33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 4/9/2020

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Boa tarde, presidente, colegas deputadas e colegas deputados. Eu me inscrevi para declaração de voto. Votei "não" à PEC nº 55 e também rejeitei o PLC. Quero aqui trazer um pouco da construção desses argumentos. Quero dizer que continuo sendo orientada pela minha ancestralidade, que também se soma à história do Psol – Partido Socialismo e Liberdade -, que nasce diante de uma deformação da Previdência. E aí eu trago aqui meus princípios de radicalizar a democracia feminista, antirracista. Com isso eu também quero saudar as servidoras da Assembleia Legislativa, as servidoras da saúde e da educação, a grande maioria dos servidores do Estado de Minas Gerais e principalmente as mulheres que estão nas lideranças sindicais, reafirmando que o meu compromisso é fazer com que as pessoas continuem acreditando na política e acreditando nesses espaços de decisão. Presidente e colegas, durante toda a tramitação dessa deformação da Previdência, eu tive uma orientação pedagógica de escuta, fizemos diversas reuniões com sindicatos, especialistas em ciências atuariais, economistas. Conversamos até com o Parlamento do Rio de Janeiro, na pessoa do deputado Flávio Serafini, hoje presidente da CPI Rio Previdência. Participei de todas as atividades da Assembleia, inclusive do seminário, e votei contra a Proposta da Constituição nº 55. E fiz isso muito convicta. Estou certa de que essa reforma é extremamente prejudicial para os servidores e para as servidoras. Também estou convencida de que o governador está implementando uma política de destruição do Estado por dentro. Fca muito evidente que isso é um plano de fundo para essa crescente redução do Estado. Essa reforma aprovada agora, presidente, colegas, servidores que estão na porta da Assembleia, é menos ruim do que a que chegou à Casa, no dia 19 de julho, pelas mãos do governador, não é? É importante dizer que, se houve alguma alteração do conteúdo, esse texto alterado é fruto de uma inteligência coletiva e democrática construída com a sociedade civil, mesmo neste momento de pandemia. Por exemplo, impediu o fim do Ipsemg, uma instituição secular em nosso estado e foi contra a criação da MGPrev, que é, sim, uma forma de dar fim ao Ipsemg. Mas, com todas essas alterações, eu ainda voto contra porque o projeto ainda é uma afronta às mulheres, é um desmonte do Estado e um desmonte das políticas públicas que atingem majoritariamente nós, mulheres negras; nós, que somos 99% e que precisamos do serviço público. O nosso voto é contrário porque nós não concordamos em reduzir salário de servidor em resposta a déficit fiscal; nós não concordamos com que o sistema previdenciário seja discutido sem a presença dos servidores desta Casa; nós não concordamos em aumentar a dificuldade dos servidores que se aposentaram para fazer caixa; nós não concordamos com o aumento de idade para as mulheres se aposentarem – essa regra punitiva que passou, mesmo que seja aplicada para o futuro, pune as mulheres; nós não concordando com a criação de fundo previdenciário sem conhecer os cálculos atuariais do sistema previdenciário de hoje; nós não concordamos, presidente, colegas e servidores, com o projeto político que concede rios de dinheiros para renúncia fiscal e ataca a política moralmente, atacando os servidores públicos.

Não há sofrimento menor. A gente não aceita mais sofrer. Esse projeto demonstra a ineficiência de que tanto fala o governador. Minas Gerais arrecada de maneira estável e diminuiu os gastos essenciais. Ter saúde de qualidade é essencial. Só para finalizar, presidente, peço-lhe só mais uns minutos. Ter polícia de proteção à violência contra as mulheres é essencial. O Fica Vivo, a mediação de conflito, o funcionalismo funcionando e recebendo em dia, economizar para boas sinalizações ao mercado internacional, isso é essencial. Acabar com o medo é razoável neste momento para que a economia avance; ter alimento na mesa, ter escola de qualidade. Por isso, eu reconheço outras melhorias no texto, como a preservação das condições de aposentadoria no processo de transição, a redução do pedágio, a manutenção da aposentadoria integral para quem entrou no Estado há mais de 15 anos, a preservação das 80 maiores remunerações. Mas isso tudo, presidente, não significa que essas alterações mudaram substantivamente essas maldades que o governo do Estado está fazendo. Vamos continuar lutando na rua, nas comunidades tradicionais, nos acampamentos dos trabalhadores rurais, nas quebradas, na favela para dizer que nós não aceitamos mais nenhuma forma de ameaça sobre a nossa vida. Eu acho que é preciso encerrar com firmeza... Este é um governo de necropolítica que alimenta a morte o tempo todo. E essa reforma demonstra essa deformação da Previdência, que não trouxe nenhum benefício aos servidores públicos. É a prova disso. Por isso reafirmo o meu voto "não" tanto às mudanças na Constituição quanto à regulamentação da Previdência pelo PLC. Essas são as minhas palavras, presidente.