20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 17/12/2019

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler* – Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, colegas aqui presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia e aqueles que estão nas galerias também para se manifestar contra o aumento do imposto em Minas Gerais!

Sr. Presidente, fiz questão de me inscrever como orador para discutir esse projeto porque acho que hoje é o projeto de maior importância na pauta, não porque os outros não tenham bastante relevância temática, mas porque creio que é o que gera maior sentimento de indignação na população mineira.

Sr. Presidente, gostaria de ter o direito à palavra garantido. Mas é um projeto extremamente relevante e que trata, querendo ou não, de aumento de imposto. Existe um discurso por parte do governo, e é preciso que o governo faça esse discurso, porque é político, de dizer que não é aumento de imposto, que é manutenção da alíquota do imposto. Só que a alíquota do imposto é de 25%. Está no momento aumentada. O que vamos votar agora é se vamos manter essa alíquota aumentada, se vamos aumentá-la para 27% para os próximos seis anos. Não é algo que a população mineira deseja.

O deputado Bartô (em aparte)* – Como o senhor vai ter uma hora para poder falar e vai ter de ter muito assunto, vamos interrompendo um pouquinho para ajudar a enfatizar os pontos levantados.

O governo insiste que é manutenção de imposto. De fato, ficou essa confusão durante muito tempo, se o projeto em si era aumento ou não, na questão do rito do próprio projeto. Teve de ser feito acordo pela Casa para se conservar o projeto na forma original, houve mudanças para encaixá-lo na questão do rito de manutenção do imposto, ou seja, com isso, não vão se perder os 90 dias do começo do ano sem cobrar imposto.

Quero deixar bem claro que manutenção é aumento de imposto. Então, é um aumento pela manutenção, uma vez que você não iria pagar esse imposto nem no ano que vem nem nos próximos seis anos. Já conseguimos uma vitória para baixar de seis para três anos. Mas uma vez que você não iria pagar esse imposto no ano que vem, se passa a manutenção, você passa a pagar. Então, é simples. Você está pagando, a mais, impostos que você não pagaria. Então, é um aumento através da manutenção. Obrigado, Bruno.

O deputado Bruno Engler* – Exatamente, Bartô, é um aumento de imposto através da manutenção, não muda o fato de que estamos tratando aqui de aumento de imposto, uma alíquota maior do que a prevista na legislação.

O deputado Doorgal Andrada (em aparte)* – Parabéns pelas palavras, deputado Bruno Engler! Só queria complementar aqui as palavras do deputado Bartô e dizer que isso, na verdade, é uma concordância do atual governo, do governo Zema, com a manutenção proposta no último governo pelo Pimentel. Não estou aqui criticando nenhuma das duas gestões, mas se torna algo muito contraditório, uma vez que, durante as eleições, o Partido Novo, juntamente com o próprio governador Zema, criticou muito, quase na totalidade, as ações do último governador, Pimentel, e criticou muito a questão dos impostos. Inclusive, eu, de fora, enxergando toda essa campanha, pude entender ali que parece que a principal bandeira do partido do governador era a luta contra os impostos. Agora, numa oportunidade que o governo teve, por força de lei, de o imposto ser reduzido dos 27 pontos percentuais para 25, ele se mostrou a favor dos impostos.

Então, só para deixar claro, essa foi mais uma promessa não cumprida. Agora, deputado Bruno Engler – mais tarde estou inscrito para falar e vou poder explicitar isso melhor –, a Justiça mineira tem decidido por cobrar daqueles governantes eleitos as promessas de campanha. Na Justiça. Em Contagem, agora, o prefeito e vice-prefeito estão tendo de arcar com o valor do IPTU de um cidadão que acreditou na promessa de campanha da isenção de IPTU, e depois não se cumpriu essa promessa. Agora, como pessoa física, o prefeito e o vice-prefeito de Contagem vão ter de arcar com essa promessa de campanha.

Então, fica um alerta aos partidos e aos governantes que pretendem fazer promessas durante as eleições e não as cumprir futuramente. Agora a Justiça mineira está cobrando. Muito obrigado, deputado, pelo aparte.

O deputado Bruno Engler* – Obrigado, deputado Doorgal. Realmente. Inclusive, se não me engano, um dos motivos para esse malabarismo de vocabulário para justificar que não é aumento de imposto, é que, se não me engano, estatutariamente, o Novo não poder votar nem propor aumento de imposto. Então, é preciso criar uma narrativa plausível de que o que estamos votando aqui não seria um aumento de imposto, mas apenas a manutenção da alíquota atual. Realmente, é de se lamentar, porque o povo mineiro acreditou no governador Romeu Zema. Eu mesmo acreditei no governador Romeu Zema. E ele foi eleito por um povo que está cansado de um Estado inchado, que está cansado de impostos abusivos e que quer um Estado menor, que cobre menos impostos e que tire menos dinheiro do cidadão. Mas, infelizmente, o Partido Novo, ao se ver diante de uma crise financeira, buscou o que é mais velho na administração pública, que é a arrecadação de impostos.

Ronald Reagan já dizia que, quando uma instituição privada gasta mais do que arrecada, ela quebra. Quando o governo gasta mais do que arrecada, ele lhe manda a conta. É isto o que o governo de Minas Gerais está fazendo: está mandando a conta para os mineiros. “O Estado está quebrado, paguem mais impostos.” Só que não foi para isso que o governo do Zema foi eleito.

A proposta do Novo não era essa, nunca foi essa. Uma coisa que sempre faço questão de ressaltar é que o Partido Novo, onde não é governo, é um dos partidos mais intransigentes. O Partido Novo nas assembleias legislativas dos outros estados e na Câmara Federal não abre mão de nada. Eu duvido que, se o governo federal, o governo Bolsonaro falasse “o nosso país está quebrado, a gente precisa de um imposto de 2%”, os parlamentares do Novo votariam a favor. Não votariam a favor! Agora, quando o Novo está no governo, a gente pode ser leniente, a gente pode ter compreensão, a gente pode pagar jetom para secretário, a gente pode aumentar imposto. Aí é compreensível! Então, é essa coerência que a gente cobra, e talvez essa cobrança nem seja dirigida ao governador, mas que os outros parlamentares do Novo também tenham esse entendimento com outros governos e com o governo federal.

O deputado Coronel Sandro (em aparte)* – Deputado Bruno Engler, essa observação que V. Exa. faz sobre o comportamento dos parlamentares do Partido Novo em estados onde não são governo e onde se posicionam radicalmente e terrivelmente contra o aumento de impostos é muito importante porque serve para mostrar, além de uma questão de incoerência, muito mais do que isso: ela mostra a cultura deste país, moldada em cima de uma sanha arrecadadora a todo custo. Há um excesso de cobrança de impostos, que vem, naturalmente, de um modo de governar com o qual não concordamos.

A gente sabe que partidos de esquerda que chegam ao poder querem a todo custo aumentar a carga tributária, porque, na visão deles, alguém ter lucro ou alguém enriquecer com o seu trabalho é crime, pecado mortal. Eles querem sugar a riqueza do indivíduo, sugar a riqueza dos empresários, e para fazer o quê? Quando a gente olha a história recente do Brasil, o que o partido que esteve governando este país, nos últimos anos, fez com o recurso público? Desviou para o próprio bolso; desviou para países de esquerda manterem projetos de poder, principalmente na América Latina e na África; desviou para organizações não governamentais promoverem toda a sorte de manifestação e doutrinação no território nacional; e, principalmente, desviou para os seus líderes, aqueles que iam de discurso em discurso dizendo que iam fazer deste Brasil um país melhor. Na verdade, fizeram, sim, um Brasil melhor para eles mesmos, roubando o dinheiro do brasileiro. Por isso eles precisam de carga tributária elevada, com a qual não concordamos.

Hoje o governo de Minas Gerais não é de esquerda, é um governo que veio com uma proposta que todos nós abraçamos na eleição, só que, ou pela cultura arrecadadora que o Estado tem, ou por achar que não daria conta das despesas sem manter, na visão de uns, e aumentar, na visão de outros, esse imposto de 2%, propõe agora a esta Casa que vote favoravelmente a esse projeto.

Nós estamos aqui, e pode ser que estejamos lutando contra moinhos de vento, mas não desistiremos. Pode ser que não consigamos impedir a votação dessa matéria. Pode ser! Mas deveremos deixar marcado este momento. Há aqui quem realmente não concorda com o aumento de tributo, e nós estamos nesse time.

Não somos contra o governo Zema, e todos sabem disso, porque em diversas áreas está fazendo uma ótima gestão, mas nessa questão do aumento de tributos eu tenho a minha ressalva. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento! E é isto: a aumento de tributo nós nos opomos por questão de princípio. Muito obrigado pela oportunidade de falar.

O deputado Bruno Engler* – Exato, deputado Coronel Sandro. Inclusive, não somos contra o governo Zema. Até acho que V. Exa. foi muito feliz na crítica aos governos de esquerda. No caso, não estamos hoje com o governo de esquerda, mas nessa questão de aumento de imposto não dá para concordar que a solução seja onerar ainda mais o contribuinte mineiro.

O deputado João Vítor Xavier (em aparte)* – Eu quero ler aqui dois trechos e gostaria de saber se V. Exa. sabe me dizer de onde estou retirando isso. (– Lê:) “Crescimento e emprego: acreditamos em um Estado democrático, que preserve as liberdades individuais, incentive o empreendedorismo e a concorrência no livre mercado. Nós, brasileiros, ainda não atingimos a liberdade econômica. Daí a razão do crescente desemprego no País. Temos que priorizar a retomada da economia com mais liberdade para o empreendedorismo, menos burocracia e menos impostos. Esse ambiente também será favorável para a geração de mais empregos.”

Segunda parte: “Reforma tributária: defendemos a simplificação da legislação vigente, visando à diminuição da quantidade de impostos e a sua carga. Essa simplificação também reduzirá os custos de fiscalização, o tamanho da máquina estatal e a judicialização, além de eliminar intermediários que elevam o custo da produção”.

O senhor tem três chances de adivinhar de onde eu retirei esse texto.

O deputado Bruno Engler* – É do estatuto do Novo?

O deputado João Vítor Xavier (em aparte)* – É do estatuto do Partido Novo, deputado. Não é surpresa para ninguém, não é? O que me surpreende é a velocidade da incoerência do Partido Novo. Acho que tem boas ideias, acho que tem bons princípios, acho que tem, inclusive, boas pessoas. Não sou do perfil que não enxerga valores mesmo com divergências comuns. Acho que o Partido Novo tem boas pessoas, acho que ele cumpre um papel importante de defesa dos ideais do liberalismo econômico. Agora, não adianta ter isso só no estatuto do partido, não adianta ter isso só onde se é oposição, não adianta ter isso quando o governo é de adversários. Tem que ter isso na prática, tem que ter isso no dia a dia, tem que ter isso onde se governa.

Então, é muito fácil – e essa é a minha crítica ao governo desde o início desta gestão – dizer uma coisa na campanha e fazer outra na prática. O Partido Novo, durante toda a campanha, bateu no PSDB, criticou o PSDB, falou que o PSDB era a velha política. O primeiro ato do Partido Novo foi se juntar ao PSDB para governar. O PSDB, por sua vez, que brigou com o Partido Novo, hoje é a sustentação do Novo.

O Partido Novo, deputado Bruno Engler, passou a campanha inteira falando que governador andar de avião era mamata, era mordomia. Hoje o governador vai de avião para tudo quanto é lado. O filho dele pegou carona no avião do governo. O Partido Novo falava que pagar jetom era mordomia que deveria ser cortada. Hoje o Partido Novo paga jetom para os seus secretários e para aqueles que ocupam o espaço no governo. Então, é importante que as coisas tenham uma lógica. O eleitor precisa entender em quem ele votou e por que votou.

Eu vi aqui o meu amigo Zé Maria – mas não sei se ele está aqui ainda –, um militante do Partido Novo, amigo do meu pai. Foi meu eleitor no passado. Nesta eleição não sei se tive o privilégio do voto dele, mas o vi em toda campanha defendendo as questões do Partido Novo. E chegamos a conversar – não é, Zé Maria? – sobre tantas coisas com que nós concordamos. E me dá alegria ver um cidadão como você aqui militando, defendendo aquilo em que acredita, porque mostra claramente que o cidadão está atento e não está mais cego quanto às questões partidárias. Durante muitos anos nós tivemos pessoas – e ainda temos alguns – que acham que por ser do Partido A está tudo certo, por ser do Partido B está tudo errado. E não é assim.

Aristóteles já dizia que, às vezes, a razão está no meio do caminho, e é o que a gente discute aqui, hoje, deputado Cleitinho e deputado Bruno.

Como um partido defende uma coisa no estatuto e, quando ganha pela primeira vez a possibilidade de governar um estado, faz o contrário, busca o caminho oposto? Lembro-me do pessoal do Novo aqui, na tribuna, criticando esse projeto quando era no governo Pimentel. Então, a pergunta que fica é a seguinte: a crítica era ao projeto ou ao governo Pimentel e ao PT? A crítica era ao aumento da carga tributária ou era apenas um Cruzeiro e Atlético entre partidos políticos? É gente como o Zé Maria que me dá esperança na política do Brasil: um profissional liberal, bem-sucedido, que se dedica aos seus negócios, mas que, acima de tudo, se dedica às causas em que acredita e que não se deixa contaminar pela simples politização. Ele mantém intacto o seu ideal, mantém intactas as suas ideias. Eu talvez, neste momento, esteja sendo mais coerente com o estatuto do Novo do que os próprios deputados do Partido Novo, exceto o deputado Bartô. Este está sendo firme naquilo em que ele acredita. Este está sendo firme naquilo que defende.

Então, estatuto de partido não pode ser apenas papel solto ao vento. Estatuto de partido tem que ter ligação com a coerência do que se acredita para o mundo. Se o Partido Novo acredita, de fato, que a redução das alíquotas venha a favorecer um estado mais próspero, mais justo, que faça, sim, aqui, em Minas Gerais, onde estão governando, senão vão perder toda a credibilidade e toda a capacidade que têm de convencer as pessoas, porque o que arrasta não é a palavra, mas, sim, o exemplo. Na palavra, ganharam o governo; e, no exemplo, talvez estejam perdendo a confiança de muitos. Muito obrigado, deputado.

O deputado Elismar Prado (em aparte)* – Obrigado, deputado Bruno Engler. Estou com V. Exa. nesse posicionamento. Digo-lhe uma coisa: acho que a coerência e a palavra devem ser honradas. Estou no meu quinto mandato, passei por diversos governos, já fui situação, já fui oposição. Mas o interesse público, o compromisso e a palavra empenhada junto à sociedade é muito maior do que simplesmente a nossa disputa política e partidária. Inclusive, essa coerência o governador tinha que ter, porque nós temos uma carga tributária que é cruel. O povo não aguenta pagar tanto imposto. Na prática, isso significa, sim, um aumento. Os 25%, se fosse ter a redução de menos 2%, já seriam um grande abuso, quanto mais 27%. Na prática, significa, sim, um aumento da carga tributária. E não é só incidência em relação a serviços ou produtos supérfluos, não. A questão da comunicação, a internet não é de forma alguma supérflua, mas essencial. As pessoas precisam ter acesso, necessitam disso.

Então, é muito sério dizer uma coisa na campanha e fazer outra na prática. A isso, deputado Bruno Engler, chamo de “estelionato eleitoral”. Isso é um verdadeiro estelionato eleitoral. Já ocupei a tribuna em momento anterior, falei do meu posicionamento e agora, simplesmente em aparte, quero reiterar a minha posição. Assinei, desde o meu primeiro mandato, um compromisso, uma carta de compromisso, registrada em cartório, de tanto eu quanto o deputado federal Weliton Prado, que passou por dois mandatos consecutivos nesta Casa, não votarmos nenhum aumento de tarifa, tributo, impostos, sobretudo, aqueles que prejudicam a classe trabalhadora, a população que paga, de fato, os seus impostos. O governo deveria dar um jeito, sim, de promover a fiscalização em cima daqueles que não pagam.

E simplesmente nós temos aí, por exemplo, 4 mil regimes especiais de tributação, e vários setores de grandes grupos econômicos que não pagam devidamente os seus impostos, que têm incentivos, que têm benefícios, enquanto a população carente não tem. Deveria, sim, promover a fiscalização para evitar a sonegação de impostos e não penalizar e sacrificar a população em geral.

Então quero simplesmente aqui deixar o meu posicionamento, mantendo a coerência de sempre, desde o primeiro mandato, independentemente da relação que tenho com o governo. No governo passado, e já concluo, votei contra o aumento do ICMS, que incidiu sobre os combustíveis, por exemplo, e que é um dos fatores que explica aí o nosso preço da gasolina e do álcool. Esse estado, que é um dos maiores produtores de etanol, de biocombustível, do País, simplesmente tem um preço elevadíssimo por causa da elevadíssima carga tributária que incide sobre serviços essenciais: energia elétrica, mercadorias, serviços, o que prejudica inclusive o setor produtivo e não contribui para gerar emprego e renda.

Então eu acho que o governador está na contramão daquilo que ele prometeu para a população. Também acho que não é coerente, não é plausível, não é justo. Repito, é um aumento. A nossa carga tributária já é cruel, já sacrifica e penaliza, ainda mais no momento de crise que o País atravessa. E novamente, mantendo a coerência, vou votar “não” a esse projeto, em respeito a todos os mineiros. Parabéns, deputado Bruno Engler!

O deputado Cleitinho Azevedo (em aparte)* – Boa tarde a todos, deputados, deputadas, servidores desta Casa, população presente no dia de hoje. É só deixar meu voto aqui. Vou votar contra esse projeto também!

De acordo com a minha campanha, estou fazendo aqui com que as minhas ideias correspondam aos fatos. Na minha campanha, vim aqui, na porta da Assembleia, na legislatura passada, falar que aumentou mais o imposto. E agora, no momento em que a gente tem para reduzir, por mais que se vá manter, não me interessa, eu vou estar sempre fazendo o que manda o bom senso e a justiça. E estou fazendo aqui o que sempre preguei na minha campanha.

Uma situação que quero deixar bem clara aqui é que eu respeito demais o Novo e sou totalmente contra partido, porque acho que a gente tem que apoiar pessoas e ideias. Estou vendo até um ódio mortal no Brasil, hoje, e em Minas Gerais, de esquerda e direita só propagando o ódio, gente. Está chegando o Natal, e, dentre os 10 mandamentos, o mais bonito é: amar ao próximo como a si mesmo, independentemente de opiniões e diferenças. Então a gente tem que poder respeitar cada um.

Uma outra situação que queria falar é que estou extremamente feliz, Bruno, pela classe da segurança pública, que vai receber o seu 13º salário integral, agora, e a gente tem que ficar feliz. Eu tenho parente que é da segurança pública. Mas eu queria também ficar feliz pela educação e pela saúde e por todos os servidores do Estado.

Eu queria dar um recado para o Zema. Jesus Cristo fez a multiplicação do pão, e a multiplicação do pão, gente, tem uma interpretação que talvez vocês possam entender. Talvez Deus não tenha multiplicado vários pães não. Talvez, naquele momento, Jesus Cristo mostrou que um pão você pode dividir entre todos. Então que o Zema divida o dinheiro para todo mundo. Que seja justo com todo mundo. Da mesma maneira como pagou a segurança, também pague a educação e pague todos os servidores do Estado porque todos os servidores do Estado vão passar o Natal. E tenho que me solidarizar com o pessoal e com todos os servidores porque o meu salário já caiu em dia. Quer dizer, o meu já caiu, então eu tenho que preocupar com o deles também. Então que o Zema tome consciência disso e faça o Natal de todos os servidores do Estado de Minas Gerais feliz, porque eu estou muito feliz por essa segurança pública, mas eu quero ficar feliz também pela educação, pela saúde, por cada um que merece receber seu salário em dia. Isso aqui também não é qualidade não, gente, é obrigação. O servidor tem que receber em dia, ele tem que ser pago em dia. A gente recebe em dia aqui.

Agora, para discutir aumento de imposto, tem que discutir aumento de imposto. A gente tem que discutir aqui é o pagamento deles em dia. É isso que a gente tem que fazer. Pois vou votar contra e quero deixar bem claro que, no ano que vem, eu quero receber as minhas emendas. Se todo mundo vai receber, eu quero receber também. Vocês vão ver o Cleitinho de verdade aqui – ouviu, Bilac Pinto? Muito obrigado.

O deputado Doorgal Andrada (em aparte)* – Deputado Bruno, escutei aqui atento as palavras do deputado Prado quando ele disse que essa proposta do Projeto de Lei nº 1.014 é um estelionato eleitoral.

Eu já disse isso antes aqui, em Plenário. O governador teve 78% da aprovação dos mineiros, prometendo 12 secretarias, abrir mão do próprio salário, abrir mão dos salários dos secretários, não pagar jetom e lutar contra impostos. Essas cinco promessas que marcaram a campanha do atual governador foram descumpridas. Talvez esse seja o maior estelionato eleitoral que já aconteceu no Estado de Minas Gerais, quiçá no Brasil. Um partido que promete esses cinco itens e os coloca como a cara de sua campanha e, em menos de um ano, consegue descumprir essas cinco promessas... Se fosse lá fora, deputado Bruno, em outro país, não sei se o governador conseguiria andar na rua como acontece aqui, no Brasil, como acontece aqui, em Minas Gerais.

Quero deixar claro meu posicionamento. Eu vou ser contra o PL nº 1.014, que propõe a manutenção de dois pontos percentuais no aumento da alíquota do ICMS sobre produtos que, inclusive, o projeto caracteriza como supérfluos. Nós já dissemos aqui que não são produtos supérfluos. O texto desse projeto está atrasado. O texto desse projeto está vencido. Smartphone e telefone celular não são produtos supérfluos. Câmara de fotografia não é produto supérfluo. Ração pet não é produto supérfluo. Hoje são produtos que fazem parte do dia a dia das pessoas, sem contar com os serviços que estão no texto desse projeto. Serviço de internet também não é mais serviço supérfluo.

Então deixo aqui o meu posicionamento. Sou contrário ao aumento de impostos. Sou contrário à manutenção de impostos quando a lei prevê a sua diminuição. Então, deixo aqui a minha coerência, diferente do que o governo tem feito. O governo, em sua campanha, prometeu ser contra o imposto, e agora está-se mostrando adepto ao imposto. Você, contribuinte mineiro, agora, por causa deste governo, dessa proposta do atual governo, do Partido Novo, você agora, se aprovado esse projeto hoje, – e a gente acredita que esse projeto, infelizmente, vai ser aprovado –, você que acreditou neste governo, que faz parte dos 78% dos mineiros que votaram neste governo, você agora, por causa dele, vai ter a oportunidade e a obrigação de pagar mais impostos aqui, no Estado de Minas Gerais.

Essas são as minhas palavras, deputado. Muito obrigado.

O deputado Bruno Engler* – Obrigado, deputado Doorgal Andrada. Gostaria de corroborar a fala de V. Exa. em relação ao fato de esses itens não serem supérfluos. Inclusive apresentei duas emendas ao projeto que retirava da lista dos itens supérfluos as armas, os smartphones e telefones celulares, justamente por entender que esses itens jamais podem ser considerados supérfluos. Nós estamos aqui demarcando a nossa posição. Eu estou aqui discutindo o projeto, e outros deputados depois de mim vão depois discutir o projeto também. Só que infelizmente a gente não tem maioria aqui nem para derrubar o imposto... E eu não teria para aprovar as minhas emendas.

Então, de maneira muito republicana... Há gente boa no governo, sim. Quero até cumprimentar o líder de governo e o líder do bloco de governo, Luiz Humberto e Gustavo Valadares, que me procuraram. Propuseram um acordo para que eu retirasse as emendas, com o compromisso de que nós vamos ter reuniões da Secretaria de Fazenda com o setor de armas e com o setor de smartphones, para buscar maneiras de reduzir os preços. Não era o que eu queria, mas, tendo em vista que as emendas seriam derrotadas, preferi sair com pouco que sair com nada. Por isso já justifico aos meus eleitores o porquê da retirada das emendas. Esses itens jamais poderiam ser considerados supérfluos.

O deputado Bartô (em aparte)* – Queria só agradecer muito aos colegas elogiando a minha postura de coerência, uma vez que infelizmente parte do meu próprio governo, do meu próprio partido, do governo do meu próprio partido a questão do aumento do impostos. A gente sempre foi contra impostos. Muitas vezes vejo aqui colegas dando parabéns, elogiando, não só aqui na Casa, fora, na rua também. Tenho recebido muitos elogios por causa disso. Quero dizer que realmente esses elogios são muito gratificantes para mim, uma vez que manter coerência nem sempre é fácil; nem sempre, não, na maioria das vezes é bem complicado.

Hoje, não diferente, manter-se posicionado dessa forma cria para mim, sim, uma série de desgastes dentro do partido. Gera confronto entre a base eleitoral. Gera ataques pessoais. Eu acho isso outro absurdo.

Isso aqui, sim, eu condeno, porque houve secretário, deputado, outros membros do diretório, pessoas do partido em que sempre se falou em defender ideias que estavam ali atacando a pessoa que defende ideias. Minha postura, apesar de achar uma incoerência, sempre foi muita respeitosa, sempre coloquei: “O governo tem seus motivos, o governo acredita, o governo prefere”. Enfim, sempre tive muito respeito e muito cuidado, mas aqueles que estão defendendo o aumento de imposto com mais veemência dentro do meu partido demonstram sua natureza quando atacam, de forma pessoal, a minha pessoa, chamando-me de hipócrita, de oposição barata, de sei lá – inventam qualquer coisa para justificar o injustificável.

Então, a coerência, sim, tem seu preço, ela realmente requer desgastes, mas eu acho que vale a pena, porque essa coerência que mantenho aqui, de fato, além dos transtornos todos que gera à minha pessoa, gera, sim, inspiração para que outros se mantenham assim, e é isso o que acho que temos que, cada vez mais, cobrar não só de um partido, mas de toda uma nação, de todo um público, dos deputados aqui presentes. Vi tantos e tantos deputados se mostrando contra esse aumento de impostos, sabendo o quanto é negativo para o Estado, e agora mudaram de opinião. Então, vamos ter mais coerência, gente. Esse imposto é ruim para Minas Gerais. E essa não é uma questão de achar ou deixar de achar, não, é custo.

Chegou um estudo técnico para mim agora, e não tive tempo de ler. São 16 páginas mostrando, por A mais B, que o imposto de 2% sobre comunicação é ruim para Minas Gerais e que, sem ele, há aumento de arrecadação. Foram feitos estudos com algorítimos. Está comprovado.

Agora, abaixou o ICMS de querosene lá em Goiás. É bom que vamos poder ver na prática. O Alencar ali defende muito a queda do ICMS sobre querosene de combustível de avião. Por favor, Alencar, está com você a bola de acompanhar, ano após ano, como isso vai afetar a arrecadação com relação ao ICMS. Aí, sim, a Casa, com muitos que estão na dúvida... Muitos aqui falaram até o seguinte: “Não, queremos ajudar, sim, o governo, porque não há como quebrar essa arrecadação agora”, e eu insisto: não há a quebra de arrecadação, nós vamos estar incentivando mais a economia, isso vai voltar, isso tem retorno, vai haver uma arrecadação maior.

Então, que fique essa dúvida entre vocês, mas que vocês corram atrás dos dados para poder esclarecê-las melhor. E o Alencar, que defende essa questão do querosene, vai estar noticiando à gente para prestar mais atenção e entender que imposto, a partir de certo limite, só atrapalha a arrecadação. E essa não é questão de achismo, é uma questão de lógica, de fundamento e também de matemática. Por isso a gente defende tanto a queda de impostos.

A coerência, neste momento, realmente pesa um pouco mais, e eu queria que a dificuldade que tenho passado não seja motivo para que as pessoas deixem de buscar essa coerência, mas sim que o exemplo que fica signifique, ao longo do tempo, ter mais e mais pessoas coerentes.

Obrigado aos colegas como um todo e obrigado ao Bruno pela palavra.

O deputado Bruno Engler* – Obrigado, deputado Bartô. Inclusive, gostaria aqui, publicamente, de parabenizar V. Exa. pela coerência com o que foi prometido em campanha e por ter sido uma liderança importante nesse processo – foi e continua sendo uma liderança importante – da luta contra o Projeto de Lei nº 1.014 e contra o aumento de impostos em Minas Gerais.

Vários parlamentares falaram aqui: “Eu não tenho nada contra o Partido Novo”, e eu também não, há muita gente boa no Novo. V. Exa., inclusive, é uma dessas pessoas, só que nós somos contra o aumento de impostos e é em relação a isso que nós estamos nos posicionando aqui.

O deputado Delegado Heli Grilo (em aparte)* – Srs. Deputados, tenho ouvido atentamente a fala de todos. Não votei esse projeto em 1º turno em razão da minha ausência desta Casa, mas hoje vejo da seguinte forma: eu estou acompanhando a fala de todo mundo, ouvi atentamente a fala do deputado Bartô, que é um defensor do Partido Novo; ouvi e acompanhei inúmeros discursos do governador a respeito de tributos no Estado de Minas Gerais, em várias oportunidades, dizendo que estava errado, que Minas Gerais deveria diminuir a carga tributária para atrair novos investimentos, mas vejo que está acontecendo o contrário.

Eu não votei nesse projeto, e a minha filosofia, a minha consciência, que sempre se pautou por diminuir essa questão dos impostos em Minas Gerais… Nós temos uma empresa de construção de veículos instalada no estado de Goiás, na nossa divisa, ali, em Catalão. Mas sabe por quê ela não se instalou em Minas Gerais? Devido ao excesso de tributos, ao excesso de impostos. E aí eu ouço aqui muita gente falar: “Não, mas não está aumentando, não vai existir esse tributo”. Olhe, se ele está acabando agora dia 31 e vai ser mantido – é claro que vai ser... Nós não estamos falando só de produtos supérfluos, não – nós temos, nessa relação, alimentos para cães. E hoje quem não vê que a construção e a fabricação desses produtos é uma grande forma de investimento, de trabalho... Até acho que isso não vai até o consumidor final, mas nós temos que começar por alguma coisa; nós precisamos fazer com que o Estado seja procurado pelos investidores e não seja rejeitado por aqueles que querem investir.

Nós temos uma série... Eu ouvi o João Vítor Xavier falar a respeito do combustível – combustível de avião, em que deveria ser aplicada a redução em Minas Gerais para poder concorrer com os demais estados da Federação, porque, da forma como está, nós vamos continuar perdendo os investimentos, e nós não podemos fazer isso.

Então, o meu partido, que hoje é o partido do presidente da República, teve, na sua campanha, a fala de que iria batalhar para que todos os estados da Federação recebessem iguais investimentos. E Minas Gerais não pode ficar para trás. Nós queremos acompanhar as melhores decisões para o nosso estado. E deixo aqui: o governador poderá sempre contar comigo, contar com o nosso partido quando for necessário numa matéria que possa ajudar. Mas aumentar, manter, acelerar ou prorrogar, tudo isso...

Eu tenho, na minha consciência, que acompanhar os companheiros que defendem que terminou, acabou, acabou. Não se tem que prorrogar isso, não tem que continuar. Se não deu certo... Porque não dava certo. Pessoas fizeram discurso dizendo que foi criado no governo do Anastasia para alguns produtos – parece que cerveja e cigarro, que realmente são supérfluos. Aí vem o governo do PT e aumenta uma série de produtos, castigando, cada vez mais, o povo mineiro.

Então, chegou o momento de a gente dizer “basta”. Eu sei que talvez nossos votos sejam votos vencidos, mas nós temos que ter a consciência tranquila de que nós não contribuímos para que o povo mineiro continuasse amargurando tantos impostos, tantos prejuízos. Obrigado.

O deputado Bruno Engler* – Obrigado, deputado Heli Grilo. Quero também ressaltar que é uma alegria, para nós, termos V. Exa. de volta a este Parlamento, agora com o coração ainda mais forte.

O deputado Doorgal Andrada (em aparte)* – Muito obrigado, deputado Bruno.

Quero fazer uma correção, deputado, na minha última fala. Quando eu disse que o Partido Novo foi incoerente com suas promessas de campanha, eu fui injusto com algumas pessoas, que – eu tenho certeza –, mesmo fazendo parte do Partido Novo, não concordam com essa proposta de manutenção ou aumento de impostos. E uma dessas pessoas é o deputado Bartô. Eu tenho certeza, deputado Bruno, que esse deputado, o deputado Bartô, preferiu sair da zona de conforto, preferiu sair da zona de amizade e proximidade, talvez, com o secretariado e com o próprio governador, para lutar pela coerência. E confesso que as palavras do deputado aqui me motivaram a voltar a este microfone, uma vez que ele disse que, sim, essa manutenção da coerência, e não dos impostos, vai estimular mais pessoas a saírem dessa zona de conforto.

Eu tenho certeza que o deputado Bartô hoje pode ser até mal visto por alguns colegas de partido que ocupam o poder, mas eu tenho certeza que ele é muito bem visto por aqueles que prezam pela coerência, coisa que hoje nem todos os seres humanos carregam.

Então, parabéns, deputado Bartô, pela coerência; parabéns por estar aqui hoje defendendo aqueles 78% dos mineiros que acreditaram na proposta do partido, na proposta do atual governador; parabéns, deputado, por sair da zona de conforto e hoje demonstrar ser um deputado que defende o mineiro e defende a coerência aqui no Parlamento.

Muito obrigado, deputado Bruno.

O deputado Bruno Engler* – Obrigado, deputado Doorgal. Tendo ouvido os apartes dos colegas, gostaria de voltar à discussão do projeto. Concedo aparte rapidamente ao deputado Bartô.

O deputado Bartô (em aparte)* – Queria só comentar aqui a fala do Dr. Heli Grilo e agradecer, mais uma vez, aos colegas, em especial ao Doorgal pelo depoimento aqui. Espero que sirva de inspiração mesmo para que todo mundo se preocupe com a coerência.

Queria falar um pouquinho sobre a fala do Heli Grilo, comentando sobre as empresas que estavam saindo. É impressionante o tanto de mensagens. Acabou que a questão de lutar contra impostos tomou uma dimensão maior do que eu esperava. O reconhecimento veio muito forte do público, mas chegou um tanto de mensagens para mim: “Olhe o que o meu amigo empresário falou”, “Olhe o que o meu amigo empresário do ramo de cosmético falou”, “Olhe o que o tal fulano que disse que iria investir aqui falou”, e tal e mandando os áudios para mim desses empresários, todos eles com um tom pesado na fala de desesperança, falando: “Eh, está difícil. A gente lutou tanto, tentou sobreviver nessa carga de imposto tão alto, mas um sinal desse, ainda mais de um governo que a gente esperava fazer diferente, pesa demais sobre a minha decisão de continuar empreendendo aqui, neste estado. Então, infelizmente não vou fazer mais investimento, infelizmente vou ter de fechar a minha empresa antes que eu realmente quebre e fique devendo na praça“. E por aí vai.

Então, entendam, gente, a Curva de Laffer não é um simples conceito em um livro, ela impacta a vida das pessoas. O empreendedor tem mais dificuldade de empreender e não empreende. Se fica mais custoso para ele, se o risco aumenta, uma vez que deixa de receber remuneração que possa lhe garantir, que possa lhe dar um colchão ali para passar as dificuldades, ele deixa de empreender. Se, por acaso, entende que está ruim demais a carga tributária, ele deixa de pagar e vai para a informalidade. Então, não é um simples conceito. É realidade. E espero que acompanhemos o caso de outros estados para poder aprender e trazer aqui para o Estado de Minas Gerais a lição apreendida de que mais impostos, num montante que está hoje, só atrapalham a arrecadação. Muito obrigado.

O deputado Bruno Engler* – Voltando à discussão do projeto, acho importante ressaltarmos do que trata o projeto nº 1.014, do governador do Estado. Ele trata de um aumento das telecomunicações e de bens supérfluos. Esses bens são considerados menos importantes e, portanto, pode haver uma taxação maior. Pergunto: quem é o Estado para dizer o que é supérfluo? Quem é o governo para dizer para o cidadão: “Olha, disso aqui você não precisa. Isso aqui é supérfluo. Nisso aqui eu posso sobretaxar você, cidadão”. É uma vergonha.

Quero falar dos itens que estão aqui, nessa lista, começando pelas telecomunicações, que são fundamentais num mercado dinâmico que temos hoje e são ferramentas de trabalho para diversas pessoas. Senhores, estamos no século XXI, ano de 2019. Não há nada de supérfluo em telecomunicações. Para muitos é um meio de ganhar a vida. Já existem diversos comércios que não existem mais em plataforma física, apenas em plataforma digital. E só existem graças às telecomunicações.

Tenho aqui a lista dos itens que são considerados supérfluos: cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria; armas...

Quero aqui abrir a discussão sobre as armas. Armas, senhoras e senhores, não têm absolutamente nada de supérfluo. A arma é instrumento fundamental para o exercício da legítima defesa. Acho engraçado que toda vez que o governo federal fala de flexibilização do porte e da posse de arma e de facilitar o acesso das pessoas às armas de fogo um dos primeiros argumentos de quem se opõe à medida é dizer: “Ah, a arma é muito cara. A arma legal vai ser apenas para os ricos”. Ora, um dos motivos de a arma ser tão cara são os altíssimos impostos que o Estado impõe sobre as mesmas. Se queremos democratizar o acesso às armas para que os pobres possam também se defender e defender sua propriedade legalmente, uma das medidas tem de ser parar de tratar armas como item supérfluo. Como você exerce o seu direito à legítima defesa sem essa ferramenta tão importante? O bandido entra armado na sua casa e você vai fazer o quê? Vai dar uma vassourada nele?

Arma de fogo não é supérflua; arma é ferramenta fundamental para o exercício de um dos direitos mais fundamentais, que é o direito à legítima defesa, e é um absurdo estar aqui, nesta lista de itens supérfluos. É uma irresponsabilidade de quem colocou e será uma irresponsabilidade mantermos.

Constam também: refrigerantes, bebidas isotônicas, bebidas energéticas e rações tipo pet. Nós temos aqui deputados defensores da causa animal: deputado Noraldino Júnior, deputado Osvaldo Lopes; o deputado Cleitinho também se interessa por essa bandeira. A ração tipo pet é um item supérfluo? “Ah, mas o cachorro pode comer outra coisa que não seja a ração.” Pode, você não vai deixar o cachorro passar fome. Agora, o cachorro, para ficar bem nutrido, saudável, precisa de ração, e as rações são feitas exatamente para isso. Aí você vira para uma pessoa que tem todo o carinho com o seu animal de estimação e diz: “Não, eu, governo, Estado, digo para você que isso aí é supérfluo. Você não precisa disso, eu posso sobretaxar”.

Constam também os perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal; e alimentos para atletas. Inclusive é uma lei extremamente mal redigida – alimentos para atletas, na verdade, são suplementos alimentares. Quer dizer, o atleta não come comida, não.

Telefones celulares e smartphones, um dos itens que acho mais absurdos. Falei das telecomunicações. Hoje o telefone celular, para muitas pessoas, é ferramenta de trabalho. É o instrumento que a pessoa usa para ganhar o pão de cada dia e sustentar a família. Diversas pessoas têm comércio ou contatam seus clientes ou trabalham a partir de plataformas digitais que são operadas de seus smartphones. Portanto, colocar o smartphone como um item supérfluo, como se fosse um brinquedo ou simplesmente um item de lazer é um pensamento extremamente atrasado de alguém que não conhece a realidade do tempo em que vivemos. É um absurdo colocar no rol de itens supérfluos os telefones celulares, smartphones.

Câmaras fotográficas ou de filmagens e suas partes ou acessórios. Ora, normalmente muita gente ganha a vida através desses produtos. Como é que você vira para um fotógrafo e diz: “Olhe, sua câmara é supérflua. Então eu posso sobretaxar”. É um absurdo!

Equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança; equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.

Essa é a lista dos itens que o deus-Estado definiu como supérfluos. O governo virou para os cidadãos e disse: “Vocês não precisam disso, eu posso sobretaxar; eu posso tirar o máximo de dinheiro possível de vocês, porque eu, governo, entendo que esses produtos são supérfluos”. É um absurdo.

Para mim, um dos mais absurdos, como já falei, é a arma, ferramenta fundamental para o exercício da legítima defesa; além disso, os smartphones e as telecomunicações, que, para muitos, são ferramentas de trabalho e que estão sendo tratadas de maneira leviana.

O deputado Noraldino Júnior (em aparte)* – Muito obrigado, deputado Bruno Engler. Parabenizo-o por suas palavras. Deputado, a minha opção foi a mesma de V. Exa: em se verificando a possibilidade de uma perda maior, fazer um acordo com o governo. Fizemos um acordo. Em relação à ração, a produtos pets, para que o desconto possa chegar diretamente ao consumidor, nós fizemos uma reunião com o secretário de Fazenda para que pudéssemos nos reunir com todo o setor que comercializa razão tipo pet, a fim de garantir que ali seja dado o desconto e que realmente esse desconto chegue ao consumidor final. Então, existe um acordo com o governo, assim como o que V. Exa. tem nas áreas em que se posicionou.

Mas a minha preocupação maior é para que esse desconto tenha que chegar às entidades, aos protetores de animais, às ONGs que já estão sobrevivendo com toda dificuldade do mundo. Porque, se chegar ao produtor, nós não teremos ferramenta nenhuma para garantir que esse desconto possa chegar ao consumidor final.

Então, fiz esse acordo com o governo para que, nos próximos dias, tenhamos essa reunião que resulte em uma situação que facilite a vida dos protetores, dos ativistas, de todos nós, que defendemos e lutamos pela causa animal. Não aguentamos e não suportamos aumento.

Esse acordo vai fazer com que essa manutenção do aumento possa, através de outras diretrizes, ser colocada para o comerciante e, aí, sim, chegar ao consumidor final. Então, dentro desse acordo – é um acordo que fiz com o governo e espero que haja o seu cumprimento –, nós iremos apoiar o projeto. Muito obrigado.

O deputado Bruno Engler* – Deputado Noraldino, assim como V. Exa., eu retirei as emendas contrariado. Contrariado, mas fazendo uma leitura de cenário de que as emendas não seriam aprovadas. É melhor ter uma perspectiva de negociação junto à Secretaria da Fazenda e aos setores das armas e dos smartphones para buscar posteriormente uma melhoria nesse cenário.

Ao contrário de V. Exa., eu não tenho tranquilidade de votar favoravelmente. Entendo que o sentimento de V. Exa. seja realmente ajudar o governo, e não atrapalhar o cidadão. Não tenho essa tranquilidade para votar o projeto. Então, mesmo com esse acordo que foi feito para retirada das emendas, eu continuarei votando contra o projeto.

O deputado Coronel Sandro (em aparte)* – Deputado Bruno Engler, foi muito oportuna a sua observação sobre colocar armas. Toda vez que há aumento de imposto, arma está na relação. Como V. Exa. muito bem disse, arma não é supérfluo, arma é um instrumento que qualquer um deveria ter no Brasil e ainda não tem para poder se defender estando dentro da sua casa, do seu lar ou fora dele. Quem mata não é a arma, quem mata são pessoas. E nós defendemos a posse e o porte de armas legais para que todos os brasileiros e brasileiras, que hoje estão aí acossados pelo crime, possam ter uma oportunidade de defesa quando o infortúnio bater a sua porta. Muita oportuna essa observação.

E quero aqui também me redimir de uma generalização que fiz em relação ao Partido Novo, quando, na verdade, eu deveria ter ressalvado a atuação do deputado Bartô. Na verdade, o deputado Bartô tem sido a nossa grande referência em relação a essa questão de aumento de tributo, principalmente na atividade que realizamos no domingo – que V. Exa. estava presente também –, na praça, em que, vou repetir, a cada 10 pessoas que eu perguntava se eram contra o aumento de imposto, 15 respondiam que sim, eram contra o aumento de imposto.

Então é um tema muito sensível para as pessoas. E olha que nós estávamos lá na feira, diversas barracas vendendo, e a gente aproveitava para dizer: “Olhe, você está pagando o imposto elevado”. E ainda há uma tentativa de aumentar mais ainda esses impostos. E todas as pessoas dizem: “Nós não queremos mais aumento de tributo”.

Então, a nossa posição aqui, pode ter certeza V. Exa., é a posição do povo de Minas Gerais, e, por isso, nós vamos continuar defendendo sempre: não ao aumento de impostos. E o deputado Bartô ressalto que não faz parte dos demais parlamentares do Novo que estão incoerentes. Na verdade, ele está muito coerente com o que sempre defendeu, viu, Bartô? Muito obrigado pela sua liderança.

O deputado Bruno Engler* – Obrigado, deputado Coronel Sandro. Corroboro com a fala de V. Exa. Eu acho que a contrariedade ao aumento de impostos é quase que uma unanimidade. Ninguém aguenta mais tanto imposto, ninguém quer pagar tanto imposto. E volto na questão das armas. Legalizar armas não é para ricos, mas é justamente para a classe média, para o pessoal mais pobre. Porque os ricos, os que são verdadeiramente ricos têm dinheiro para contratar segurança particular, têm dinheiro para contratar escolta armada quando precisam. Quem não tem dinheiro para esses recursos é justamente o pessoal da classe média ou o pessoal pobre.

Eles têm que ter o direito de se defender. Assim como os milionários têm de contratar serviços caros e legítimos de defesa, quem não tem recursos para contratar segurança privada tem que ter o direito de poder carregar a sua própria segurança na forma de uma arma de fogo. Uma das maneiras de possibilitar que se adquira uma arma de fogo, além do trabalho que vem sendo realizado, em Brasília, em busca da flexibilização da posse e do porte de armas, é também trabalharmos para desonerar essa ferramenta de defesa, que é tão sobretaxada, não só no nosso estado, mas também com impostos federais; e isso precisa ser mudado o mais rápido possível.

O deputado Doorgal Andrada (em aparte)* – Parabéns pelas palavras, deputado Bruno! Quero só chamar aqui, deputado, os presentes e quem nos acompanha pela TV Assembleia para uma reflexão, uma reflexão interessante, porque talvez não tenhamos percebido o que está acontecendo hoje aqui.

Hoje estamos diante de um projeto que defende os impostos propostos pelo atual governo, pelo governador do Partido Novo. Nós estamos tendo que trabalhar contra uma proposta de manutenção da carga tributária. Confesso, deputado, que eu não imaginava isso. Não imaginava que, pelo menos, vindo desse atual governo, nós teríamos aqui que trabalhar contra um projeto do próprio governo se mostrando adepto aos tributos. Isso é muito sério, deputado, porque, nas últimas eleições, o cidadão, cansado da velha política, cansado das promessas vazias, não quis nem A nem B, e escolheu C, que era o tal do partido inovador, o partido que iria trazer reais novidades, iria cumprir as suas promessas, iria realmente efetivar tudo aquilo que prometeu. E hoje o cidadão viu, já percebeu que, antes de completar um ano de mandato, esse governo já descumpriu a totalidade das suas promessas. Isso é muito sério, porque o cidadão passa a ficar desestimulado a exercer a cidadania. Ora, você acredita naquele que vai lhe representar e ele descumpre as suas promessas; e, no ano seguinte, novamente. Isso durante anos. Mas surge uma novidade e você se identifica com ela.

Então, deputado Bruno, todas as pessoas que se identificaram com essa novidade, que foram 78% dos mineiros, nas próximas eleições, no ano que vem, tenho certeza de que se sentiram desestimuladas a votar, a exercer a cidadania, uma vez que, apostando na terceira via, mais uma vez, essa via demonstrou praticar a velha política. Corroboro também as suas palavras no sentido de não ser contra a totalidade do partido, contra a totalidade do governo, mas, sim, das suas ações como essa, como o Projeto de Lei nº 1.014.

Então, não estou aqui julgando o partido como um todo, pessoas, mas, sim, julgando ações. E a proposta do Projeto de Lei nº 1.014 para fazer a manutenção de tributos no Estado de Minas Gerais é incoerente e, com ela, não posso concordar. É uma pena que o tempo de V. Exa. esteja acabando. O senhor tem apenas 50 segundos. Por isso devolvo a palavra a V. Exa. Muito obrigado pela oportunidade.

O deputado Bruno Engler – Tenho certeza de que ainda há muitos oradores inscritos para discutir – inclusive, vamos ampliar essa discussão. No final do tempo que me resta, gostaria de corroborar a fala de V. Exa. e deixar claro que isso não é uma oposição gratuita ao governo, mas é uma oposição ao aumento de imposto. Sei que o Estado de Minas Gerais está quebrado. Quando o governo busca soluções boas, soluções criativas para o problema, nós estamos aqui para ajudar. Todos os senhores são testemunhas do quanto defendi o Projeto nº 1.205 nesta Casa. Foi uma solução criativa do governo de adiantar os recebíveis do nióbio para poder pagar o salário do funcionalismo público. É uma proposta excelente. Já estive junto com o governador e trabalhei muito para que ela fosse aprovada. Só que aumentar imposto é o que há de mais velho na administração pública e é exatamente o contrário do que o governador prometeu em campanha.

Portanto não tem como apoiar a proposta nem como votar com ele. Muito obrigado, Sr. Presidente.

* – Sem revisão do orador.