73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 20/8/2019

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Boa tarde, Sr. Presidente, deputados presentes, pessoas que nos acompanham pelas galerias.

Primeiramente, gostaria também de citar a reunião que tivemos ontem na Cidade Administrativa para tratar da segurança pública. A classe da segurança pública está doente, precisa de ajuda e sofre ataques de todos os lados. Muito se falou aqui, hoje... O que ditou a pauta hoje foi a exoneração do secretário Custódio. Eu não tinha proximidade alguma com o secretário além da protocolar, mas cabe o lamento. Nós passamos uma manhã inteira negociando com o secretário para, ao final do mesmo dia, ele ser exonerado. Espero que o novo secretário de Governo cumpra o compromisso feito pelo Custódio e pelo secretário Otto, e possamos avançar mais na busca dos direitos dos servidores da segurança pública com o novo secretário, que eu ainda não sei quem será.

Gostaria de deixar expresso, como deixei ali no Plenário, o meu repúdio ao projeto de lei do Orlando Silva, que ataca frontalmente a família tradicional do Brasil, que quer acabar com a instituição família, transformando-a numa baderna. Mas eu não me estenderei nesse tema devido à brilhante exposição que o deputado Coronel Sandro fez. Acho que ela já cobriu o que eu gostaria de dizer.

Quero aqui falar do que ocorreu hoje no Rio de Janeiro, da atuação fantástica do Bope, da Polícia Militar, para salvar a vida de 37 reféns. Comemoro e comemoro, sim. Alguns dizem: “Ah, você vem comemorar a morte!”. Eu digo: não! Eu comemoro as 37 vidas que foram salvas e saíram ilesas.

Quem não se lembra do sequestro do ônibus 147 em que o atirador de elite não matou o vagabundo e a vítima morreu? Quem poupa o lobo sacrifica a ovelha. Isso aí é sabido no mundo inteiro. Só aqui, no Brasil, temos essa política de ficar com pena do bandido, às custas do cidadão de bem, que vai sofrer na mão desses marginais.

Então, o governador Wilson Witzel fez muito bem de comemorar. Ele tem, sim, que promover o atirador por ato de bravura e lhe dar todos os louros e reconhecimentos pelo excelente trabalho realizado. E aí nós vemos de alguns grupos políticos, principalmente dessa esquerda canalha, que não se preocupa com o cidadão de bem e se preocupa só com o bandido, a defesa da pessoa que sequestrou o ônibus. Isso aqui é do Twitter do Psol: “Quando o governador posa comemorando no local de uma tragédia, é um sintoma grave da crise humanitária que vivemos, e foi isso que fez Wilson Witzel, em solidariedade ao povo carioca, em mais uma manhã difícil”. Que tragédia? Pergunto eu. A morte do bandido? As pessoas foram salvas. Comemorando, sim, um ato heroico, e vamos seguir comemorando. E fica o recado: você não quer morrer? Então, não sequestra ônibus, não trafica droga, não sai com fuzil atirando na polícia, senão vai morrer. A polícia está aí para matar bandidos, sim. Se fosse para fazer carinho, não precisava de polícia, a profissão mais antiga do mundo; contratava-se outra categoria.

Então, quero parabenizar o governador Wilson Witzel e fazer uma crítica diante de todo esse cenário das polícias que trabalham matando um leão por dia e, se possível, um bandido por dia também, que é o que a gente espera.

Estive em Brasília na semana passada e acompanhei, frustrado, a votação do projeto de lei de abuso de autoridade. O meu deputado federal Cabo Junio Amaral tomou o microfone em mais de uma oportunidade para defender as nossas polícias e apontar o absurdo daquele projeto, mas, infelizmente, os bandidos venceram. Esse é um projeto que surgiu como resposta, um ataque à Lava Jato, que veio com a intenção clara e cristalina de destruir a operação e facilitar a corrupção no nosso país. Mas, não satisfeitos em atacar a operação Lava Jato, decidiram também atacar o policial da ponta da linha, aquele do dia a dia, aquele que trabalha na rua.

Eu vou fazer a leitura de alguns pontos que traz essa lei do abuso de autoridade aprovada no Congresso Nacional. Que exemplos de conduta são considerados abusos de autoridade, segundo o texto? “Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo; usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais; invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante, sem que haja determinação judicial fora das condições já previstas em lei; fotografar ou filmar ou permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso sem seu consentimento com o intuito de expor a pessoa ao vexame; dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente; grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei; coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo; divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

Percebe-se claramente que a grande maioria dos itens é uma tentativa de inibir o combate à corrupção e a atuação daqueles que perseguem os bandidos do colarinho-branco, os políticos, os empresários ou quem quer que seja. Mas eu vou focar dois itens que incidem diretamente sobre o policial do dia a dia, o policial que defendemos ontem em uma reunião, aquele que aqui, em Minas Gerais, está recebendo parcelado, que não está tendo seus direitos garantidos e que, mesmo assim, sai às ruas com todas as dificuldades, mesmo com o déficit de pessoal para trabalhar.

“Usar algemas em quem não resiste à prisão, não ameace fugir ou represente risco à própria integridade física ou à dos demais.” Aí eu lhe pergunto: o bandido, sabendo dessa lei, não resiste e, depois, quando o policial se distrair, ataca o policial. Imagine se o policial, conhecendo o elemento, sabendo de sua má índole, disser: “Sr. Juiz, eu o algemei porque eu conhecia a peça”. Que juiz vai aceitar isso? É só cair na mão de um esquerdista que o policial tomará ferro. Como você faz um trabalho policial sem algema? É um absurdo! Isso é tentar acabar com a atividade policial.

Depois: “Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso sem o seu consentimento, com o intuito de expor a pessoa a vexame”. Quem vai definir o intuito, se é de expor a pessoa a vexame? E o mais absurdo: o policial não responde só pela atuação, mas pela de terceiros. Ele tem que estar preocupado em efetuar a prisão e vigiar se há alguém filmando. Onde já se viu? Ninguém é imputado penalmente pela ação de terceiros. Agora o policial vai ser? É um absurdo, uma palhaçada, uma falta de respeito com a classe da segurança pública o que passou no Congresso Nacional!

Só que eu conto com o nosso presidente Jair Bolsonaro, que vai vetar esses absurdos. E espero que, na votação de derrubada do veto, o presidente da Câmara, o Sr. Rodrigo Maia, tenha a hombridade de fazer a votação nominal, para que os covardes não se escondam por trás da votação simbólica e deixem esse absurdo passar sem que sofram as consequências políticas.

O deputado Coronel Sandro (em aparte)* – Deputado Bruno Engler, muito bem exposta essa situação da aprovação relâmpago dessa nova lei do abuso de autoridade. Só lembrando que essa foi uma proposta que teve início no Senado, de autoria de Renan Calheiros – olhem bem, gente, Renan Calheiros propondo lei de abuso de autoridade. Havia um dispositivo, no que foi aprovado no Senado e que chegou à Câmara – ficou dois anos lá – que previa o crime de hermenêutica, interpretação. E achar que não era crime. Aí fizeram essa mudança lá. Dentre todos esses absurdos que V. Exa. disse – o uso da algema –, isso fica bem claro: uma grande inversão de valores. Como impedir que o policial utilize o instrumento do trabalho, que é a algema? Qualquer pessoa que vai presa, que tem cerceada a sua liberdade por outro – no caso, o policial – por si só já é uma ameaça, porque ela quer ficar livre. Então, esse é um absurdo. Eu não consigo entender o que passa na cabeça do legislador lá, a não ser a grande má-fé, e que estejam produzindo uma legislação exatamente para afetar juízes, promotores, delegados de polícia e policiais de uma maneira geral.

Um dos outros itens que me chamou a atenção, uma das condutas criminalizadas, é: oferecer a denúncia ou dar início a processo sem justa causa. A subjetividade que há nisso possibilita que, se ao final da ação penal, não houver condenação, quer dizer que não houve justa causa para iniciar o processo; ou, se imediatamente o juiz entender que não há justa causa, já cometeu abuso de autoridade o promotor que fizer isso.

Então, é uma legislação que, na verdade, é uma reação, principalmente a operações como a Lava Jato; é uma reação a atuação de juízes como Marcelo Bretas, como Sérgio Moro, juízes que estão botando na cadeia políticos, criminosos e bandidos; e uma reação do Congresso, que tem uma grande maioria de parlamentares que estão envolvidos na Lava Jato, processados por improbidade, processados por algum tipo de crime; uma reação similar e idêntica ao que aconteceu na Itália com a Operação Mãos Limpas, onde passaram a criminalizar as ações das autoridades para que os bandidos políticos ficassem livres e não fossem processados.

Então, na minha opinião, se o presidente ouvisse, eu diria: veta tudo, veta tudo! Muito obrigado.

O deputado Bruno Engler – Logo fica claro quando se percebe que o autor do projeto é o senador Renan Calheiros. Realmente é uma questão de o bandido querendo prender o xerife.

Isso deixa muito clara a inversão total de valores. É simplesmente uma vergonha o que foi aprovado no nosso Congresso Nacional. E me espanta os partidos de esquerda, que tanto se colocam como defensores dos servidores públicos, votarem a favor disso. Quer dizer, defendem os servidores públicos, menos os da segurança, ou o policial não é servidor público? Porque esse projeto, com o apoio dos partidos de esquerda hipócritas e canalhas, impede o exercício da atividade policial.

* – Sem revisão do orador.