50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 1/8/2023

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Exma. Sra. Presidenta, uma boa tarde, nobre colega. A todas as deputadas aqui presentes e a todos os deputados a nossa saudação por um retorno de um recesso legislativo de um primeiro semestre de muito trabalho. Mas, mais ainda, uma expectativa de que, neste segundo semestre deste primeiro ano do nosso biênio legislativo, possamos apresentar grandes melhorias para o povo mineiro. Eu, como bom geraizeiro, como bom norte-mineiro, não poderia deixar de trazer aqui os velhos assuntos de sempre: os assuntos que norteiam o sonho de ver um Norte de Minas, um Jequitinhonha e um Mucuri mais desenvolvidos e mais prósperos, e com um estado que promova a equidade.

Foi com tristeza que nós vimos o governo do Estado passar, nesta Casa, um projeto de lei que isentou, que deu a redução tributária para as locadoras de veículos, sejam elas de veículos de transporte de passageiros, mas também de transporte de cargas – há muitos desses empreendimentos aqui, no Estado –, que são de amigos do rei, que são de uma minoria, tributos esses que custarão quase R$1.500.000.000,00 aos cofres do Estado. Mas, ao mesmo tempo, como migalha, nós tivemos aqui a felicidade de passar, nessa proposta, uma iniciativa nossa, uma iniciativa do Bloco Democracia e Luta, que é o perdão, junto à Cemig, das dívidas dos hospitais filantrópicos, dos hospitais da rede SUS, e também a isenção do IPVA para as associações de produtores rurais, as associações filantrópicas, as entidades sociais e também cooperativas. Uma migalha em detrimento do tanto de recurso de que o Estado abriu mão, e mesmo assim nós ainda vimos dificuldades.

Enquanto a legislação, aprovada pelo governo do Estado, garante que, através de uma resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, essa isenção fiscal seja concedida aos amigos do rei, os pequenos, as entidades sociais terão que, mais uma vez, ser taxadas tributariamente para poder pedir, através da Assembleia Legislativa, às atividades públicas, tendo, com isso, gastos cartoriais e a regulamentação dos seus estatutos tem que ficar em dia para poder pleitear uma redução de IPVA, uma isenção de IPVA. É assim o governo do Estado: benefício garantido aos amigos do rei, dificuldades aos pequenos. Mas nós estaremos aqui combativos para lutar a fim de que isso seja efetivado. E, mais ainda, a mesma legislação que foi publicada autorizando essa redução tributária para as grandes locadoras, graças à nossa luta em conjunto com o Bloco Democracia e Luta, com as nossas deputadas e os nossos deputados, conseguiu permitir que a Cemig perdoe as dívidas dos hospitais filantrópicos, isente os hospitais filantrópicos e os da rede SUS de dívidas catastróficas ocasionadas em função de gestões que não tiveram receitas, mas que para isso ainda precisam de uma normatização.

Então nós viemos pedir aqui à Cemig e ao nobre governador que tomem providências e que regulamentem essa condição para que esses hospitais filantrópicos, os hospitais da rede SUS possam ter as dívidas sanadas com a Cemig e, com isso, participar do Programa de Eficiência Energética para colocar energia fotovoltaica nos hospitais e, assim, ter uma geração melhor de energia e mais fluidez nos caixas dos hospitais filantrópicos e os da rede SUS do Estado.

Quero aqui fazer esse apelo ao governo, mas, ao mesmo tempo, eu venho trazer boas notícias. Trago hoje uma notícia importantíssima para o nosso Norte de Minas: graças ao esforço conjunto do nosso mandato com o mandato do deputado federal Paulo Guedes, as coisas estão andando em Brasília. Tivemos uma última agenda no Incra para acertar as últimas tratativas das questões ambientais legais para a permissividade da ordem de serviços das obras de asfaltamento e pavimentação da BR-135, no trecho que liga Itacarambi, São João das Missões à Manga. Diferentemente das fake news, diferentemente de parlamentares que, durante sete anos do governo do Michel Temer e do desgoverno do Bolsonaro, vendiam ilusão, levando ministro lá em Manga, lá em Itacarambi, lá em São João das Missões para anunciar a obra, nós voltamos com o governo do presidente Lula. E o governo do presidente Lula não só colocou essa obra como prioridade, mas também, através do esforço do deputado Paulo Guedes e do nosso esforço, disponibilizou orçamento e, além do orçamento, tem dinheiro para essa obra. E esse entrave, pequeno entrave legal ambiental, já está sendo sanado. Nós acreditamos que, até meados do início de setembro, estaremos lá no Município de Manga, lá no Município de Itacarambi e lá em São João das Missões levando ministro, levando a equipe do governo Lula para dar ordem de serviço da tão sonhada obra da BR-135 do trecho de Itacarambi-Manga. Então esses aliados – sabe-se lá de quem – que querem agora recorrer a senadores e a deputados federais para pleitear uma obra que eles não tiveram capacidade de executar não venham querer ganhar os louros. Essa obra terá pai, terá irmão, terá avô. O pai é o presidente Lula, junto com o nosso deputado federal Paulo Guedes e conosco, junto com o deputado Virgílio Guimarães, com o Gabriel e com o nosso mandato, que, há anos, lutamos por essa obra que agora vai ser efetivada. Seremos, sim, os responsáveis por fazê-la sair do papel.

Então contra fake news estará sempre aqui a voz da verdade. E a voz da verdade é que fizeram uma lambança nessa obra passando a BR-135 para o Estado de Minas Gerais, alegando que iam usar o dinheiro do acordo da Vale ou do pedágio da BR-135, mas, no final, não fizeram obra alguma. Porém, agora, com o trecho da BR-135, entre Itacarambi e Manga, devolvido ao governo federal, o presidente Lula garantiu recursos, e o nosso ministro da Infraestrutura garantiu que essa obra sairá do papel, e nós teremos a alegria de, em setembro, ir à região para dar a ordem de serviço tão sonhada.

É assim que é o governo do presidente Lula: prioriza aquilo que é importante para quem mais precisa. E assim tem sido feito com a participação popular, com a participação de todos. Recentemente nós tivemos a alegria de receber aqui, em Minas Gerais, uma audiência do PPA. O governo Lula lançou uma plataforma digital que vai ajudar a definir as propostas de governo. Queira ou não, deputado Ulysses, mais de 8 mil propostas da sociedade civil, dos Poderes públicos, do Poder Legislativo e das prefeituras foram colocadas como prioridades a serem definidas no PPA do orçamento da União. Nós esperamos que até novembro grande parte delas possam ser aprovadas e incluídas no PAC 3, Programa de Aceleração do Crescimento, a ser lançado em breve pelo presidente Lula, que vai garantir um governo de qualidade, um governo inclusivo, que vai fazer o Brasil voltar a ser feliz de novo. Não temos dúvida de que este é um governo que veio para fazer o Brasil voltar aos trilhos, e o presidente Lula, em apenas seis meses de governo, tem mostrado isso.

Na contramão disso, nós vemos aqui, no governo do Estado, um governo que não permite a participação popular, um governo que quer tirar da nossa comissão – e eu, como vice-presidente da Comissão de Participação Popular, trago isso com bastante propriedade –, quer coibir a população de participar do PPAG, de participar da escolha das obras prioritárias do Estado, das ações prioritárias para o seu povo, quer restringir o orçamento da Comissão de Participação Popular a apenas R$25.000.000,00, em detrimento de uma receita de mais de R$100.000.000,00. Isso é um desacato! Isso é uma total desconsideração com o povo mineiro, que elege seus representantes, e nós trazemos aqui a vontade do povo. Nós não iremos nos calar e iremos lutar para que seja efetivado.

E temos um bom exemplo: assim como o governo do presidente Lula, a prefeita de Contagem, a nossa companheira Marília Campos, dá show na participação popular, dá show em incluir o povo na escolha do orçamento do município. E lá, através das regionais da Prefeitura de Contagem, foram eleitos os Conselhos Regionais de Participação Popular e, através deles, mais de R$15.000.000,00 têm sido distribuídos em 75 grandes obras espalhadas pela cidade. Dessas obras, 21 foram apresentadas diretamente pela sociedade, pelo povo, através de seus conselheiros e das suas conselheiras. O governo Zema poderia inclusive enviar seus secretários para terem uma aula de democracia e uma aula de participação popular na Prefeitura de Contagem, porque lá o povo participa, propõe o que é prioridade, e as obras são efetivadas.

Como eu disse aqui, no governo do presidente Lula, nós temos feito isso; na gestão da prefeita Marília Campos, em Contagem, uma referência de governo para o Brasil e para o Estado, o povo participa e desenvolve suas propostas através da participação no governo. Nós queremos propor que, neste segundo semestre, o nosso PPAG, nesta Casa, junto com o governo do Estado, seja interativo, seja republicano, seja amplo, seja democrático e possa proporcionar a toda a sociedade mineira a possibilidade de ela apresentar sugestões sobre aquilo que tem que ser realizado pelo governo do Estado nos próximos anos, em especial para a população menos favorecida, que sofre com o descaso da falta de obras de pavimentação em suas rodovias, com a falta medicamentos e de apoio à saúde nos hospitais regionais, com a falta de qualidade da educação nas escolas estaduais, não por parte dos servidores, que se doam diariamente ao Estado, mas por falta de o Estado comparecer com aquilo que é de sua competência.

E mais: além das questões da desigualdade causada ao nosso povo pelo Estado, nós vimos, recentemente, uma proposta de lei que veio do Tribunal de Justiça, com o apoio do governo do Estado, que visa mercantilizar os cartórios dos municípios pequenos e dos distritos, e não iremos deixar isso passar barato. Estamos aqui com a intenção de propor mais acesso à política pública, mais acesso ao Estado Democrático de Direito. O Estado vai na contramão, vai ao contrário do que estamos propondo. Hoje, temos aqui uma proposta legislativa que visa tirar o direito do povo de ter acesso aos cartórios dos distritos nas pequenas comarcas, nas pequenas cidades para privilegiar a privatização do sistema, a fim de que a própria “eletrozema” ou sabe-se lá qual parceiro que o Estado queira atender possa fazer os serviços cartoriais nos distritos.

Quem nunca teve de tirar uma carteira de identidade, registrar uma Certidão de Nascimento, de Casamento, de Óbito e outras coisas mais? Quem nunca teve de usar os serviços notariais de um cartório? Só que uma coisa é estar num centro urbano que tem um cartório em cada esquina e outra coisa totalmente diferente é ser morador de um distrito de uma cidade pequena, lá nos grotões das nossas Minas Gerais, que possui um único cartório na cidade ou sequer na comarca. Esses ofícios, vira e mexe, são ameaçados de extinção, porque o Projeto de Lei nº 4.000/2022, que está em tramitação nesta Casa, é um retrocesso para nós que vivemos no interior a partir do momento em que indica a extinção desses cartórios. Precisamos trabalhar em cima da promoção de uma equidade, principalmente de uma equidade regional, como tenho falado tanto nesta tribuna. O Norte de Minas, Jequitinhonha e Mucuri são ignorados. E uma região que concentra o maior percentual da população do Estado, que tem os menores investimentos em políticas públicas também não pode ser prejudicada na questão notarial, na questão jurídica.

É pensando em justiça social que apresentei três emendas a esse projeto de lei que tramita nesta casa, pensando em especial no nosso povo do Norte de Minas, do Jequitinhonha e do Mucuri. Quero trazer aqui essas emendas, que irão trazer a dignidade ao povo do interior, a dignidade à população carente em ter lá o serviço notarial prestado.

As emendas que trouxemos aqui visam tanto proteger os cartórios do interior quanto a população mais pobre que vive em localidades distantes e de difícil acesso. E é por isso que venho solicitar o apoio dos nobres colegas desta Casa e também a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado e do governo do Estado para que possamos fazer um amplo debate desse projeto que está colocado na Casa e, com isso, contemplar a sociedade em todas as esferas e, dentro delas, a jurídica também, mas em especial promovendo a equidade jurídica, a equidade de acesso notarial e de política pública, porque o povo precisa, e o Estado é regido pelo povo. Iremos trazer essa e tantas outras pautas no segundo semestre.

Quero aqui, presidenta Leninha, compartilhar com você essa luta como geraizeiro. Muito obrigado.