62ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 20/9/2023

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Prezada presidenta Leninha, deputados e deputadas, público que nos acompanha, eu queria dizer da alegria de termos tido a oportunidade de votar, em 1º turno, projeto do nosso colega e companheiro deputado Ulysses Gomes, que trata do fim de validade dos laudos que comprovam a condição das pessoas com TEA e também dos laudos periciais. Essa é uma vitória importante porque a gente, no momento da discussão do projeto, falou do drama que as famílias vivem para garantir os seus direitos, e um dos instrumentos que elas possuem para ter acesso a esses direitos é o lado da comprovação do diagnóstico das pessoas com TEA. Então imaginem vocês as pessoas terem que, praticamente todos os meses, buscar renovação de laudo para fazer a comprovação da condição daquela pessoa, que tem um diagnóstico em definitivo de transtorno do espectro autista.

É um momento oportuno porque amanhã nós estaremos celebrando o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – amanhã é o dia da pessoa com deficiência. E, aqui, na Assembleia, nós temos tratado a deficiência como tudo, sob seus vários aspectos. Existe uma questão específica na luta das pessoas com autismo, e aqui eu já expliquei o porquê: a minha condição de pai atípico. Mas eu também tenho trabalhado outras agendas relacionadas às pessoas com deficiência, porque o problema da invisibilidade ainda se faz muito presente. Nós temos uma sociedade que fala da inclusão, mas não exercita a inclusão; a inclusão não se tornou uma rotina, uma cultura, algo normal, tanto que, quando a gente discute alguma proposta, algum projeto para que se avance na questão da inclusão ou na garantia daquilo que já está preconizado no direito, ainda existe uma dificuldade muito grande.

Aqui tivemos oportunidade de aprovar, em 1º turno, o plano estadual de atendimento integralizado à pessoa com TEA. Nós precisamos aprová-lo em 2º turno. O projeto está na Comissão da Pessoa com Deficiência, porque há um conjunto de emendas que foram apresentadas, então, a comissão está num trabalho de fazer um compilado. Mas é urgente que se faça um trabalho dedicado para que a gente vote em 2º turno – já faz um bom tempo que o votamos em 1º turno.

Tive a oportunidade de apresentar também um projeto de lei que aqui está tramitando e que fala da redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, para o servidor público estadual que precisa do tempo para o seu tratamento ou tratamento do seu dependente, como, por exemplo, dos seus filhos. Então é outro projeto importante. Temos aqui o projeto do Cordão de Girassol, que nós apresentamos como instrumento auxiliar para as deficiências ocultas. Existe também um projeto nosso que garante o cão-guia, assim como existe para os deficientes visuais, a fim de que ele seja garantido também às pessoas com TEA. Temos aqui o nosso projeto que foi aprovado, um projeto importante, o das faturas, das correspondências em letras maiores ou letras garrafais e também em braile para as pessoas com deficiência visual. Enfim, existe uma agenda importante por que a gente tem lutado e tem trabalhado para a inclusão da pessoa com deficiência. E faremos também uma audiência aqui para discutir as condições das pessoas surdas em Minas Gerais, então, uma audiência também na Comissão da Pessoa com Deficiência. Digo isso tudo porque amanhã é a data em que nós vamos pautar a questão da pessoa com deficiência, e é importante a gente trazer aqui qual é a agenda legislativa da Assembleia de Minas Gerais com relação a essa temática.

Mas não tem como a gente fugir aqui do assunto que está na pauta do dia, que é a discussão do aumento da alíquota do ICMS. O governador Romeu Zema quer fazer o aumento da carga tributária dos chamados, abre aspas, “itens supérfluos”. O governador se notabilizou porque é do Partido Novo, partido no qual eles são contrários a qualquer aumento de imposto.

Vocês se lembram da fala do governador? Eu vou trazer isso de novo, Doutor Jean, porque é como aquela novela da Rede Globo: Vale a Pena Ver de Novo. Aqui, no caso, vale a pena ouvir de novo a fala do governador Romeu Zema, quando ele dizia, literalmente, textualmente, que era contrário a qualquer tipo de aumento de imposto. Eu trouxe aqui essa fala e vou trazer de novo, porque o cidadão mineiro pode esquecer. O que o mineiro cobra? Coerência. “Ah, os políticos não têm coerência. Falam uma coisa na campanha e depois fazem outra. O problema dos políticos, no Brasil, segundo os eleitores brasileiros, é que eles dizem uma coisa e fazem outra, não cumprem aquilo que dizem na campanha, não cumprem com suas promessas e com os seus compromissos”. Se, para o eleitor, isso é importante, ele não vai votar mais nesse governador para nada. Vejam vocês aqui… Olhe a musiquinha” (– Aproxima o celular do microfone.) “Eu sou totalmente contrário a qualquer aumento de imposto.” Não é aumento de item supérfluo, não, é qualquer aumento. Vamos de novo? (– Aproxima o celular do microfone.) Olhe, gente, uma vozinha mansa! Que homem humilde, que homem simples, com uma voz mansa! Eu acho que o governador Romeu Zema, como governador, é um excelente ator. Ele podia ganhar o Oscar, porque interpreta de uma maneira que convence.

Vocês se lembram de que, na época em que ele era candidato a governador, ele disse que não receberia salário – nem ele nem o secretariado – enquanto perdurasse o parcelamento do salário dos servidores? Não cumpriu. Vocês se lembram de que ele dizia que não utilizaria aeronaves do Estado, que faria voo de carreira, quando necessário? Usa aeronave. Inclusive, está precisando andar de carro. Eu repito isso toda hora – tenho que ser chato em relação a esse assunto –, porque não resolveu o problema das estradas de Minas Gerais, das rodovias estaduais. Há ainda um monte de outras coisas. Agora há essa pérola que circula nas redes sociais, por toda a internet: “Eu sou contrário a qualquer tipo de aumento de imposto”. Até os aliados de primeira hora do governo Zema, como a Fiemg, por exemplo, já emitiu nota falando: “Opa, nós somos contra”. O setor empresarial, o setor de comércio, todos estão se manifestando de maneira contrária. A pauta ganhou ênfase em razão dos vários itens que ele considera supérfluos, como a ração animal, por exemplo.

Ouvi aqui o nosso colega parlamentar que atua muito na causa dizer – e celebrar – que parece que virá uma emenda do governo que vai retirar a questão da ração animal. Está vendo como o governo não é o dono da verdade? E a gente deve mostrar que há outros itens que não podem ser considerados supérfluos. Portanto, ainda que seja retirada a questão da ração animal – nós também falamos e fizemos essa defesa junto aos demais colegas parlamentares e aos movimentos sociais que lutam em defesa dos animais de que a ração animal não é item supérfluo –, há outros itens que, se também não forem revistos, não podem permitir que esse projeto prospere e que os deputados o votem aqui. Não pode…

Vou dar um exemplo: entre os chamados itens supérfluos, está o smartphone. E não fala que é smartphone caro, não. “Olha, não pode ser acima de R$1.000,00, R$2.000,00, não.” É qualquer smartphone, qualquer telefone celular. Pergunto: isso, hoje, é item supérfluo? Vocês sabem quem são os grandes usuários de smartphone e que o usam para trabalhar, para levar dinheiro para casa? Os trabalhadores de aplicativo, os entregadores de iFood, os entregadores de comida, de Uber, os motoristas de aplicativo, os trabalhadores que recebem baixos salários ou vencimentos ou remunerações. Eles utilizam isso. Essa é a ferramenta de trabalho deles.

Eu pergunto aos colegas parlamentares: isso pode ser considerado item supérfluo? Não estou falando do smartphone que é utilizado somente para as fotografias em tempo de férias e que também não poderia ser chamado de item supérfluo. Eu estou falando dessa ferramenta enquanto ferramenta de trabalho de quem vive de aplicativo para entregar comida, para carregar as pessoas, para fazer transporte de passageiros. Como alguém vai nos convencer que isso é item supérfluo? E, se aumentar o custo do equipamento eletrônico que é utilizado para o trabalho, o que vai acontecer com os trabalhadores que precisam disso? Porque isso quebra, isso é furtado, isso é perecível.

Então o governador, que foi generoso com o amigo, empresário, dono da locadora, da qual recebeu doação de campanha – do irmão –, vai dizer para o entregador, para aquele que trabalha 12 horas, 14 horas, 16 horas atrás do volante, no Uber, que isso é item supérfluo? Vai dizer para o entregador da moto, que vive se acidentando, porque é um veículo de risco, é um trabalho de risco, que isso é item supérfluo? Vai dizer o que para o pedreiro, que hoje consegue ter seus contratos de trabalho, ou para o servente, que recebe o contato do pedreiro através das mensagens do smartphone para poder trabalhar, o contato de cliente? Isso serve para o cabeleireiro, isso serve para a manicure, isso serve para o marceneiro, isso serve para qualquer um que trabalha de forma autônoma, isso serve para o microempreendedor individual. Então o governador dos ricos quer aumentar o ICMS dos telefones celulares, que hoje é uma das principais ferramentas de trabalho da grande maioria da população.

Trabalhadores da Assembleia Legislativa que aqui estão, como é feito o contato entre vocês e às vezes os gerentes, os diretores, ou entre os colegas para combinar o trabalho? É tudo aqui. Está tudo aqui. (– Mostra o celular.) Nós, parlamentares, mesmos. Não vou nem falar do parlamentar, porque o parlamentar tem um vencimento, tem condição às vezes de arcar com essa despesa, com esse custo. Estou falando da grande massa de trabalhadores, de mineiros, de cidadãos que usam isso para trabalhar. Isso não é mais supérfluo; se foi um dia, não sei se o foi, hoje não pode, em hipótese nenhuma, ser considerado item supérfluo. Isso já passou de longe de ser apenas um acessório que a gente utilizava de maneira recreativa ou somente às vezes para a comunicação. Repito: comunicação não é supérfluo. Hoje em dia, gente, quase ninguém mais tem telefone fixo. O que todo mundo tem para poder ser contatado, para poder falar, para poder ser localizado, é isso aqui! Para cuidar de seus negócios, para cuidar do seu trabalho, é isso aqui! Mas, para o governador Romeu Zema, isso é item supérfluo.

Pergunto aos colegas deputados, sem prejuízo da discussão sobre a ração animal – parece, segundo foi anunciado aqui, que há um acordo caminhando nesse sentido –, se os colegas parlamentares terão coragem de aumentar o imposto disso aqui, que vai incidir sobre os trabalhadores do Uber, sobre os motoqueiros; que vai incidir sobre os trabalhadores autônomos; que vai incidir sobre os microempreendedores individuais; que vai incidir sobre a grande camada das pessoas mais pobres do Estado de Minas Gerais, enquanto concede benefícios aos mais ricos.

A gente pode ir além, pode falar também dos itens relacionados à beleza, por exemplo, que são utilizados pelas manicures ou pelo salão. No caso da manicure, que precisa comprar esmalte, precisa comprar instrumentos para poder trabalhar, isso não vai incidir só sobre quem contrata o serviço dela, vai incidir sobre ela, que vai ter que aumentar o preço dos seus serviços e poderá perder cliente. Isso é item supérfluo? Instrumentos de trabalho, recurso, material para o trabalho é item supérfluo? E vai além, Doutor Jean. A nutrição, a questão energética, a questão…

Olha, gente, acho que, quando a gente fala da busca de recursos para atividade política, precisa falar de novas fontes de recurso, mas tem que dizer também como está sendo utilizado o dinheiro que já existe. É a questão do debate de prioridade. O governador que aumenta o próprio salário, o governador que põe R$7.500.000,00 lá no cardápio, com camarão e coisa e tal, o governador que dá benefício fiscal bilionário para amigo vem dizer que é necessário cobrar esse tipo de coisa para poder colocar no Fundo de Erradicação da Miséria? O fundo é fundamental, importantíssimo, inclusive acho que o debate do fundo não pode se limitar a aumento de alíquota de imposto; o debate do fundo tem que estar condicionado a percentual no orçamento do Estado de Minas Gerais. Se quiserem discutir de maneira séria a erradicação da miséria em Minas Gerais, o combate à extrema pobreza e à fome em Minas Gerais, vamos fazer uma discussão séria e colocar como prioridade um percentual do orçamento na Constituição de Minas Gerais, garantindo o recurso do Fundo de Erradicação da Miséria. Até porque já se demonstrou que o governador não utilizou os recursos do FEM adequadamente, eles foram utilizados para outras funções, e não somente para a erradicação da pobreza e da miséria. Até o transporte escolar entrou. É importante? É, mas o objetivo do FEM não é esse.

Então não tem jeito. Eu acho que nós devemos cobrar do governador coerência e devemos fazê-lo cumprir seu compromisso enquanto político, candidato, governador, que disse – e trouxe o áudio: “Sou contrário a qualquer tipo de aumento de imposto”. Vamos nós, Assembleia Legislativa, fazer o governador cumprir o compromisso que assumiu com o povo de Minas Gerais. O povo não aguenta mais. A vida anda difícil, a vida anda dura.

Então quero dizer que nós seremos contrários, encaminharemos contrariamente e temos aqui todas as razões. Espero que os deputados não votem favoravelmente a essa matéria porque serão cobrados nos seus municípios e pelas pessoas que serão afetadas. Obrigado, presidenta.