38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 9/5/2019

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler* – Presidente, vim aqui para falar do decreto que facilitou o acesso às armas de fogo, mas vou, pelo bem do debate, só adereçar essa questão da educação que foi tratada aqui. É uma coisa muito simplista colocar numa dicotomia “ser a favor da educação, ser contra a educação”, como se defender a educação, ser favorável à educação fosse única e exclusivamente apoiar o modelo educacional atual e financiá-lo, com os recursos da União, da maneira que era feito antigamente.

O que está acontecendo no Ministério da Educação é que, num Estado quebrado, porque hoje o Brasil é um país quebrado, estamos buscando soluções para isso, e uma delas é a reforma da Previdência, o ministro da Educação está fazendo um contingenciamento para repensar a maneira em que a gente investe em educação, porque hoje o Brasil é um país que investe mais em educação superior do que em educação básica, em educação infantil. E o presidente Jair Bolsonaro, desde a época de campanha, vem falando que iria inverter a pirâmide de investimento, que iria priorizar o ensino básico. Então esse dinheiro que está sendo tirado do ensino superior não está indo para outra área, não está sendo tirado da educação. O que ele está fazendo é um replanejamento de investimentos, para que a gente possa ter uma cota maior de investimentos na educação das crianças. Isso é algo que foi prometido na campanha e está sendo cumprido. Quem estudou a plataforma dos candidatos viu o então candidato Jair Bolsonaro prometendo que faria isso, e não é surpresa para ninguém. Surpresa neste país é presidente cumprindo promessa de campanha, mas isso, para mim, é um ponto positivo. Não é um ponto negativo.

Vamos falar do que vim falar aqui, que é o decreto assinado nesta semana em relação ao porte de arma de fogo e que facilita o acesso do cidadão às armas de fogo, um decreto mais do que necessário. Nós sabemos – e isso já foi comprovado na Justiça – que o Congresso Nacional foi comprado no esquema do mensalão. E que, durante o período de vigência do mensalão, o Estatuto do Desarmamento foi aprovado. Em qualquer país sério, essa lei seria revogada tacitamente, porque foi aprovada com o Congresso comprado, mas, no Brasil, ela continua vigorando até hoje, atrapalhando a vida dos cidadãos.

Aqui muito se fala em democracia. Nós tivemos um referendo relativo ao desarmamento, e o voto contrário ao desarmamento ganhou com 64%. Nenhum presidente foi tão votado quanto à rejeição ao desarmamento. E o presidente Jair Bolsonaro prometeu em campanha que mudaria essa realidade e daria o direito ao cidadão de se defender. E esse decreto é um grande passo nessa direção. A gente ainda terá que fazer a mudança legislativa, que precisa do Congresso Nacional, mas o que pode ser feito por decreto está sendo feito. E eu parabenizo o governo federal, quero fazer a leitura de algumas categorias, às quais foi facilitado o porte de arma e explicar por que é necessário que essas categorias tenham o porte de arma facilitado.

Estão na lista: instrutor de tiro armeiro credenciado pela Polícia Federal, colecionador ou caçador com Craf expedido pelo Comando do Exército. Isso é extremamente necessário, porque antes essas pessoas poderiam ter armas, mas, no trânsito, a pessoa não poderia portar arma de fogo. Era algo fácil para um marginal roubar a arma dessa pessoa, porque ela tinha de ficar guardada, desmuniciada, e o cidadão não tinha como se defender. Agente público, inclusive inativo, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração previdenciária, do sistema socioeducativo – é muito importante isso constar aqui, porque muitas vezes o sistema socioeducativo é negligenciado, não é reconhecido como área da segurança pública e foi contemplado no decreto – que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou correição em caráter permanente – polícia tem de ter arma – dos órgãos policiais, das assembleias legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. E quero cumprimentar os nossos policiais legislativos, que fazem muito bem a nossa segurança, são policiais. É simplesmente ridículo não terem direito a arma de fogo, e o decreto vem na direção de consertar essa anomalia. Detentor de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, quando no exercício do mandato – porque, querendo ou não, no cenário em que a gente está, a figura pública é uma figura de risco e tem de ter o direito de se defender. E o governo está aqui contemplando, independentemente do partido. Qualquer um que queira se defender, inclusive os deputados desta Casa, terão o acesso às armas facilitadas. Quem exerça a profissão de advogado. Essa é uma demanda muito grande dos advogados, principalmente os que atuam na área criminal, pois estão sempre sob ameaça, sob risco.

Constam ainda: aquele que exerça a profissão de oficial de justiça, proprietário de estabelecimento que comercialize arma de fogo, proprietário de escola de tiro ou dirigente de clube de tiro. Isso é fundamental. Como uma pessoa comercializa, tem clube de tiro e não pode ter arma para se defender? E ainda: residentes em área rural. Sabemos da vulnerabilidade daqueles que são residentes em área rural, aonde muitas vezes o poder público não chega. Se a polícia, às vezes, não consegue chegar aqui, na área urbana, que tem um grande contingente, que se dirá da área rural? Há o profissional de imprensa que atua na cobertura policial, pois, muitas vezes, os jornalistas são ameaçados por descobrirem alguma coisa, logo é preciso que tenham o direito à proteção resguardado. E o conselheiro tutelar, o agente de trânsito, os motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas, porque o roubo de cargas, neste país, é uma coisa absurda. Muitas vezes, não há nada que o caminhoneiro possa fazer, porque ele não tem como se defender. Isso é para dar uma tentativa de defesa.

Os outros são os funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores. Acho que, se este não for o principal, é um deles, porque pegamos uma pessoa, damos um treinamento para ela lidar com a arma de fogo e dizemos assim: “Para proteger o dinheiro do banco, você pode andar armado; agora, para proteger a sua família, na sua casa, você não pode ter uma arma de fogo”. Antes, era assim. Vergonhoso! Simplesmente vergonhoso! A pessoa é preparada, treinada para usar uma arma. Muitas vezes, o bandido marcava aquela pessoa, mas ela só podia ter arma para defender o patrimônio alheio. Se fosse para defender o próprio patrimônio e a própria vida, não poderia ter arma.

Esse decreto vem, então, num momento muito oportuno e visa garantir o direito à legítima defesa. O presidente Jair Bolsonaro e sua equipe estão de parabéns pela emissão desse decreto.

O deputado Doutor Jean Freire (em aparte)* – Realmente, o decreto vem num período muito inoportuno, deputado. Quero mencionar algumas situações. Você falou muito bem que a Polícia Legislativa desta Casa, a qual parabenizo, faz tão bem a segurança e sem arma. Faz tão bem a segurança! Temos que tomar cuidado com essa liberação para a matança no país, deputado, e fazer essa discussão de uma maneira muito séria.

Você citou, por exemplo, alguns casos em que estão liberando armas para vereadores e deputados. Não acho necessário andarmos armados para nos defender, para dialogar com o povo. Aliás, defender de quê, não é? Outra questão, deputado, que não sei se está no decreto e é realmente uma dúvida minha, é a seguinte: o decreto autoriza armar os índios para defenderem suas terras e armar os quilombolas para defenderem suas terras? Não sei se também autoriza isso. Acabamos de ver o que aconteceu em Suzano. Isso foi triste. Não vejo prova de país ou de algum estado americano em que houve a liberação do porte de arma e o problema da segurança pública foi resolvido.

O problema da segurança pública, para mim, está muito além disso. Temos que debater muitas outras questões e pensar, sim, em enfrentá-lo. Eu já vejo um grande acordo aí. O acordo que vejo é com as empresas produtoras de armas. Ontem, as ações da Taurus subiram muito, porque agora se pode armar todo mundo.

Então, respeito sua posição e agradeço o tempo concedido, mas destaco que temos de fazer um diálogo muito sério. Não acho que a população brasileira queira andar armada, e ela deu a resposta para isso. Aquilo não foi conchavo nem nada. Conchavo eu vejo com as empresas que produzem armas. Não ouvi ninguém debater ou defender que precisamos colocar armas na mão dos índios ou na mão de outros que também precisam defender as suas terras, não é? Porém, nas mãos dos grandes querem colocar armas.

O deputado Bruno Engler* – Deputado Jean, esse decreto não é para pôr arma na mão dos grandes, até porque eles têm dinheiro para comprar segurança privada; é justamente para pôr arma na mão do cidadão, para que ele possa se defender. Eu nunca vi essa bandeira que o senhor levantou de índios e quilombolas buscando a posse e o porte de arma, mas isso pode, sim, ser debatido, se for um tema levantado.

Tenho certeza de que o governo está disposto a dialogar a respeito desse tema. Achei muito interessante V. Exa. mencionar os Estados Unidos, justamente porque lá a legislação é estadual, não é uma coisa da federação. E os estados mais armados têm os menores índices de violência. O estado mais armado dos Estados Unidos é Maine, e tem o menor índice de violência. Cidades como Chicago, que tem um desarmamento muito grande, tem um índice de violência altíssimo. Então, é preciso, sim, debater esse tema com dados, com números e estatísticas, que mostram que a arma de fogo é um instrumento para a legítima defesa. E mesmo que não fosse – apesar de o ser – trago aqui um ditado que muitos dizem: “Eu não uso casaco para combater o frio, mas para me defender dele”. A arma é uma ferramenta para a defesa do cidadão, é uma liberdade pessoal; ninguém é obrigado a andar com arma de fogo. Se V. Exa. não se sente confortável portando arma de fogo, é direito seu não portar. Agora, outros deputados, outras figuras que se sentem ameaçadas e que ficam mais tranquilas sabendo que terão o direito à defesa, devem ter esse direito garantido pela lei.

* – Sem revisão do orador.