40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 15/5/2019

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, vim aqui porque chegou hoje ao meu conhecimento uma portaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada no dia 8 de maio. A portaria, no seu art. 7º, inciso II, resolve conceder prisão domiciliar aos presos de regime semiaberto que estão a até seis meses do benefício da progressão de regime, do livramento condicional ou do fim da pena, permitindo que presos do regime fechado que estão a até seis meses da progressão de regime ocupem os espaços disponibilizados pelo semiaberto, mantendo os demais rigores do regime. Isso é uma decisão que não é pública. Tanto que demorou cinco dias para eu, que sou deputado, saber. O que dirá a população! É uma decisão de colocar mais bandido nas ruas de Minas Gerais. Vivemos, hoje, um déficit em todas as forças de segurança. A gente não conseguiu nem fazer o CFSD, para colocar mais polícia na rua. A situação da segurança pública, em nosso estado, é caótica. O povo mineiro não aguenta mais viver com medo. O povo mineiro não aguenta mais viver preso dentro da própria casa, sem poder sair à noite, porque, se sair, não tem certeza que vai voltar ou se vai voltar com os seus pertences. E vem o Tribunal de Justiça na contramão, com a decisão de soltar mais bandido, na situação em que a gente está! Já não basta o processo penal ser uma mãe… Ninguém cumpre a pena inteira, cheio de progressões, cheio de benefícios, e a gente ainda tem que ver uma decisão completamente arbitrária, de se soltar um grande número dos nossos detentos na rua. Isso é um absurdo. Isso é um absurdo! Isso aí coloca em risco o cidadão de Minas Gerais. Um Estado que sofre com segurança pública, onde as polícias estão se desdobrando para garantir a nossa segurança porque o déficit é calamitoso, e vem o Tribunal de Justiça com essa decisão ridícula de soltar mais bandidos nas ruas de Minas Gerais? Esse tipo de coisa é inaceitável, não é isso que o povo de Minas Gerais quer. Precisamos é de mais polícia na rua, e não de mais bandido.