42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 29/5/2018

Palavras do deputado Iran Barbosa

O deputado Iran Barbosa* – Caros e nobres colegas deputadas e deputados desta Casa, membros da Mesa, colegas que estão aqui presentes e obviamente os que estão assistindo agora pela TV essa transmissão do Plenário, boa tarde. Todos aqui sabem da crise que estamos vivendo atualmente, principalmente por causa da questão da greve dos caminhoneiros; todos sabem do debate que temos tido sobre a carga tributária e de todos os reajustes que têm aparecido em cima disso. Não estou aqui para discutir essa questão, estou aqui para discutir uma coisa que vai muito além, que vai dentro da própria governabilidade e da viabilidade financeira do Estado. Ontem protocolei um projeto nesta casa que, acredito, pode ajudar na viabilidade financeira de Minas não só agora, mas também no futuro, e, ao mesmo tempo, dar uma resposta para o cidadão de Minas Gerais acerca da alta carga tributária dos combustíveis que temos discutido aqui. Para vocês terem ideia, só este ano, dentro dos impostos sobre combustíveis, do ICMS sobre combustíveis, o Estado já arrecadou R$3.447.000.000,00. A estimativa era arrecadar R$9.400.000.000,00, ou seja, já estamos bem acima do esperado, muito por causa da disparada de valor dos combustíveis no Brasil com a nova política da Petrobras. Isso significa que teremos, até o final de 2018, um superávit supraorçamentário, ou seja, acima do que foi votado na Lei Orçamentária Anual aqui da Assembleia – vamos ter um superávit de R$856.266.998,00 já projetados. Isso se o preço da gasolina não subir absolutamente mais nem R$1,00.

Com toda essa arrecadação já consolidada, apresentei um projeto ontem, que se chama Programa Estadual de Reestruturação Tributária e Combate à Sonegação. O que esse projeto faz? Nos primeiros 180 dias, ele refaz um desnivelamento tributário ocorrido nesse ano. Com o excesso de recursos advindos do ICMS, faríamos uma redução temporária de 180 dias em 3%. Abaixamos de 31% para 28% o ICMS sobre as operações com gasolina para fins carburantes e com solvente; de 16% para 13% as operações com álcool para fins carburantes; e de 15% para 12% as operações com óleo diesel. Durante esses 180 dias, estaríamos abrindo mão, senhoras e senhores, de exatamente R$517.097.954,79. O que ainda deixaria o Estado com um superávit pós-orçamentário. Sempre lembrando disto: cumpriríamos o orçamento e ainda arrecadaríamos, acima desse valor, R$339.169.043,00.

Esse projeto pode ser proposto pela Casa? Pode, porque ele não mexe dentro do que foi votado na Lei Orçamentária Anual, portanto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos mexendo com tributação supraorçamentária. Como ele é temporário, significa que, ao final do período de 180 dias, a lei orçamentária vigente que votarmos para o próximo ano, obviamente, já estaria cumprida automaticamente pela votação da Assembleia.

O mais interessante é o que vem depois desses 180 dias, que é o projeto de lei de combate à sonegação. É onde conseguimos passar até 30% de desconto no ICMS para o cidadão que pedir a nota fiscal eletrônica estadual. No Estado de São Paulo, onde esse programa já existe desde 2007, o crescimento da arrecadação com o combate à sonegação fez com que o ICMS arrecadado aumentasse em 12% com relação à carga real de ICMS anterior a esse projeto. Se o colocarmos em prática em 2019, como planejo, após esses 180 dias, só no ano que vem Minas Gerais já teria R$4.000.800.000,00 a mais de arrecadação no ICMS, que são 50% do déficit de todo o Estado de Minas Gerais, lembrando, senhoras e senhores, que, enquanto o perfil médio de inadimplência do Estado de São Paulo era de 35%, os números da Secretaria de Estado de Fazenda em Minas Gerais estimam que até 42% do ICMS de Minas está sendo sonegado. Só nas bombas de gasolina os números da Fundação João Pinheiro elevam esse valor para até 60% de todo o ICMS que nos está sendo sonegado.

Ao incluir o cidadão no processo de fiscalização tributária, reduzindo essa carga direta para o consumidor final, podemos aumentar a arrecadação com impostos de combustível em até 50%. Isso devolvendo R$%0,50 na conta do cidadão para cada litro de gasolina adquirida. É assim que funciona o programa. Os 30% do ICMS da nota fiscal em que o cidadão passou o CPF ou o CNPJ voltam depois, duas vezes por ano, na sua conta bancária, ou em abatimentos do IPVA, ou da maneira que o cidadão escolher. Esse programa não é inventado, não é um programa que nasceu do país das maravilhas, mas esse programa já funciona.

Já funciona em Belo Horizonte, e a autoria foi minha, o Programa BH Nota 10. Dávamos desconto de 30% no IPTU para quem pedisse a nota fiscal eletrônica de serviço. Esse projeto de lei, só em Belo Horizonte, já aumentou a arrecadação da cidade em R$1.100.000.000,00, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Esse projeto em São Paulo funciona desde 2007, de maneira exímia, para todos os cidadãos paulistas.

Passemos a mais algumas vantagens desse projeto. Digamos que o cidadão chega ao posto de gasolina e, com pressa, não passa o CPF, mas emite a nota. Ao final do ano, os bônus de ICMS das notas não emitidas podem ser distribuídos, depositados nas contas das entidades sem fins lucrativos que trazem benefício à população, das entidades que cuidam de animais, das entidades tipo Apac e outras, inclusive aquelas que promovem a cultura e o esporte e que estejam devidamente registradas no Estado de Minas Gerais. Estamos falando de movimentar a mais no Estado, na arrecadação de ICMS, em trabalho já quantificado e comprovado pela Fundação Getúlio Vargas, R$4.800.000.000,00 anuais. Isso enquanto reduzimos o imposto para o cidadão comum.

É essa proposta, senhoras e senhores, que podemos votar para dar uma resposta rápida à sociedade. Ela permite baixar 10% do ICMS total cobrado na gasolina hoje; 18% sobre o ICMS total cobrado no álcool; e uma redução de 20% sobre o total hoje do ICMS cobrado na bomba de óleo diesel dos caminhoneiros que estão aí pedindo à Assembleia uma mudança de postura quanto à carga tributária do Estado.

Finalmente, pretendemos entregar uma mudança tributária que não crie um rombo maior dentro dos cofres públicos. De fazer gracinha com o chapéu dos outros, Minas Gerais já está passando de mão em mão, com pessoas governando de vez em quando no cheque especial. Nós, deputados, podemos fazer muito melhor para ajudar todos que estão com dificuldades, porque o rombo de Minas Gerais, senhoras e senhores, existe desde antes de 1989. É uma bola que só vai ficando maior. Podemos matar metade desse déficit ano que vem, reduzindo 30% do ICMS que o cidadão paga no caixa, na bomba de gasolina. Esse projeto pode dar uma resposta à população. Portanto, peço a todos o apoio, o auxílio para que ele possa se tornar realidade e termos, assim, algo de palpável para entregar à população durante essa crise.

Volto a lembrar, um projeto similar de minha autoria já funciona em Belo Horizonte. Aumentou, comprovadamente, a arrecadação da cidade em R$1.100.000.000,00 nos últimos nove anos. Projeto similar funciona em São Paulo também, tendo aumentado em 12% a arrecadação estadual do ICMS. Se conseguíssemos replicar esses números aqui, conseguiríamos acabar com metade do déficit anual do Estado de Minas Gerais. Por isso, senhoras e senhores, peço o apoio de V. Exas. Obrigado, presidente.

* – Sem revisão do orador.