48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/7/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde; boa tarde aos colegas parlamentares. A gente tem hoje a imprensa, que está sempre acompanhando as discussões, e acho, presidente, que a gente tem hoje uma oportunidade única de fazer um diálogo direto com o secretário de Estado de Governo, que, como deputado, está aqui, no tapete vermelho. Então, eu queria fazer alguns questionamentos ao governo por meio do secretário de Governo – que alguma hora vai entender que eu estou falando com ele –, para a gente entender um pouco como é que a gente chegou até aqui, não é, Gustavo Valadares?

Eu recebi aqui um ofício da Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Minas Gerais, cujo número é CEI 4282, de 2023. Neste ofício, o Estado de Minas Gerais é comunicado da necessidade do aditamento e são encaminhadas as minutas do 13º aditivo de conversão do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal. Sabem qual foi a data, gente, em que esse ofício chegou? Sabe quando, deputado Gustavo Valadares, esse comunicado chegou ao governo do Estado? Foi em 11/1/2023, ou seja, em janeiro deste ano, o Estado de Minas foi comunicado, pela Secretaria do Tesouro Nacional, que deveria cumprir o prazo, fazer o aditamento.

Como é que o projeto que nós estamos fazendo o encaminhamento dele agora, o 767, chega à Assembleia Legislativa em 18 de maio? Percebem como que o governo de Minas estava preocupado com o aditamento dessa dívida, gente? De um comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional, em janeiro, o governo... Quantos parágrafos tem o projeto? Deixem-me ver aqui. Licença. Esperem 1 minutinho. Gente, é um projeto de lei de três artigos. Vou contar as linhas: uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito linhas. O governo, deputado Betão, ficou de janeiro a maio para escrever três artigos e sete linhas? Sério que essa é a preocupação com o Estado de Minas Gerais?

Eu tive o cuidado de pegar o protocolo e todo o procedimento do Projeto de Lei nº 767, em que nós fomos chamados, na última quinta-feira, de oposição do quanto pior, melhor. Será que foi a oposição que quis o quanto pior, melhor, quando a partir de uma notificação da Secretaria do Tesouro Nacional, em janeiro, para escrever sete linhas, o governo só conseguiu encaminhar o projeto de lei para a Assembleia em 18 de maio? É muita competência jurídica, técnica e política, não é?

Eu vou seguir aqui, porque este debate que eu estou fazendo é para a sociedade e para a imprensa que está nos acompanhando compreenderem o processo e para a gente saber mesmo se era uma prioridade do governo. Ele, primeiro, quis aumentar o seu próprio salário; depois, quis fazer uma reforma administrativa para os seus cargos comissionados serem acomodados; tentou acabar com a Fucam; destruiu o Detran, que agora está aí tudo na turma Mattar; depois de tudo, é que o projeto de lei veio à Assembleia Legislativa. Então a falta de zelo e o desprezo com o Poder Legislativo é uma característica do governo Zema. O desprezo à democracia, as relações autoritárias de enviar um projeto de lei, na reta final, para fazer chantagem, para colocar sob a responsabilidade do Poder Legislativo R$15.000.000.000,00, um governo que demorou meses para escrever três parágrafos... Por isso que eu defendo tanto a educação. Quando a gente vai tendo mais educação, a gente vai aprendendo a escrever melhor, a interpretar texto, a fazer conta de matemática. Por isso que a educação é tão importante na vida das pessoas, não é? Saber somar, saber dividir, saber multiplicar. Três parágrafos, três artigos, melhor dizendo, sete linhas, e o governo só encaminhou o projeto de lei...

Essa é uma oportunidade inédita, porque, quando o deputado, o nosso colega aqui, for nomeado, ele não pisa mais no tapete vermelho e não vai poder usar o microfone. Então é a oportunidade de ele se inscrever depois de mim e nos explicar como que, em janeiro, a Secretaria do Tesouro Nacional encaminhou comunicação para o governo do Estado, que só conseguiu escrever sete linhas em – janeiro, fevereiro, março, abril, maio – em quatro meses depois?

Ainda assim, eu quero entender algumas datas. O 11º termo aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida com a União foi um acordo celebrado em...? Em 30 de junho de...? De 2022. Por que esse projeto chegou aqui em 18/5/2023, sendo que o governo sabia, desde 30/6/2022, que ele tinha que encaminhar o projeto para aprovação de novo? Escrever sete linhas, três artigos é muito difícil! Demorou um ano quase para que o governo escrevesse três artigos, sete linhas e encaminhasse à Assembleia Legislativa. O desprezo da turma do Partido Novo ao Legislativo se demonstrou nessas datas que eu vou continuar dizendo aqui, de um projeto que ele tinha um ano para encaminhar. O projeto foi protocolado no dia 18/5/2023, ou seja, o projeto foi protocolado no dia 18 de maio, com um prazo que expiraria no dia 30 de junho: sete linhas, três artigos. O protocolo foi no dia 18; foi publicado, no diário oficial, no dia 20; foi recebido, na Comissão de Constituição e Justiça, no dia 22 de maio.

Eu queria entender por que, numa comissão em que o governo é maioria, ele só conseguiu liberar o projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça, no dia 20 de junho. O projeto de lei, em que fomos acusados da oposição do quanto pior, melhor, ficou mais de 30 dias parado na comissão em que o governo tem maioria. Lá é cinco a dois, gente. A CCJ sendo cinco a dois. Nós temos duas vagas.

Nós queremos lembrar do dia em que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu quórum, porque o governo não teve competência para manter o quórum da Comissão de Constituição e Justiça. É muita competência junta no processo. Foram 30 dias na Comissão de Constituição e Justiça; depois, nas outras comissões, o processo foi rápido, o Plenário foi rápido. Mas eu estou compartilhando essas datas pela minha oportunidade inédita de conversar, no tapete vermelho, com o próximo secretário de Governo. Estou compartilhando as datas para a sociedade ter uma capacidade crítica de entender o jogo que foi jogado aqui, dentro da Assembleia, de um governo que tinha, desde o dia 30/6/2022... Desde essa data ele tinha assinado, dizendo que encaminharia, que encaminharia esse termo aditivo. Desde o dia 30/6/2022. E ele só encaminhou o projeto, no dia 18/5/2023, sendo que ele foi comunicado em janeiro, pela Secretaria do Tesouro Nacional, que tinha que cumprir as determinações para esse aditamento. O governo foi incompetente para conduzir esse processo. Cuidou do seu salário, cuidou dos seus cargos comissionados, tentou destruir a Fucam, fez a destruição do Detran, e, na reta final, na reta final, ele quis jogar a responsabilidade para a Assembleia Legislativa, e um pouco mais da responsabilidade ao bloco de oposição.

Quando as pessoas têm acesso às informações, elas elaboram a sua avaliação. E eu só trouxe essas datas para as pessoas compreenderem o jogo que foi jogado aqui; a chantagem que foi feita, na semana passada, com o projeto da educação; as mentiras que foram contadas pelo Partido Novo e agregados sobre essa situação em que nos encontramos. Esse projeto nunca foi prioridade para o governo do Estado, nunca foi algo que ele priorizou e disse da sua importância, porque todas as datas, a tramitação, a demora, tudo vai demonstrar que ele não tinha o real interesse de resolver as coisas. Essas datas vão demonstrar que o governo não se importou com a tramitação. No dia 2 de fevereiro nós tínhamos que estar discutindo esse projeto, mas nós fomos discutir reforma administrativa, aumento de salário do governador. Nós tivemos que discutir Detran, nós tivemos que lutar contra o fim da Fucam, e etc. E só agora nós fomos discutir sete linhas, três artigos. O governo demorou esse tempo todo para conseguir escrever sete linhas e três artigos.

São as minhas considerações, presidente. O meu encaminhamento é o voto contrário a esse projeto. Obrigada.

O presidente (deputado Tadeu Martins Leite) – Obrigado, deputada Beatriz Cerqueira. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Betão.