3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 6/2/2020

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde aos colegas aqui presentes em Plenário, àqueles que ocupam as galerias, principalmente os servidores da segurança pública que vêm aqui demandar a sua recomposição salarial! Hoje é um dia importante em que veio a mensagem do governador com a proposição de recomposição salarial dos servidores da segurança pública, e aqui eles estão fazendo essa cobrança para esta Casa.

Agora, quem dera as mazelas do servidor da segurança pública se limitassem ao salário defasado, atrasado, que eles recebem aqui em Minas Gerais.

Infelizmente, as dificuldades são muito maiores do que essa. Um trabalho árduo, perigoso, na defesa da nossa população, arriscando a própria vida e muitas vezes fazendo o sacrifício máximo pela segurança do povo de Minas Gerais.

E eu estou aqui, hoje, Sr. Presidente, para falar de um absurdo que ocorreu ontem na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, da qual sou membro. Durante pouco mais de um ano que tenho como parlamentar, foram muitas experiências, muitas vitórias, muitas coisas boas e também muitas derrotas, e isso faz parte da política, mas o que aconteceu ontem é simplesmente inaceitável.

Quero até ressaltar que, ao longo do ano passado, a presidente Leninha teve, dentro das suas possibilidades, até um posicionamento democrático dentro da comissão, deixando que cada um expusesse os seus ideais. Eu até consegui fazer uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para tratar do direito à vida, desde a sua concepção, contra o aborto, enfim, para tratar do direito mais fundamental, que é o direito à vida. Só que ontem a gente viu a Comissão de Direitos Humanos da forma como é a maioria dos órgãos de direitos humanos neste país, um órgão para defender bandido e demonizar a polícia. No caso até não houve defesa de bandido, mas houve, com certeza, demonização da polícia, e isso é uma vergonha.

Eu estou aqui com nove requerimentos aprovados ontem, na Comissão de Direitos Humanos. Os nove têm uma coisa em comum: está escrito “voto contrário do deputado Bruno Engler”, porque votei contra todos eles e propus uma emenda a cada um deles, visto que os requerimentos são moções de apoio aos jovens que morreram no baile funk de Paraisópolis. Eu não tenho problema nenhum com moção de apoio às famílias desses jovens. Acho que toda família que perde um ente querido deve, sim, receber apoio, mas eu peço atenção à redação desses requerimentos: “Exma. Sra. Deputada Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhada moção de apoio à família da jovem” – vou aqui omitir o nome – “executada sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk de Paraisópolis, Zona Sul de São Paulo, em 1º/12/2019”. Isso aqui é mentira. Não houve nenhuma execução sumária no baile funk de Paraisópolis.

Eu estou aqui com o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil de São Paulo e faço questão de ler o histórico escrito nesse boletim: “Ao chegar ao plantão, o delegado de polícia foi cientificado pela equipe anterior sobre a ocorrência na comunidade de Paraisópolis, na qual nove vítimas tinham vindo a óbito devido a pisoteamento após tumulto gerado por disparo de arma de fogo, efetuados por criminosos ao se depararem com equipes policiais. Após se inteirar dos fatos, o delegado de polícia se dirigiu ao Hospital Campo Limpo, onde fez contato com a equipe médica responsável e obteve a visualização dos corpos e as informações preliminares de que não foram encontradas lesões de perfurações por disparos de arma de fogo ou por outro objeto, apenas hematomas.

Em seguida, já com o apoio do DHPP, foi diligenciado no interior da comunidade de Paraisópolis, com o intuito de buscar elementos que ajudassem a esclarecer os fatos. Foram realizadas as perícias locais e apreendido um DVR para verificar possível registro de identificação das vítimas, até então desconhecidas também no exame residuográfico nos policiais militares que fizeram parte da operação no local. Considerando que até o término do presente registro não foram encontrados indícios de participação direta ou efetiva nos óbitos, não se verificando a ocorrência desses por causa de decorrência policial, a ocorrência permaneceu nessa distrital, tendo o DHPP assessorado apenas os exames periciais. Na sequência, foram realizadas oitivas dos policiais militares que apresentaram a ocorrência”.

E eu trago aqui o relato de um policial militar: “O policial militar, neste ato condutor, comparece a esta Central de Polícia Judiciária informando que estava em operação denominada pancadão, junto com o policial militar e demais policiais qualificados como testemunhas neste registro, sendo que todos se utilizavam de viaturas motorizadas de duas rodas quando foram acionados, via Copom, para apoiar uma diligência de averiguação de veículo Celta preto, demais dados não qualificados. Que não encontraram o referido veículo, mas ocorre que, durante o deslocamento pela Avenida Hebe Camargo, na altura do cruzamento com a Rua Rudolf Lutze, dois ocupantes de uma motocicleta XT 660, de cor preta, emplacamento não observado, ao verem as equipes policiais, passaram pelo meio do comboio, e, após ultrapassarem, o ocupante que estava na garupa do motociclo efetuou diversos disparos de arma de fogo na direção das equipes policiais. Que conseguiram se abrigar sem efetuarem disparos contra os autores, visto que não tiveram tempo hábil para reação. Depois iniciaram o acompanhamento, porém sem sucesso, pois os indivíduos adentraram em uma multidão que participava de um baile funk que ocorria na via pública, e que os indivíduos continuaram a efetuar disparos de arma de fogo e começou uma confusão generalizada pelo local, não sendo possível revidar, devido à enorme quantidade de pessoas que ali estavam, sendo possível apenas se abrigarem para se protegerem dos disparos. Que, em seguida, as equipes passaram a ser hostilizadas pelos frequentadores do baile funk, que arremessaram garrafas, pedras e madeira na direção dos policiais. Que, visando assegurar a integridade física das equipes, iniciaram deslocamento para sair da comunidade. Ao saírem da comunidade se depararam com viatura do Comando 02, que repassou informações do ocorrido, e, juntamente com o Comando 01, adentraram novamente na comunidade e se depararam com equipes da Força Tática, viaturas M16010 e M16011, apedrejadas e danificadas, que desembarcaram para prestar apoio. No entanto, havia um grande número de pessoas descontroladas, sendo necessário o uso moderado da força, com emprego de cassetete e munição química pelos policiais da Força Tática, dos Comandos 01 e 02, para dispersar a multidão. Em seguida, receberam a informação de que havia nove pessoas desacordadas em uma viela da Rua Ernest Renan, e, após verificarem a veracidade da informação, acionaram, via rádio, regaste e Samu. No entanto, devido à demora para que as unidades de socorro médico chegassem ao local, foi autorizado, via rádio, que as viaturas da Polícia militar prestassem socorro às vítimas até o pronto-socorro de Campo Limpo, onde foram constatados os óbitos de todas elas.”

O boletim de ocorrência é muito claro, mostra que a atuação dos policiais se deu sendo acionados pelo Copom. Foram em busca de um Celta preto, que não foi encontrado. Enquanto circulavam pela Avenida Hebe Camargo, bandidos, em uma moto, dispararam contra os policiais, que iniciaram perseguição. E esses bandidos entraram dentro da favela de Paraisópolis, dentro do pancadão. Esses bandidos, no baile funk, continuaram disparando contra a polícia, que não revidou, justamente por causa do grande número de pessoas que estavam no local. Em virtude dessa confusão gerada pelos bandidos covardes, que usaram os frequentadores do pancadão como escudo humano, nove pessoas morreram pisoteadas. E é lamentável a morte dessas nove pessoas.

É legítimo que a Comissão de Direitos Humanos faça moções de apoio às famílias. O que não é legítimo é uma redação mentirosa, irresponsável, desonesta, que diz que essas pessoas foram executadas sumariamente pela Polícia Militar. Isso é falta de respeito pelo agente de segurança pública. Isso é um escárnio. Esse tipo de requerimento não é digno desta Casa. É uma vergonha para esta Assembleia, e é uma vergonha para o Estado de Minas Gerais. A Comissão de Direitos Humanos não pode ser instrumento para demonizar a atividade do policial militar.

E a gente pode, sim, ter discussões políticas sobre se a ação da polícia foi acertada ou não, se a gente vai mudar o protocolo; agora, a mentira, a desonestidade, atribuir execução sumária a policiais militares não acrescenta nada ao debate, e é apenas oportunismo político barato, que visa capitalizar a morte dessas pessoas para atacar a Polícia Militar. Isso é uma vergonha, e esse tipo de coisa não deve prosperar na Assembleia de Minas.

Passo a palavra ao deputado Coronel Sandro.

O deputado Coronel Sandro (em aparte)* – Deputado Bruno Engler, obrigado. Eu também faço parte desta Comissão de Direitos Humanos, e tenho que concordar com V. Exa.: já chega de Comissão de Direitos Humanos vir aqui colocar a culpa na polícia por todas as mazelas que existem. E principalmente quando a polícia age na sua missão constitucional e tem que cancelar CPF de bandido. Mas a polícia que é culpada por ter feito o que não deveria? Muito pelo contrário, esse Brasil está precisando é de um programa Mais Polícia e Mais Cadeia para essa vagabundada. É disso que o País está precisando. E infelizmente essas comissões de direitos humanos espalhadas pelas casas legislativas de todo o Brasil, a nossa inclusive… Nós somos voz lá, que perdemos em qualquer votação, porque sempre é a mesma ladainha, é defendendo bandido, é culpando a polícia. Ora, ai de nós todos que vivemos em sociedade se não fosse a ação pedagógica e educativa da polícia, principalmente da Polícia Militar, que está sempre presente nos locais onde ninguém quer estar. Sabem por quê? Porque está lá a escória da bandidagem. E quem vai lá para enfrentar? Quem? Não é o médico, não é o contador, não é o professor, não é o filósofo, não é o sociólogo, que vez ou outra fica apresentando propostas inexequíveis para resolver problemas que nós sabemos que desde o início da humanidade são resolvidos da forma como têm que ser. Ou seja, bandido cometeu crime, tem que ser preso; bandido enfrentou policial, tem que morrer. Porque na troca de tiro com PM ou com o policial civil, morre o bandido, não morre o policial. Porque o policial é o nosso herói; o policial é aquele que nos protege de dia, de noite, sob chuva e sob sol. E muitas vezes não tem reconhecido o seu valor.

E isso, graças a Deus, em Minas Gerais, nós estamos ajudando a corrigir a cada dia. Porque está aqui a mensagem do governo, o Projeto de Lei nº 1.451, e nossas galerias estão tomadas pelos nossos membros das nossas associações da Polícia Militar e da Polícia Civil. Está aqui a nossa recomposição salarial, conforme prometido, conforme negociado com o governo. O governo honrou a sua palavra. E agora, compete a nós, deputados, honrarmos a nossa, que é aprovar isso aqui no tempo mais rápido possível, de acordo com o Regimento. É isso que tem de acontecer.

Então, lamento que uma Comissão de Direitos Humanos, da qual eu faço parte, ainda insista em dizer que policiais estão executando pessoas, quando, na verdade eles estão é cumprindo o seu dever constitucional e protegendo os inocentes. Porque, com bandido, gente, acreditem vocês que não fazem parte da segurança pública, mas está aqui muita gente que faz: com bandido não tem acordo, bandido é cadeia ou é bala, se ele enfrentar. É assim que tem que ser e é assim que vai ser. Então, parabéns, deputado.

Eu estou apresentando em Plenário, assim que for publicado esse requerimento que foi aprovado, um requerimento para cancelar isso em Plenário, porque isso é um absurdo. Não podemos fazer isso com os nossos policiais militares. É um absurdo, estou indignado. Muito obrigado pelo aparte.

O deputado Bruno Engler – Obrigado, deputado Coronel Sandro. É lamentável que seja preciso vir aqui ao Plenário trazer o absurdo que foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Para encerrar minha fala, já que o tempo está acabando, quero cumprimentar todos os agentes de segurança pública que estão aqui, nessas galerias, e dizer que nós vamos trabalhar muito para que o projeto da recomposição salarial seja aprovado o mais rápido possível. E trabalhar mais ainda para que a gente possa ter uma mudança de paradigma, e num futuro próximo a gente não seja obrigado a ver uma Comissão de Direitos Humanos que toma para si a responsabilidade de demonizar os órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar, nesse caso a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

* – Sem revisão do orador.