8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 30/4/2021

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Obrigado, presidente Carlos Henrique. Boa tarde a todos os colegas e a todos aqueles que estão nos acompanhando. Primeiramente, na declaração de voto, quero esclarecer, assim como fez o deputado Bartô, que votei pela manutenção dos incisos III e IV por entender que são condicionantes importantes para a concessão do benefício de R$600,00. Eu não acho que caiba o benefício a quem está residindo fora do nosso país. Eu entendo que pode ser algo difícil de fiscalizar, mas isso aí é papel do governo. A gente não tem que ficar dando um dinheiro que é curto, como o líder de governo bem colocou, para pessoas que estão fora do nosso país. E, quanto ao inciso IV, da mesma maneira, não entendo que a gente deva ficar dando auxílio para quem está preso em regime fechado. Daí, o fato de eu ter votado pela manutenção. Mas o que eu quero falar aqui, Sr. Presidente, em primeiro lugar,´ quero parabenizar o presidente Agostinho Patrus, parabenizar esta Casa como um todo pela aprovação desse projeto, um projeto muito importante para a retomada do crescimento econômico em Minas Gerais, a fim de que, de fato, aqueles que empreendem e geram emprego e renda no nosso estado possam recomeçar. Mas eu queria aqui fazer uma ressalva, um lamento. Ontem, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, eu propus uma emenda para que nós anistiássemos as multas, as cassações de alvarás, todos aqueles empecilhos que foram impostos em virtude da pandemia, porque, infelizmente, muita gente ficou desesperada ao longo dessa pandemia. Muita gente ficou sem o seu ganha-pão, sem ter o que pôr no prato dos seus filhos e, às vezes, funcionou, sim, de maneira clandestina, abriu meia-porta, desrespeitou algum decreto da onda roxa e foi multado e punido por isso. Se vamos falar do Recomeça Minas, então, temos que dar uma chance de recomeçar do zero, porque é muito fácil para nós, deputados, que estamos com o nosso salário caindo em dia, sem problema nenhum, com a Assembleia fechada ou aberta, julgar essas pessoas que, por volta, desrespeitaram, sim, as regras sanitárias das prefeituras do Estado. Mas é porque precisavam garantir o sustento de suas famílias. Foi arguido na comissão que não poderia entrar no Recomeça Minas por não se tratar de matéria tributária, uma vez que multa não é matéria tributária. Mas, no próprio Recomeça Minas, a gente fala de créditos do BDMG que não são matéria tributária. Foi falado na comissão que não poderia ser algo de iniciativa aqui desta Assembleia porque as multas são aplicadas pelo município. Mas, na própria onda roxa, que é uma deliberação de um conselho do Poder Executivo estadual, se fala da aplicação de multa, se fala da cassação de alvarás. Quer dizer, um conselho de pessoas não eleitas e indicadas pelo governador pode punir, mas nós, os 77 representantes eleitos pelo povo, nesta Casa, no entendimento da FFO, não temos o poder de anistiar, de dar uma chance para as pessoas recomeçarem do zero. Não sei se numa tentativa de me consolarem ou se por conta de um apoio mesmo, já que sou amigo dos colegas da comissão, muitos falaram que entendiam que a gente não poderia encaixar a emenda no projeto, mas me hipotecaram o seu apoio caso eu viesse a entrar com um projeto de lei autônomo para tratar desse tema. Contudo, o problema é que o projeto de lei já existe: é o Projeto de Lei nº 2.016/2020; só que ele não entra na pauta e ele não entra na pauta não por uma perseguição a mim, mas porque as comissões ficaram paradas. Não tivemos o trâmite dos projetos e também não tivemos oportunidade porque ninguém está com projetos na pauta. Mas agora tivemos uma oportunidade, sim, de colocar essa emenda no Recomeça Minas para dar uma alternativa melhor de recomeço para essas pessoas e para elas não recomeçarem com esse passivo de multas, com esse problema de alvarás cassados em virtude das restrições que o Estado tão pesadamente impôs sobre aqueles que geram emprego e renda no Estado de Minas Gerais. Por isso faço aqui um apelo, desta tribuna, a todos os colegas, àqueles que, na comissão, ontem, hipotecaram apoio ao projeto autônomo, bem como ao presidente desta Casa e aos líderes. Se há, de fato, esse apoio a um projeto autônomo, e o projeto autônomo já existe, gostaria muito que a gente pudesse, sim, votá-lo para complementar a ajuda que votamos hoje e que é muito importante – e aqui parabenizo o presidente e todos os deputados. Então que a gente possa continuar ajudando e ajudando um pouquinho mais quem tanto sofreu nessa pandemia, entre diversas pessoas, e que são aqueles que empreendem e geram emprego e renda no Estado de Minas Gerais. Muito obrigado, presidente.