30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 15/12/2021

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna aqui fazer um apelo aos colegas para que nós possamos votar essa matéria, que é de anseio da população mineira, e para que nós possamos aqui valorizar e defender o Poder Legislativo.

O deputado que me antecedeu falou aqui da importância da democracia. A nossa democracia estabelece uma igualdade entre os Poderes. Se há algo que já me cansa há um bom tempo é que alguns do Poder Judiciário acham que o Poder Judiciário se sobrepõe aos outros Poderes, que o Poder Judiciário pode invadir competências e prerrogativas de outros Poderes. E esse caso é um exemplo clássico disso. Nós estamos vendo aqui uma decisão de 1ª instância da Comarca de Belo Horizonte querendo decidir o que pode ou não pode ser pautado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quando a Assembleia nem notificada foi, e, de repente, a Assembleia tem que parar tudo porque uma juíza de 1ª instância da Comarca de Belo Horizonte... Nós não estamos aqui tratando de um assunto relevante à Comarca de Belo Horizonte, apenas, nós estamos tratando aqui de um assunto relevante a todas as comarcas de Minas Gerais. É um projeto de IPVA para o Estado inteiro, é a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Isto aqui não é a Câmera de Vereadores de Belo Horizonte. E aí, sem nem ao menos receber uma notificação judicial, com uma oficial de justiça improvisada, a Assembleia tem que parar para dizer que... Senão, a gente está desrespeitando o Poder Judiciário. Não. A Assembleia é um Poder autônomo, é um Poder independente e é um Poder que tem a competência para gerir a sua pauta.

Eu venho aqui pedir coerência ao governador e à sua base – governador que foi eleito em cima da plataforma liberal, governador que foi eleito prometendo redução de impostos. E aqui não é nem redução de impostos que nós estamos colocando. Nós estamos colocando simplesmente o congelamento do IPVA, e nem isso o liberal de Taubaté pode conceder. O liberal de Taubaté e sua base de Taubaté... Nós vamos votar, deputado, já estou encerrando. Nem isso o governo pode conceder, um governo que mandou um projeto de limitação de IPVA aqui para a Casa, anunciou no seu Twitter, cobrou da Casa, falando: “Espero que a Casa vote o mais breve possível para que o mineiro não pague essa conta”. Aí, quando a Casa se propõe a votar, o mesmo governo vai à Justiça para impedir que a casa vote? Ora, será que o governo queria mesmo impedir o aumento abusivo de IPVA ou será que o governo queria jogar para a plateia? Será que o governo queria aumentar a arrecadação e jogar o ônus político para a Assembleia Legislativas de Minas Gerais? É isso que parece, porque, se o objetivo do governo de Minas era impedir o aumento abusivo do IPVA, ele não estaria acionando o Poder Judiciário para impedir a Assembleia Legislativa de Minas Gerais de votar projeto de interesse da população, porque são projetos, sim, de interesse da população.

Para encerrar, presidente, porque eu quero votar logo, quero dizer o seguinte: não há ninguém aqui fazendo nenhuma irresponsabilidade financeira. O que nós estamos fazendo aqui, como o governador bem defendia há dois dias, é impedir um aumento abusivo de IPVA para o cidadão. O natural de uma cobrança de IPVA, depois que você compra o carro, é ela diminuir ano a ano, porque o carro, naturalmente, vai desvalorizando. Este ano, em virtude da pandemia, em virtude do caos econômico que se instalou no mundo inteiro, a gente está vendo uma crise no setor automotivo; não está havendo oferta de carros novos; por isso subiu, subiu. O preço subiu e, no ano que vem, quando a produção regularizar, ele vai cair novamente.

Então nem se trata de valorização definitiva de um bem do cidadão do qual ele vai usufruir. Ninguém vai sair vendendo seu carro, porque o pessoal que tem carro precisa usar o seu veículo. Então o único fruto dessa valorização, se esta Assembleia não fizer nada, vai ser um imposto mais caro para o cidadão mineiro. Portanto o mínimo de coerência daqueles que se elegeram se dizendo liberais, daqueles que batem no peito para dizer que defendem a pauta liberal... Vamos votar! Não é nem para diminuir imposto que eu estou pedindo, não, mas para manter, no ano que vem, o imposto deste ano, para que o cidadão que está arrebentado com essa crise econômica advinda da pandemia não tenha que pagar um aumento de até 30% no IPVA.