9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 14/4/2020

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham. Sr. Presidente, eu pedi para declarar o voto para fazer uma justificativa, porque eu recebi diversas mensagens contendo preocupação com a questão de nós aprovarmos nesta Casa os estados de calamidade pública. Nós temos observado, em todo o Brasil e também em Minas Gerais, que essa pandemia tem sido usada como pano de fundo para prefeitos se tornarem verdadeiros ditadores, impondo a sua vontade, proibindo coisas que eles não têm a menor autoridade para proibir, proibindo gente sair de casa, prendendo quem está na rua, uma série de coisas que não tem a mínima base jurídica. Só que eles fazem isso sem se basearem na nossa aprovação de decreto de calamidade pública, mas em outros decretos, sem nenhuma prerrogativa legal. O decreto de calamidade pública que aprovamos aqui - e eu votei favoravelmente ao de todas as cidades, não só hoje, mas em todas as outras ações - existe para que o prefeito fique desobrigado de cumprir alguns termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que ele possa aumentar os seus gastos, seja com investimentos em saúde, seja para pagamento de pessoal, uma vez que a arrecadação diminui. É apenas isso que nós votamos nesta Casa. Não estamos abrindo prerrogativas para prefeitos tomarem atitudes arbitrárias. Isso nada tem a ver com a aprovação do estado de calamidade pública. O estado de calamidade pública foi aprovado em nível federal, inclusive é por isso que o governo Jair Bolsonaro conseguiu pagar o auxílio emergencial de R$600,00 à população necessitada. Ele foi aprovado em nível estadual e está sendo aprovado em nível municipal. É claro que há também a preocupação com a corrupção, com o superfaturamento, uma vez que esses gastos se tornam mais fáceis durante a calamidade pública, e é uma preocupação justa. A gente viu, no Rio de Janeiro, o governador Witzel colocando sigilo sobre os gastos emergenciais. Uma medida absurda. Ora, os gastos são emergenciais, são necessários, mas a população tem que ter o direito de saber como e por que está sendo gasto esse dinheiro. É preciso transparência no trato com o dinheiro. Mas eu acredito que o Ministério Público, os órgãos fiscalizadores, os tribunais de contas posteriormente vão poder fazer essa análise e punir, sim, quem fizer uso indevido desses gastos, porque a gente sabe que o canalha, o corrupto, não respeita a pandemia, ele não está nem aí, ele usa qualquer oportunidade para roubar. Mas isso não é motivo para a gente não aprovar os estados de calamidade pública que, em muitos casos, são necessários. Então eu faço essa justificativa do meu voto. A calamidade pública não é um salvo-conduto para atos ditatoriais, mas é apenas um mecanismo para facilitar investimentos em saúde e o ajuste das contas públicas neste momento de dificuldade. Obrigado, presidente.