Pronunciamentos

DEPUTADO BRUNO ENGLER (PRTB)

Questão de Ordem

Critica questionamento sobre o rito de votação adotado pela Assembleia Legislativa em função da pandemia da Covid-19.
Reunião 30ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 19ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2021
Página 6, Coluna 1
Assunto ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). CALAMIDADE PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA.
Observação Pandemia coronavírus 2020.
Proposições citadas PL 1202 de 2019

Normas citadas DLB nº 2776, de 2021
DCS nº 15, de 2021

30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 15/12/2021

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, gostaria, de maneira semelhante ao que fez o deputado André, entender justamente o paralelo que V. Exa. colocou em relação ao que está acontecendo agora e ao rito Covid anterior, inclusive com a resposta que V. Exa. deu do presidente do Tribunal de Justiça – para deixar bem claro que isso não é uma coisa sem precedentes na Assembleia. Porque muito me incomoda o constitucionalismo de ocasião. Quando me interessa, dane-se a Constituição; quando não me interessa, a gente precisa seguir a letra da lei. Eu gostaria também de saber dos 70 projetos aprovados, quantos foram do governador e quantos foram sancionados pelo governador. Porque, se a gente vai questionar a legitimidade do rito Covid agora, então nós temos que questionar todos os projetos aprovados no rito Covid. Inclusive, quero fazer uma ressalta: foi dito que durante o outro rito Covid não havia ninguém em Plenário. É claro que a orientação da Casa foi para que os deputados não viessem, mas nunca houve proibição. Eu mesmo já estive neste Plenário, votando por meio do celular, enquanto V. Exa. comandava a comissão, sem poder discutir, sem poder ao menos encaminhar o projeto devido ao rito Covid. Então, a gente já teve essa situação, e nenhum parlamentar foi à justiça dizendo: “Eu tive meu mandato alijado, e esses projetos não podem prosperar”. Então, se a gente vai caminhar por essa via, vamos caminhar por essa via em todos os projetos, e não só naqueles projetos que incomodam, senão a gente não estará defendendo Constituição coisa nenhuma. A gente está defendendo os próprios interesses.