33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 10/5/2022

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Carlos Pimenta; deputados e deputadas presentes nesta reunião, de forma presencial e aqueles que estão de forma remota; todos os servidores da Casa e aqueles que se encontram nas galerias da Assembleia Legislativa nesta tarde; todos aqueles que nos acompanham pelos canais de comunicação da Assembleia de Minas Gerais. Eu quero me dirigir, de forma muito especial, a todo o povo mineiro, para fazer a seguinte pergunta. Imagine, deputado Carlos Pimenta, o paulistano que acordasse com a seguinte notícia: o Parque do Ibirapuera será objeto de exploração minerária. Ou o carioca que acordasse com a seguinte notícia: mineradora é liberada pelo conselho de meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro para exploração minerária no Corcovado. É esse o sentimento do belo-horizontino, é esse o sentimento do mineiro, que acorda com a notícia de que um conselho que foi criado exatamente com o poder de deliberação para proteger as nossas riquezas naturais, para proteger o meio ambiente, na calada da noite, às 3 horas da manhã, toma uma decisão que tem repercutido nesta Casa com algumas iniciativas louváveis. Está presente aqui a deputada Ana Paula Siqueira, a quem eu quero saudar de forma especial pela iniciativa de abertura de uma CPI para investigarmos exatamente o que se passou na calada da noite. Quais os interesses dessa empresa, a tal Tamisa? Quais os interesses do governo do Estado, que é um governo que, cada dia mais, mostra-se subserviente aos interesses daqueles e daquelas que têm destruído o Estado de Minas Gerais? Acabei de assinar também, por iniciativa do deputado Mauro Tramonte, com muita alegria, a PEC que dá continuidade ao processo de tombamento dessa riqueza natural.

Mas estou aqui, nesta tarde, para ler um manifesto do meu partido, o Partido Verde, em nome de todos os deputados da nossa bancada do Partido Verde, da presidência estadual. É uma correspondência grande, mas eu gostaria de ler uma parte da mesma, denunciando inclusive aqui irregularidades que foram identificadas, irregularidades legais, jurídicas, no ato que fora estabelecido pelo Copam. Ao mesmo tempo, esse ato passando por cima inclusive daquilo que rege todos os artigos determinados pela Secretaria de Meio Ambiente, o que causou estranheza a este deputado, o que causou estranheza àqueles que entendem o que deve ser feito, enquanto rito, para liberação, de forma imediata e de forma célere, de uma medida de tamanho impacto ambiental, sem sequer...

Nós temos ali um parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que justifica tal ato. Diz assim a correspondência do Partido Verde encaminhada ao Copam. Lembrando que cabe recurso ao próprio Copam, e esse recurso já foi impetrado pelo PV. No parecer favorável ao projeto da Tamisa, a Suppri, da Semad, informa não ter responsabilidade sobre informações do empreendedor que fundamentaram seu parecer. Configura-se assim como ente sem memória administrativa e sem capacidade técnica e crítica para avaliar se a tese do empreendimento em duas etapas é pertinente ou mero subterfúgio para atalhar a obtenção de seus intentos. Enquanto poder que deveria representar o interesse público e premissas condizentes com o momento atual do planeta e de nossa região metropolitana, o governo de Minas Gerais não deveria dar-se ao direito de agir de forma ingênua, antiética e não profissional. A situação é agravada pelo modelo anacrônico e insustentável de uma gestão participativa monopolizada pelos interesses do segmento econômico que hoje conta com a desconfiança pública e notória de toda a sociedade mineira. De outro modo, hoje, há elementos científicos de sobra para que o Estado de Minas Gerais atue de forma eficaz para proteger territórios com atributos naturais e culturais que, se largados à própria sorte, serão ocupados e irreversivelmente descaracterizados pela mineração e outras possíveis atividades predatórias. Como temos visto, de forma ininterrupta, nos últimos anos ou décadas, o Partido Verde compreende que a região, como a do Quadrilátero Ferrífero e aquífero, não mais pode ser tratada como monopólio do poder minerário sancionado pelo governo estadual e pela Justiça. É uma região de belas paisagens, de sítios históricos de grande importância para Minas Gerais e para o Brasil, dotada de valores naturais e ambientes únicos, endêmicos e microendêmicos, que estão a se perder dia a dia pelo desequilíbrio da composição de conselhos e pelo desprezo governamental por outras possibilidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural. Os atributos hidrogeológicos do quadrilátero evidenciam-no como uma infraestrutura natural de enorme importância para o abastecimento público e a segurança hídrica da população metropolitana. A área deve ser protegida para recarga dos aquíferos locais e regionais, sem os quais não estará garantida a qualidade e o volume da água que alimenta rios, ribeirões, córregos e belíssimas cachoeiras que propiciam a recreação coletiva, o direito a nadar, a pescar, a exercer a comunhão contemplativa e a comunhão lúdica com a natureza e com a nossa casa comum, como assim chama o papa Francisco.

Por isso que, em nome do PV, eu grito, deste Plenário: Tombamento já! Tombamento já! Tombamento já da Serra do Curral! Ao se colocar o licenciamento ambiental à frente da medida protetiva, este estado, este governo está agindo de forma imoral, imoral por parte da Secretaria de Meio Ambiente. Imorais são os conselheiros do Copam, que têm ignorado e negligenciado inúmeras informações trazidas ao presente caso pelos diversos atores. Não é admissível, por sua vez, que eventuais acordos com qualquer órgão ou autoridade do Ministério Público, em prejuízo do presente tombamento, conforme alegam a Semad e a direção do Iepha, sirvam de pretexto para se desconsiderar a vontade do povo de Minas, o ordenamento constitucional e o investimento do Estado no processo administrativo para finalmente tombar a Serra do Curral e o Pico Belo Horizonte em sua inteireza.

Em vista disso, a executiva estadual do PV fez recurso à licença concedida pela Câmara de Atividades Minerárias do Copam, acionando e apoiando ações na Justiça, e apresentará, com o apoio de seus parlamentares, projeto de lei para alteração da Lei nº 21.972, com a finalidade de estabelecer a devida ordem ambiental nas instâncias e procedimentos de poder que têm gerado tantos infortúnios para o povo e o território mineiros. No intuito de defender a Serra do Curral, o meu partido e este parlamentar também mobilizaremos os deputados nesta Casa para que seja imediatamente votada a PEC nº 67/2021, que propõe a inscrição da Serra do Curral como bem tombado na Constituição de Minas Gerais. Quero então me somar a tantos deputados e deputadas que aqui vieram para defender esse patrimônio natural.

Queria também aproveitar esse tempo que ainda me resta para tratar de dois assuntos. O primeiro, presidente, deputado Doutor Jean Freire, é que acabei de ler uma correspondência do governo do Estado que eu não gostaria de ler. O governo do Estado reenvia a esta Casa, em forma de urgência, o projeto do Regime de Recuperação Fiscal. Será que o governo não entendeu que esse Regime de Recuperação Fiscal não passa aqui? Será que o governo do Estado não entendeu que nós, deputados, estudamos esse regime a fundo? Eu, pelo menos, estudo esse Regime de Recuperação Fiscal a fundo há três anos e meio e lutarei, com todas as minhas forças, para que o Estado de Minas não fique subserviente, de joelhos, à União, com um acordo que nada mais é do que pegar dinheiro com agiota para pagar agiota. Esse é o resumo do que representa, Doutor Jean Freire, o Regime de Recuperação Fiscal, além de nos colocar numa situação em que o Estado se ajoelha e perde totalmente a sua soberania, perde totalmente a capacidade de autogestão. Foi isso o que aconteceu com o Rio de Janeiro, que, ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, viu a implosão dos serviços públicos, o sacrifício que foi concedido ao assinar o regime para comprometer o servidor público e o serviço público de qualidade. Eu quero deixar um recado: o Regime de Recuperação Fiscal não vai passar, e, mais uma vez, o governo do Estado vai sofrer, como tem sofrido aqui, derrotas homéricas, derrotas importantes, porque esta Casa já entendeu que isso não é o melhor para Minas Gerais.

Aproveito também para dizer que é com muita tristeza e com indignação que nós recebemos aqui, na semana passada, o comunicado de que toda a diretoria da Cemig – toda a diretoria da Cemig –, aqueles que estão indiciados pela Justiça, tiveram seus contratos renovados pela nossa companhia. Isso é um escárnio, é um acinte, é uma imoralidade, é um cuspe na nossa cara. O Sr. Eduardo Soares continuar como diretor jurídico da Cemig é uma piada de mau gosto com o povo de Minas Gerais. A presidência da Cemig continuar com esse cidadão à frente, alguém que assinou o contrato mais escandaloso dos últimos tempos no setor energético e no setor de negócios brasileiro com a IBM, é um atestado do governo do Estado para dizer: “Aqui nós compactuamos com a corrupção, nós aceitamos a corrupção, nós gostamos da corrupção”.

Deputado Bruno Engler, isso é uma piada de mau gosto conosco. Depois de tudo que esta CPI investigou e depois de um relatório robusto de quase 400 páginas, dos 16 indiciados, os 16 tiveram, como prêmio, a renovação de seus contratos.

Mas eu queria deixar um recado. Está sendo feita aqui a tradução para o inglês desse relatório, porque o FBI e também a justiça americana querem conhecer o que foi feito de trabalho. E fica aqui o meu pedido ao Ministério Público de Minas Gerais para dar andamento àquilo que foi investigado por esta Assembleia, mas incorrendo no risco de o Ministério Público, que tanta credibilidade tem e que tantos serviços têm prestado ao povo de Minas Gerais, também cair no descrédito por fechar os olhos a tamanha corrupção identificada durante oito meses por esta Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, presidente, eram essas as minhas considerações.

O presidente (deputado Doutor Jean Freire) – Agradeço a V. Exa., deputado Professor Cleiton, e parabéns pelo belíssimo trabalho que faz nesta Casa, em todo o seu mandato. Com a palavra, para seu pronunciamento, o deputado Professor Irineu.