Declara voto favorável ao Substitutivo nº1 ao projeto de lei que acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre a promoção de igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à lei que impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher e dá outras providências.