24ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 13/7/2020

Palavras do presidente (deputado Agostinho Patrus)

O presidente - É importante frisar também que, seguindo o entendimento já manifestado pelas comissões da Assembleia, em que a reforma da Previdência já tramitou, serão abordados no seminário apenas as questões previdenciárias. As matérias administrativas contidas nas proposições encaminhadas pelo governo, como a extinção de férias-prêmio, de adicionais de desempenho ou por tempo de serviço, foram desmembradas da reforma e não estarão em análise neste momento.

Hoje é um dia importante para este Parlamento, mas sobretudo para a população de Minas Gerais. A discussão que se robustece agora tem relevância para todo o Estado de Minas Gerais e não se limita apenas às carreiras do serviço público estadual, passo que os cerca de seiscentos mil servidores serão afetados com as mudanças da legislação previdenciária e esses servidores prestam serviços tão importantes aos 21 milhões de mineiras e mineiros.

Desde que a pandemia foi declarada pela OMS, a Assembleia de Minas se adaptou e se tornou exemplo para outras instituições, ao instituir o trabalho remoto. Mesmo com a continuidade do trabalho que se intensificou durante a pandemia, devemos tratar esse projeto com a sensibilidade e a atenção especial que ele merece. A realização desse seminário é uma alternativa viável para que os principais agentes envolvidos na construção do texto da reforma previdenciária possam efetivamente ser ouvidos e suas sugestões e reivindicações poderem ser também contempladas.

É necessário considerar que boa parte desses funcionários públicos são responsáveis pelas atividades essenciais à população, como saúde, educação, segurança pública e também acesso à Justiça. São os professores que educam as nossas crianças; os profissionais de saúde, que têm arriscado suas vidas durante esta pandemia, a fim de salvar vidas; e os agentes das forças de segurança que atuam em várias frentes de pacificação social. Temos, portanto, o compromisso de garantir a segurança para os nossos servidores. O Estado necessita de colaboradores comprometidos a oferecer serviço público de qualidade à população. Esta Casa está comprometida com a valorização daqueles que trabalham pelo nosso estado, pelas mineiras e pelos mineiros.

Reitero que não podemos transformar em vilões das contas públicas aqueles que, por capacidade, se tornaram servidores públicos estaduais. Precisamos fazer justiça àqueles servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à reforma, possibilitando-lhes uma transição segura. Muitos ingressam no sistema regidos pelas regras anteriores e, portanto, se planejaram a partir dessa realidade. São mulheres e homens que, ao dedicarem suas vidas ao serviço público, demonstram, no dia a dia, o cuidado com o próximo e com a população mineira. Desta forma, faremos uma nova legislação necessária, mas, acima de tudo, justa. Os servidores não podem ser tratados como vilões diante das contas públicas. É importante ressaltar que são pessoas que foram aprovadas em concursos e ingressaram na carreira do serviço público e prestam, como disse aqui, um importante trabalho à população mineira. Pensam e executam políticas públicas. Portanto devem receber de nós, legisladores, a máxima atenção.

As reformas trazem consigo mudanças que para muitos podem ser indesejadas. A sociedade e Estado passam por mudanças significativas ao longo dos anos. Em pouco mais de 30 anos, a expectativa de vida no Brasil aumentou em mais de dez anos. Em 1989, ano que marca a promulgação da Constituição Mineira, a expectativa de vida era de quase 66 anos, 65,95 anos. De acordo com o último levantamento feito pelo IBGE, em 2018, a expectativa de vida passou a 76,3 anos, portanto, mais de 10 anos de crescimento na expectativa de vida nos últimos 30 anos. A reforma previdenciária, por sua vez, é uma das reformas de manutenção dos direitos de todos os servidores, daqueles que atualmente compõem o funcionalismo estadual, daqueles que dedicaram sua vida e se aposentaram, e também daqueles que virão a ingressar no serviço público. Esse Parlamento, como habitual, garantirá a representatividade e a pluralidade de ideias por acreditarmos que este é o caminho que viabilizará a construção conjunta, efetiva e justa da proposta de reforma previdenciária do Estado.

A Assembleia de Minas tem uma eminente e árdua missão: garantir que o diálogo e o entendimento sejam os balizadores de um processo que nos levará a um texto justo, que atenda às necessidades do Estado e que preserve, acima de tudo, os direitos dos servidores.

O abrangente debate com as entidades e associações representativas do funcionalismo público estadual, proposto por uma decisão conjunta do Colégio de Líderes desta Casa, fará com que as principais demandas das mais diversas categorias sejam consideradas e contribuam efetivamente para a construção do projeto que será votado pelas parlamentares e pelos parlamentares.

Lembro, ainda, que os canais interativos da Assembleia serão disponibilizados, com o intuito de ampliar a participação dos cidadãos no Processo Legislativo e estão e estarão sempre abertos e preparados para engrandecerem os debates promovidos por esta Casa. A participação popular neste contexto tem papel preponderante para que a reforma que será aprimorada por esta casa seja também um conteúdo democrático, amplamente discutido com os diversos atores que serão afetados por esse processo. Ao recebermos a proposta entregue pelo governo do Estado, recebemos também uma grande responsabilidade e assumimos uma interlocução necessária entre o governo e as categorias. E esta Casa não se furtará a essa atribuição.

Vamos, portanto, iniciar aqui os nossos debates. Quero agradecer muito a presença de tão eminentes debatedores. Vamos passar a palavra, em primeiro lugar, à consultora legislativa da Câmara dos Deputados, Sra. Cristiane de Oliveira Coelho Galvão, que integrou a equipe responsável por assessorar o deputado federal Samuel Moreira, relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, ao longo da tramitação da PEC nº 6/2019, reforma da Previdência federal. Cristiane é consultora legislativa, como disse aqui; possui doutorado em direito econômico e financeiro pela USP – Universidade de São Paulo –, especialização em direito obtida na Yale Law School, mestrado em direito econômico pela Universidade de Brasília, mestrado em direito tributário internacional pela New York University e graduação em direito pela Universidade de Brasília; foi procuradora da Fazenda nacional, e hoje é consultora legislativa da Câmara dos Deputados e professora do Instituto Brasiliense de Direito Público; importante personagem responsável pelas discussões relativas à elaboração da política da reforma previdenciária na Câmara. Muito obrigado, Dra. Cristiane. Passo-lhe a palavra, pelo prazo de 30 minutos, para sua exposição.