Pronunciamentos

DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS)

Questão de Ordem

Critica a administração do governo do Estado e a aprovação das contas do Executivo estadual dos anos de 2014, 2015 e 2016. Declara posição contrária ao projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais - Femeg - e dá outras providências.
Reunião 87ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 18ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Página 17, Coluna 1
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. FINANÇAS PÚBLICAS. FUNDO ESTADUAL.
Proposições citadas PL 5456 de 2018

87ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 11/12/2018

Palavras do deputado Fabiano Tolentino


O deputado Fabiano Tolentino – Sr. Presidente, o momento é muito interessante nesta Casa. Espero que amanhã esta Casa esteja muito mais lotada, porque ela funciona sob pressão. Então, temos de fazer pressão para que os deputados votem da melhor forma possível. Meu voto foi contrário a isso tudo. Por quê? Primeiramente, porque na vida temos de ter coerência. Vários prefeitos que estão aqui me conhecem e sabem da forma como trabalho, como é minha política, e coerência é tudo. Quando este governo começou, foi feita a retirada dos depósitos judiciais. Isso representou um rombo para aquelas pessoas que depositavam em juízo alguma quantia para se defenderem na Justiça. O governador pegou R$5.000.000.000,00, e hoje, se a pessoa ganha na Justiça, o dinheiro não está lá. É um absurdo a pessoa ganhar uma causa na Justiça e o dinheiro não estar lá. E esse recurso não é do governador, não lhe pertence. Só por isso já caberia prisão, porque é apropriação indébita, e todos sabem o que é isso. Aqui, temos conhecimento das leis; sou advogado e tenho propriedade para falar sobre isso. Depois, veio a esta Casa, como vocês se lembram muito bem, o projeto de aumento dos impostos. Não é aumentando imposto que se aumenta a arrecadação, muito pelo contrário. Às vezes, fomentamos, proporcionamos outra forma de arrecadar, e se arrecada muito mais. E, quando se aumenta imposto, aí, sim, a arrecadação vai lá embaixo. Foi o que aconteceu no Estado. Aqui foi votado o aumento da gasolina, do álcool, dos solventes industriais e da energia elétrica. Esta Casa aprovou todos esses aumentos. Por quê? “Ah, vamos aprovar, porque é projeto de governo, porque lá na frente teremos nossas emendas parlamentares”. Quero aqui falar alto e bom som: não tive nenhuma emenda neste governo. Primeiro, porque não é isso que temos de merecer nesta Casa. Nós temos é que votar certo. Temos que fazer com que Minas cresça, e não trocar voto por emenda parlamentar para as prefeituras. Todos os prefeitos que estão aqui me conhecem, sabem do que estou falando. Foi essa a função do deputado Fabiano Tolentino durante quatro anos. Não recebi nenhum real de emenda parlamentar, mas fui um guerreiro lá na ponta. Fui candidato a deputado federal, obtive 67 mil votos na garra, na raça, e ainda com o governador tentando retirar voto da gente onde podia. Isso é a política, infelizmente. Às vezes, os bons não se sobressaem, porque o pensamento deles acaba sendo achatado por aqueles que não têm a mesma opinião e pensam mais em benefício próprio, pensam no seu umbigo e se esquecem de Minas Gerais. Mas aí chegou aqui o projeto da Cidade Administrativa. Todos votaram – ou a grande maioria votou – para vender a Cidade Administrativa. Novamente meu voto foi contrário. Não é vendendo a nossa casa que vamos ajeitar as contas do governo, e sim mandando embora os apadrinhados – tem tanta gente nas secretarias! Aí, sim, teríamos uma Minas melhor. Se o governador quisesse fazer, não seria com o apagar das luzes, com o fundo, não seria pagar por meio de uma lei que não sabemos nem se vai chegar. Seria, sim, mandando pessoas que estão na Cidade Administrativa embora, são pessoas de tudo quanto é lugar do Brasil, porque essa turma perde e eles vêm para onde se ganha. É assim que funciona, parece uma corporação em prol de lesar o funcionário público. É uma corporação que lesa o funcionário público! Isso não podemos admitir mais. E quando chega ao final do mandato, quando achamos que vamos passar bem, chega aqui um projeto de fundo. Já chegou também a esta Casa a Operação Acrônimo. Estivemos quase para votar o impeachment do governador, e ele deveria ter sido votado. A esta Casa faltou talvez coragem de colocar em votação o impeachment que aqui foi pedido. Ele foi engavetado. Tínhamos de ter votado, até para sabermos a cara dos deputados que votariam contrariamente ou favoravelmente a esse péssimo governo que aí está. Aí teríamos noção do que temos na Assembleia Legislativa. Hoje, por incrível que pareça, na parte da manhã, foram votadas duas contas do governador Fernando Pimentel. Vocês acham que se pode aprovar conta desse governo? Tem algum ano que foi bom? E aqui foram aprovadas duas com ressalva do Tribunal de Contas do Estado. Temos de falar a verdade: o tribunal também não deveria ter aprovado as contas do governador, porque sabemos que elas estão todas erradas, mas foram aprovadas duas contas hoje por esta Casa, e com ressalva. Mas, no ano que vem, virá a de 2017 e de 2018. Tenho quase certeza de que será aqui reprovada, e o governador verá da cadeia essa reprovação. É isso que queremos, queremos justiça, no Brasil que prega justiça. Só vamos mudar a política no momento em que começarmos a penalizar, independentemente de partido, os que erraram no passado. Aí teremos um Brasil melhor. Vou ver esse Brasil, vou ver isso acontecer! O sentido é esse: aquele que errar que pague pelos seus erros. É isso que queremos. O governador não pode jamais, no final do governo, mandar um projeto de um fundo para ele ter defesa jurídica. Porque é isso que vai acontecer: ele vai defender juridicamente, por meio de um projeto de fundo, e isso não podemos permitir. Meu voto amanhã será, mais uma vez, com coerência, contrário a esse projeto, e espero que todos os prefeitos estejam aqui para fazer esta Casa repensar uma Minas melhor, que queremos. Parabéns a vocês! Não ao fundo! Vamos em frente, porque Minas merece respeito! Grande abraço a todos.