9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 25/7/2018

Palavras do deputado Alencar da Silveira Jr.

O deputado Alencar da Silveira Jr. – Sr. Presidente, acho que tivemos, nesta manhã, um momento histórico, que ficará para o futuro. Explico o porquê. Primeiro, houve aprovação da PEC das professoras, do ensino; segundo, Sr. Presidente, tivemos a aprovação da emenda impositiva. Acho que as professoras não estão sabendo que foi aprovada, nesta segunda PEC, a emenda impositiva. Isso, Sr. Presidente, é independência do Poder Legislativo. Particularmente, sou contrário às emendas parlamentares. Deputado é eleito para legislar e para fiscalizar. Aqui acabou de ser votada a independência do Poder Legislativo. Se essas emendas, se um projeto dessa natureza tivesse sido aprovado anos atrás, com certeza teríamos uma diferença muito grande nesta Assembleia de Minas; teríamos realmente os deputados da oposição e os deputados da situação. Há dificuldades para os projetos com aval ou sem aval do governador. Ficaria parado, como está o projeto de minha autoria, sobre a cobrança de IPVA, sobre a apreensão dos carros com IPVA atrasado. Há projetos contra os quais está o governo, como o plebiscito acerca do horário de verão para a população resolver se deve ou não haver horário de verão. Infelizmente, neste Plenário, a maioria dos deputados ainda comunga a ideia de querer emendas para levar para as suas regiões. Sr. Presidente, deputado não foi eleito para levar emenda, mas para legislar e fiscalizar, para fazer boas leis. Com tranquilidade, nesses 30 anos que temos de vida pública, afirmo que é histórica esta manhã, que coloca a Assembleia de Minas em independência. É a independência do Poder Legislativo, porque o deputado terá suas emendas preservadas, independentemente de votar ou não com o governo. No futuro, sem dúvida, veremos como foi válido isso para o Parlamento; veremos como foi válida para o Parlamento essa independência. Repito que continuamos lutando pelo fim das emendas, pela unificação das eleições, pela reforma partidária. Não pode haver o número de partidos de hoje. Continuamos lutando, presidente, por uma nova constituinte, por uma constituinte exclusiva, por uma constituinte sem a presença dos deputados do Congresso, mas com a presença da sociedade organizada. Lutamos pela constituinte que a sociedade está aclamando e pedindo; lutamos por uma constituinte que, depois de pronta e acertada fora do Congresso, será levada para ele. Com a pressão popular, teremos a sua aprovação. Cuba, Sr. Presidente, fez uma reforma agora na Constituição. Está na hora de o Brasil pensar no que mudou. A constituinte que aí está foi feita no período pós-ditadura, por isso a liberdade total que é dada hoje; primeira, segunda, terceira instâncias; deputado que não é preso, que não fica, vai e volta. Se tivermos uma nova constituinte, Sr. Presidente, isso mudará. Por isso ainda lutamos por uma constituinte e pela unificação das eleições. Tenho certeza de que o Brasil pode mudar, mas só vai começar a mudar quando começarmos a mudar os costumes dentro da nossa Casa, quando mudarmos os costumes dentro da nossa Assembleia, que pode dar exemplo para todo o Brasil. Minas hoje dá exemplo para o Brasil com a lei antifumo, com a primeira TV Assembleia, com a primeira lei da ficha limpa e tem de dar outros exemplos. Esta Assembleia terá de dar exemplos. Temos a lei da ficha limpa no governo de Minas, mas não a temos aqui na Assembleia Legislativa. Para completar, Sr. Presidente, quero repetir que temos um projeto sobre os cartórios. A certidão de nascimento é válida por 30 dias – repeti isso para o Roberto hoje – e a de casamento é válida por 90 dias – e você tem de tirar outra. Agora, o absurdo: uma certidão de óbito, Sr. Presidente, que custa R$100,00 só vale por três meses. Os cartórios estão fazendo o que querem. Está na hora de esta Assembleia fazer alguma coisa. Certidão de óbito valer por três meses em Minas Gerais é um absurdo. Só os cartórios de Minas conseguem fazer voltar, ressuscitar, Sr. Presidente, as pessoas que já foram embora, porque aqui em Minas – temos que acabar com isso – certidão de óbito só vale por três meses. Se se precisar desse documento de novo, depois de três meses, ele não terá validade; tem de se tirar outro. De casamento e de nascimento, tudo bem, mas de óbito? Temos de lembrar isso. O Brasil está mudando, e hoje esta Assembleia começou a mudar com a votação da emenda impositiva. É a liberdade do Poder Legislativo. Governo vai ser governo, oposição vai ser oposição, e o governo vai ser obrigado a pagar as emendas dos que ainda vivem de emendas e que não entendem que deputado tem de legislar e fiscalizar. Obrigado, Sr. Presidente.