56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 26/6/2019

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade da palavra. Primeiro, quero parabenizar o deputado Cleitinho pela posição. Até discordo de que, num país desenvolvido, a população não precisa ter arma porque o direito à defesa independe do desenvolvimento do país. É tanto que a Suíça, que é um país extremamente desenvolvido, a maior parte da sua população tem arma de fogo e isso não gera problema nenhum. É uma ilusão que beira a estupidez achar que os criminosos, que não respeitam as leis – que proíbem o assalto, o latrocínio, o estupro, entre outros – vão respeitar a lei que proíbe o acesso às armas. O Estatuto do Desarmamento desarmou apenas os cidadãos que obedecem as leis. Os criminosos, nenhum deles entregou arma. E quando se colocam contra o armamento da população, eles trazem os números da violência com arma de fogo. Só que ninguém traz quantos desses crimes praticados com arma de fogo são praticados por armas ilegais e quantos são praticados por armas legais. O número de crimes praticados por armas de fogo legais é irrisório. O grande número, o grosso dos crimes praticados com arma de fogo no Brasil são com armas ilegais. Os bandidos estão armados e os bandidos estão nos matando. Estamos negando proteção àqueles, como V. Exa. bem colocou, que não podem ter carro blindado e que não podem ter um segurança, deixando-os à mercê dos bandidos, na medida em que estamos tirando-lhes o direito de ter uma arma para se defender. Mas o assunto que eu ia trazer hoje, antes de abordar essa questão das armas que o deputado Cleitinho muito bem trouxe, seria parabenizar o governador do Estado de Minas Gerais, o Sr. Romeu Zema, por ter suspendido os efeitos do Decreto nº 47.557/2018, o decreto que trata da regulamentação dos alimentos vendidos nas escolas. Esse decreto regulamenta uma lei de 2004, e acho que essa lei pode ser discutida aqui nesta Casa; o seu teor, se é justo ou se não é justo. É uma lei legítima, que regulamenta a categoria dos alimentos que podem ou não ser vendidos dentro das escolas. Só que o último governador, o governador Fernando Pimentel, de maneira covarde, canalha, excedeu o seu poder de regulamentação e colocou aqui um § 1º, no art. 2º, que diz que as disposições desse decreto se estendem aos vendedores ambulantes posicionados nas entradas e saídas de instituições de ensino. Esta Casa Legislativa fez uma lei com o teor de regulamentar o que é vendido dentro das escolas; e o governador, de maneira covarde, estendeu isso para a porta das escolas, querendo desempregar os baleiros, os pipoqueiros, todas aquelas pessoas que dependem dessa atividade para sustentar suas famílias. Nós estamos num país com desemprego grave, com crise econômica, e o antigo governador queria simplesmente colocar, da noite para o dia, na rua, milhares de trabalhadores; deixar desempregados os trabalhadores que sustentam suas famílias através da venda de produtos nas entradas e saídas de escolas. Isso é uma vergonha. O governador Romeu Zema está de parabéns por ter suspendido o decreto. Como ele não o revogou, apenas o suspendeu, eu apresentei nesta Casa um projeto de resolução, caso venha a se manter o decreto que susta o efeito do § 1º do art. 2º. Se for para cumprir a lei de 2004, ótimo! Que se regulamente o que é vendido dentro das escolas! Mas o governador não pode simplesmente inventar uma nova regra na hora de regulamentar a lei e tirar emprego de tantas pessoas de maneira tão canalha.