31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 1/9/2020

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Bom dia, presidente; bom dia, colegas deputados e deputadas; bom dia, povo que nos acompanha. Quero primeiramente saudar todas e todos os trabalhadores que estão neste momento nas ruas colocando, sim, a vida em risco, mas para garantir a democracia, a participação, o direito de serem ouvidos. Quero saudar mesmo, de coração, todos aqueles que estão reagindo neste momento, que de fato demonstra o quanto nós estamos numa democracia em vertigem.

O meu encaminhamento, presidente, é pela rejeição do relatório e consequentemente da PEC nº 55, e trago aqui alguns motivos, dentre eles a própria conjuntura que me trouxe até esta Casa. O processo que me elegeu foi construído principalmente por mulheres, acreditando que a ampliação da participação é a única resposta para este país adoecido desde as eleições de 2018. Nesta legislatura, a gente espera de fato a ampliação da participação nesta Casa. Eu cheguei, passei hoje pela manhã na porta da Assembleia, e o desafio foi imenso, dada a situação de sitiamento em que ela está. Fico muito, muito preocupada, presidente, com esse cenário, que não me parece democrático. Para que serve a democracia? Essa palavra a gente estuda no direito, na antropologia, na sociologia, mas, na prática, percebemos que está comprometida. O método está comprometendo a participação. Se a gente não conseguir realizar grandes debates, a gente vai ter uma participação mitigada mesmo. As pessoas estão em dúvida. Se elas estão agora, neste momento, se manifestando, não há concordância com o que estamos encaminhando nesta Casa. E eu estou com eles; a minha resposta será a resposta que vem desse clamor das ruas desde 2013, em que as pessoas clamavam por maior participação, uma participação popular que coloca em xeque a democracia. Ausência de bandeiras, ausência de partidos. É esse o clamor de 2013 que permanece e que vai ficar marcado nesses 300 anos do Estado de Minas Gerais. É importante que esta Casa registre isso; é esse o recado que os deputados e as deputadas desta Casa estão deixando nesses 300 anos do Estado de Minas Gerais. Nos Anais da Casa vai ficar registrada uma Casa sitiada, militarizada, e isso não é, isso não tem tom de normalidade, não tem tom de democracia.

Nós, deputadas e deputados do Bloco Democracia e Luta, defendemos que houvesse redução ou pela menos manutenção da idade das mulheres. Para a gente é muito caro não compreender que nesse momento as mulheres foram extremamente penalizadas com essa reforma, com a PEC. A garantia do equilíbrio do Estado, a garantia do equilíbrio das contas não pode recair sobre o corpo daquelas que já estão mantendo a economia funcionando. Grande parte das mulheres não está nas manifestações porque estão lá nos hospitais, estão ainda nos trabalhos essenciais. Então, é inadmissível que nesse momento os mecanismos de mudança não tenham garantido a isonomia das mulheres, não chegaram à imensa maioria das mulheres nem sequer alcançaram as mulheres negras, as mulheres trabalhadoras. Quanto a esses sete anos, sou contrária ao aumento desse tempo de trabalho e também de contribuição das mulheres. Isso é misógino e punitivo.

Outra coisa que eu gostaria de considerar é que tentamos garantir que houvesse distinção nas regras da Previdência para os portadores de deficiência. É um debate que não apenas eu, mas outros parlamentares também trouxeram. Infelizmente a PEC avança sem fazer essas e outras considerações, como já colocadas pela deputada Beatriz Cerqueira em relação às professoras, às condições de trabalho de quem já está vivendo no limite. Isso é uma desconstrução do Estado e das políticas públicas. Novamente as mulheres estão sendo penalizadas com essa situação.

Para finalizar, presidente, eu quero trazer de novo esta reflexão: para que serve a reforma da Previdência, se o que ela faz é justamente desestimular o concurso público? Não há nenhum modelo que vá se sustentar nos próximos anos se não houver concurso público. O aumento de alíquota e esses debates virão ainda com o PLC, mas nós estamos dizendo que qualquer mudança constitucional nesse momento que retire direito é uma afronta à democracia e é, sim, o fim do Estado Democrático de Direito, de bem-estar social, dos avanços que a gente construiu nesta Casa, que a gente construiu nos parlamentos e também no cotidiano da nossa vida. Não há reforma que sustente a Previdência nos próximos anos se houver redução dos trabalhadores, se não houver outras formas de receita. Isso não pode recair só sobre os servidores, com essa proposta. Isso é vergonhoso! E ouvimos ainda parlamentares dizerem que isso é necessário. A resposta não é essa, o método é um ataque, um ataque ao Estado. Não haverá mais concurso público, não haverá serviço público, porque esse modelo não se sustenta só com a proposta de reforma que foi apresentada. Eu pergunto: para que serve essa reforma? Essa é uma pergunta para cada um dos parlamentares que estão aqui para votar hoje.

Talvez esteja muito confortável não encarar cada um desses servidores que está lá fora reivindicando outra proposta, outro modelo, inclusive o começo de tudo: a participação. Isso demonstra o quanto o governo Zema não anda em consonância com a sociedade, com os registros históricos. E aí eu volto a dizer: desde 2013 há uma fragilidade na democracia, a representação está cada vez mais mitigada, as pessoas estão descrentes desse papel que nós estamos ocupando hoje. Nesse momento, a certidão de regularidade é insuficiente para a desculpa da tramitação nesse modelo.

Nós passamos pelo segundo argumento apresentado pelo governo quanto ao deficit fiscal. É necessário dizer que o equilíbrio fiscal não será garantido, assim como o aumento de receita, a diminuição de despesa, o comprometimento com o salário dos servidores, o comprometimento da fonte de receita.

Todos esses argumentos a gente apresentou em vários posicionamentos, a gente demonstrou de forma cabal que cada um dos artigos que está nessa PEC nem dá resposta para o equilíbrio fiscal nem sequer garante o futuro dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado.

Como última reflexão, gostaria de dizer que não é possível mais aceitar a desculpa de sempre que é dada pelo governador de que a situação financeira do Estado será resolvida retirando direito de trabalhadores e trabalhadoras. Se o governador anterior deixou uma herança de dívidas, nós precisamos fazer uma auditoria dessas dívidas; nós não podemos dizer que houve mentira ou enganação, mas o último governo sempre deixou clara a péssima situação financeira do Estado e falava até em insolvência. Mas nós vamos (– Falha na transmissão do áudio.) para que a gente continue ao lado do povo dizendo não a qualquer modelo de reforma que não só retire direitos, mas que também continue atacando os modelos liberais de estado.

São essas as minhas contribuições, presidente. Reforço que o meu voto é contrário à retirada de direitos. Estou com aqueles que precisam do Estado neste momento, e essa reforma não responde a essa demanda emergencial.

O presidente – Obrigado, deputada Andréia de Jesus. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Delegado Heli Grilo.