42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 20/6/2023

Palavras do deputado Arnaldo Silva

O deputado Arnaldo Silva – Sr. Presidente, quero também aproveitar esta oportunidade, com todo o respeito regimental, em razão de que talvez a minha fala não se enquadre perfeitamente na questão de ordem. Tendo em vista os fatos que aconteceram hoje, nós tivemos, na CCJ, a apreciação do projeto de lei que trata do reajuste dos servidores da educação. É um projeto específico de autoria do governador do Estado – a competência para isso é do governo do Estado. Não é a primeira vez em que aqui, nesta Casa, projetos dessa natureza muitas vezes são aproveitados para outra finalidade. Naquela oportunidade, foi apresentada emenda para que fosse estendido esse aumento para outras categorias, especificamente para as forças de segurança – Polícia Civil e Polícia Militar. Esta Casa sempre foi totalmente aberta à discussão, a dar atenção aos servidores públicos, principalmente na questão dos aumentos de vencimento, dos reajustes, em especial com as forças de segurança. Mas o que nós discutimos ali, naquele momento, foi uma questão de análise de constitucionalidade. Quer dizer, haveria ali a legitimidade, na competência de iniciativa, para propor aquela emenda? O projeto é claramente de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Sabemos disso. Esta Casa já vivenciou situações aqui há pouco tempo quando foi aprovado na comissão e depois aprovado em Plenário – fiz questão de fazer essa ressalva à época – o aumento que era dado para a educação, que não foi de iniciativa do Poder Executivo estadual. O governador vetou, foi derrubado o veto, e o que foi a consequência disso depois? O Supremo Tribunal Federal suspendeu aquela legislação justamente por vício de competência. Mas o que é pior nisso tudo? Sabemos que o papel parlamentar é amplo aqui, os deputados têm total liberdade de se expressar, de lutar por suas bandeiras, isso é mais do que legítimo, mas não podemos admitir, Sr. Presidente, e esta Casa precisa adotar providências, que sejamos colocados numa situação que não corresponde à realidade. Recebi, agora há pouco, ataques indevidos de um policial civil, de um investigador da Polícia Civil da cidade de Uberaba de uma situação que é muito lamentável, grave, séria, me atacando pessoalmente, falas que beiram à ameaça, numa interpretação totalmente equivocada, como se nós, lá na CCJ, tivéssemos ali derrubado, enterrado, impedido um projeto que estivesse tramitando de aumento para as forças de segurança, quando isso não é verdade. Essa narrativa é ilusória, é terrivelmente uma ficção que condiciona ou encaminha a população de uma forma geral e principalmente os interessados para uma interpretação que não tem nada a ver com o que estamos realmente enfrentando e apreciando aqui, na Assembleia. Então, quero aqui fazer um registro para que fique em ata. O meu lamento… Porque este deputado que hoje está sendo atacado por um integrante da Polícia Civil de Minas Gerais é um deputado que tem colocado emendas impositivas para destinação de viaturas da Polícia Civil e da Polícia Militar, para equipamentos de segurança, para coletes à prova de bala, inclusive para a saúde dos servidores públicos da Polícia Civil em Minas Gerais. Então, é um contrassenso recebermos um ataque quando estamos aqui fazendo um trabalho legítimo, correto, dentro da legislação, de observação que a CCJ tem o dever de fazer. Não estamos aqui para jogar para a plateia, para o engodo, para a mentira, para ficar aqui fazendo só o grande teatro que a rede social, muitas vezes, exige do trabalho parlamentar, que não é o meu caso. Falo pela minha consciência e pela minha coerência com as posições que tomo aqui em respeito principalmente também à minha formação jurídica. É esse o meu registro de lamento. Que seja encaminhado, inclusive, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais que não estamos aqui, de forma alguma, trabalhando contrariamente à Polícia Civil ou à Polícia Militar. Nenhum deputado nesta Casa faz esse papel, nenhum, mas, às vezes, há alguns aqui que querem tirar proveito em relação a isso, e não acho isso de forma alguma correto com todos nós aqui, integrantes da Assembleia de Minas. Muito obrigado. Desculpe-me por me estender e me utilizar desse espaço sabendo disto, que não foi, na verdade, uma questão de ordem. Muito obrigado, Sr. Presidente.