aquela despesa que estava sendo criada.

Portanto a Conacate está de parabéns; os sindicatos, as associações de classe que procuraram uma entidade em nível nacional para ajuizar essa ação estão de parabéns. O governador Romeu Zema, por duas vezes, fez o compromisso com os servidores da segurança pública e, por duas vezes, faltou com a palavra. Os servidores da segurança pública amargam uma perda salarial de seis anos da ordem de mais de 35%. Mais de 1/3 do salário dos servidores foi corroído, e mesmo assim o governador teve a coragem de pedir à Mesa da Assembleia para aprovar um projeto, submetido a Plenário, e não com o meu voto – votei “não” no 1º turno, votei “não” no 2º turno e alertei os sindicatos e associações. Foi este deputado que alertou os sindicatos e as associações de que a forma como o projeto tramitou nesta Casa foi ilegal, não obedeceu aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eu espero que o ministro do STF, Cristiano Zanin, possa revogar a aprovação dessa lei para que o governador faça nova solicitação e assim cumpra o que ele sempre diz em suas redes sociais, isto é, que o governador cumpre a lei. Não cumpriu a lei ao sancionar um projeto de lei que aumentava o próprio salário; o governador não cumpriu a lei, porque o projeto tramitou sem nenhuma informação sobre o impacto financeiro e sobre de onde as receitas seriam alocadas para o pagamento. Espero, o mais breve possível, que o ministro do Supremo, Cristiano Zanin, revogue, por decisão dele, a lei que foi aprovada por esta Casa, por não obedecer aos preceitos legais durante sua tramitação. Muito obrigado, presidente.

O deputado Duarte Bechir (em aparte) – Ok. Caro deputado Sargento Rodrigues; Sr. Presidente Eduardo Azevedo; Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna, nesta tarde de terça-feira, é um assunto que, muito especialmente, estão vivenciando os moradores da região Sul do nosso estado. É uma região onde, por sinal, eu tenho companhias e companheiros que me fazem muito bem votado.

Eu quero falar sobre a cobrança do pedágio na BR-459. Foram colocados três pontos de cobrança e um deles tem causado um gargalo que tem atrasado viagens em até mais de meia hora, acreditem V. Exas. Segundo as informações, as praças de pedágio não estavam completamente estabelecidas, faltando ainda, possivelmente, catracas; o pessoal ainda estava trabalhando de forma equivocada; e o povo estava esperando, por mais de meia hora, para conseguir passar um carro numa praça de pedágio. A que mais tem dado problema é a do Posto 3, que fica no Município de Santa Rita de Sapucaí, no Km 117 da BR-459.

Eu não recebi aqui o ofício do prefeito de Cachoeira de Minas, mas o prefeito me passa a solicitação e diz: “Prezado deputado, o presente tem o objetivo de solicitar a V. Exa. providências urgentes junto aos órgãos fiscalizadores competentes a respeito da demora no atendimento nas cabines do pedágio da rodovia do Sul de Minas, onde o início da cobrança se deu na data de ontem” – ele colocou hoje, dia 9. “O percurso de Cachoeira de Minas até Pouso Alegre, de 30km aproximadamente, está demorando mais de 2 horas”. Mais de 2 horas! E ele nos pede providências.

E o que nós fizemos de imediato, na tarde de ontem, Sargento Rodrigues? Nós fizemos um requerimento à Seinfra, que é aquela responsável pela implantação e pela fiscalização, pedindo a imediata suspensão do funcionamento dessas praças de pedágio. Se não estão preparadas, não podem estar funcionando. Ontem aconteceu inclusive acidente; veículos formaram uma grande fila de espera e aconteceu acidente em que, graças a Deus, não houve vítimas.

Ontem mesmo, em decorrência desse nosso requerimento, eu recebi um comunicado da Seinfra, que também recebeu cópia do meu requerimento lá, pedindo a imediata suspensão, e eles me ligaram e disseram para a gente ficar atento nos próximos dias. Hoje foram registrados atrasos de aproximadamente 20 minutos; diminuiu muito, diminuiu bem, mas foram 20 minutos de atraso numa praça de pedágio. É intolerável essa situação.

E o que quero aqui mais uma vez? Eu quero falar muito especialmente para os senhores e para as senhoras do nosso Sul do Estado e dizer que, segundo a Seinfra, a situação será normalizada nos próximos dias. E eu quero ser informado, como continuo sendo, todos os dias, do andamento. Quero saber se realmente as praças estão prontas e se estão preparadas para atender, porque, caso não estejam, o certo, o correto é suspender imediatamente.

Outra questão: esta Casa aprovou uma lei, a lei de autoria do deputado Doorgal Andrada, que teve uma emenda do deputado Marquinho Lemos e que proíbe cobrança de pedágio de ida e volta quando a pessoa mora no município conurbado com aquele onde ela trabalha. E estão cobrando; e não é barato. Ou seja, nós precisamos que o governador faça a sanção imediata, sancione a lei que vai voltar à regularidade na cobrança. E eu pedi ainda que o DER seja o órgão fiscalizador e que possa emitir pareceres diários sobre a situação que envolve especialmente o Posto 3, em Santa Rita do Sapucaí.

Está dado o recado. Nós estamos aqui para representar e representar bem a nossa missão aqui na Casa. E eu faço esse pedido e deixo aqui na Casa a solicitação que me faz o prefeito Dirceu, do Município de Cachoeira de Minas, como também os demais municípios envolvidos na instalação dessa praça de pedágio no Posto 3, da BR-459, que não está funcionando a contendo. Obrigado, deputado Rodrigues.

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, muito obrigado.