84ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 4/12/2018

Palavras do deputado Fabiano Tolentino

O deputado Fabiano Tolentino* – Sr. Presidente, também votarei contra esse projeto, primeiramente porque, quando aqui entrei, há oito anos, o meu pai disse que a coisa mais importante que temos que ter na vida se chama coerência. Então sempre temos que votar com coerência. E assim o fiz, presidente. Durante o mandato que aqui exerço, votei contra os depósitos judiciais, para mim um grande erro desta Casa. Deixamos que este governador pegasse R$5.000.000.000,00 que não lhe pertencem, e hoje as pessoas ganham causas na Justiça, e o dinheiro não está lá. São questões de saúde, questões do dia a dia, questões de sobrevivência, e o dinheiro lá não está.

Da mesma forma, quando aumentou o imposto da gasolina, do álcool, da energia elétrica, votei contrariamente, pois não é aumentando imposto que aumentamos arrecadação. Isso é mais do que certo. Da mesma forma, vendendo a Cidade Administrativa, votei contrariamente. Onde já se viu vendermos o nosso espaço, a nossa casa, para depois a alugarmos para nós mesmos, e a cada 10 anos perdermos o valor aproximado de R$3.000.000.000,00, que é o preço da Cidade Administrativa? Seria outro grande erro deste governo, que acabou não fazendo essa venda, graças a Deus! A Cidade Administrativa está lá, mas esta Casa lhe permitiu fazê-lo, dando um cheque em branco a essa situação também.

E agora, no apagar das luzes, na hora em que o avião já está de bico para baixo e não tem muito onde levantar, vem o Sr. Governador e coloca mais um projeto de fundo inexistente ligado à Lei Kandir. Também não sabemos de que forma vai ser. E está muito atrelado ao salva-vidas desse governador, ao salva-prisão desse governador que, a meu ver, tem outros processos que o levam também à mesma situação de prisão, na Operação Acrônimo, que veio a esta Casa. Inclusive, tive a oportunidade de ler praticamente quase todo o projeto.

Gostaria de dizer que acredito muito no Brasil. O País está mudando, os princípios são outros. Vamos ver muita gente assim. Como está acontecendo no Rio de Janeiro, os quatro últimos governadores estão presos ou foram presos em tempos recentes. Isso vai acontecer em Minas também. Então, o Sr. Governador pode ter a certeza de que muita coisa virá. Esta Casa não pode simplesmente salvá-lo, através de um fundo que lhe dá apenas uma questão jurídica e faz com que na Justiça ele possa se salvaguardar.

Também como advogado e lendo esse projeto, vejo que o intuito é muito mais de salvar aquilo que pode vir a ser uma prisão do governador do que salvar as finanças do Estado de Minas Gerais, que poderiam ter sido feitas desde o início do ano, mandando vários funcionários embora, diminuindo a máquina administrativa, colocando realmente uma gestão pública de qualidade – isso o governador não fez em nenhum momento –, e aí, sim, lesou as prefeituras.

Nós todos, Srs. Deputados, moramos nos municípios. Não moramos aqui na Assembleia; não moramos no governo do Estado de Minas Gerais; moramos no município. E cada município hoje sofre muito com o desgoverno do Sr. Fernando Pimentel pelo não repasse do ICMS, pelo não repasse do Fundeb, e consequentemente as professoras não recebem. Inclusive, em Divinópolis elas estão em greve, e os alunos não sabem mais se vão terminar o ano letivo. Não há mais tempo hábil para terminar o ano letivo. E aí? O que será dos alunos que teriam de se formar neste ano?

Da mesma forma, o ICMS não chega, e o governo não repassa o que é de direito, o que é constitucional. A Constituição dá essa garantia de que os prefeitos recebam, mas o prefeito da minha cidade, Divinópolis, não está recebendo. O governador já deve para o município de Divinópolis R$100.000.000,00. Caos total!

E esta Casa, neste momento, já terminando o mandato, vai salvá-lo através do fundo. Aí pergunto: se aqui votarmos uma emenda, que poderia salvar as prefeituras – eu votarei contra, mas vamos supor que alguém vote nas emendas –, o governador poderá vetar as emendas, mesmo esta Casa já não mais trabalhando. E aí? Vamos deixar nas mãos do governador a decisão se vai vetar ou não uma emenda, que é para os prefeitos?

Por isso, Sr. Presidente, o meu voto é contrário. Desde o primeiro momento, quatro anos atrás, avisei que muita coisa errada estava acontecendo. E estamos vendo aí, no dia a dia, a hora que a pessoa precisa, que o prefeito precisa, que o município precisa, e esse dinheiro não chegou lá através deste desgoverno. Votarei contrariamente. Este é o meu seguimento da tarde de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

* – Sem revisão do orador.