18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 28/3/2018

Palavras do deputado Alencar da Silveira Jr.

O deputado Alencar da Silveira Jr.* – Cumprimento os senhores deputados, os companheiros das galerias, o senhor presidente, Dalmo, os demais componentes da Mesa, os senhores funcionários desta Casa e os telespectadores da TV Assembleia, TV que criamos há 24 anos, para mostrar, realmente, a realidade desta Casa, o que se passa aqui.

O deputado Sargento Rodrigues falava em véspera de feriado. Vamos ter a Semana Santa. Como tem feriado neste Brasil, um país que tem pouco trabalho e muito feriado, ao contrário de todos! Temos de produzir mais neste país e temos de fazer várias reformas. Mas o que me traz aqui hoje, deputado Sargento Rodrigues, senhoras e senhores telespectadores da TV Assembleia? Eu não poderia entrar num feriado e deixar de discutir uma surpresa, muito grande, que a política brasileira está descobrindo, uma forma de dar um jeitinho brasileiro, que o governo de Minas consegue fazer.

O governador de Minas edita o Decreto nº 1.739… Há anos, nesta Casa, eu apresentava aqui, e, através de uma conversa com o jornalista Peninha, da Band, eu lhe disse: “Peninha, para que você possa ser candidato a qualquer cargo eletivo, você tem de ter ficha limpa, tem de ter vários documentos, tem de apresentá-los e mostrar que é uma pessoa ficha limpa, que não tem nenhum problema na Justiça, que não tem nenhuma condenação. Aí, sim, você poderá ser candidato”. Mas o governo, no Norte de Minas, contrata muita gente que é ficha suja, que é amigo político, para dirigir autarquia, quando sai da vida pública, quando não é mais eletivo. O Peninha falou: “Alencarzinho, quem sabe você não faz um projeto?”. Colocamos o projeto nesta Casa e, depois de muita discussão, fizemos o primeiro projeto de ficha limpa do Brasil. O primeiro projeto de ficha limpa do Brasil para funcionário público saiu desta Casa. Nós o levamos para a Unale e, de lá, conseguimos fazê-lo em todas as assembleias legislativas de todos os estados.

Aí a caixa de ressonância de Minas Gerais chegou a todos os estados e depois chegou ao Congresso Nacional. Para ser funcionário público em Minas tinha de ter ficha limpa, como todo deputado e vereador tem de ter, como todo candidato tem de ter. Mas minha surpresa foi uma só: com o jeitinho brasileiro, o governador publicou um decreto no último dia 27. Do art. 26 ao art. 34, resumindo, ele revoga a Lei da Ficha Limpa na contratação e, num artigo pequenininho dessa lei, ele diz que está revogado o art. 2º do Decreto nº 47, de 26/3/2018, que dispõe sobre não enquadrar a vedação desse artigo. Resumindo: é cheio de artigo, cheio disso e cheio daquilo. O governador agora pode contratar ficha-suja, pessoas que são inelegíveis, para qualquer cargo em comissão da administração pública.

Mas não vamos deixar. Acho que o companheiro Gustavo Valadares já ingressou com algo sobre isso nesta Casa, mas não vou esperar a Assembleia. Estou mandando para o Ministério Público, deputado Sargento Rodrigues, estamos pedindo providências a esse órgão para a revogação desse decreto. O Ministério Público tem que dar um jeito nisso, com urgência. Não podemos esperar a tramitação nesta Casa, porque aí vem mais um mês, dois meses, três, quatro, cinco, vem o fim do ano e vai ficar por isso mesmo. Não podemos esperar. Além disso, o PDT também vai ingressar, na próxima segunda-feira, com um pedido de inconstitucionalidade desse decreto. Não podemos deixar que isso aconteça, o Brasil não merece.

Não entendo como isso acontece. Parece o seguinte: estão roubando lá, está acontecendo, estão metendo a mão. É saco de dinheiro, é mala de dinheiro. E o cara ainda pensa: “Podemos deixar aqui que ninguém vai ver.” Será que quanto mais roubam, quanto mais metem a mão, mais querem meter a mão? Será que é hora de fazer uma coisa dessas? Tirar a Ficha Limpa, acabar com ela no Estado de Minas Gerais?

Discutimos tanto essa questão nesta Casa! Quando fizemos um projeto dessa natureza, mostrávamos que o Brasil já tinha que começar a mudar há muito tempo, que ele precisava mudar. Estávamos fazendo e fizemos nossa parte. Quando chegamos a esta Casa, pedimos uma constituinte exclusiva sem a presença de políticos. Deixem que o Congresso e a Assembleia trabalhem, façam uma constituinte exclusiva com a sociedade organizada. É disso que o Brasil precisa. Unifiquem as eleições, façam uma reforma partidária. Não podemos aceitar mudança de partido de três em três meses, seis meses antes da eleição. Tantas coisas precisam ser feitas! Aí tivemos a surpresa do fim da Ficha Limpa, de um artigo que vai por outro. Perguntam: “Deputado, o que é o art. 47, que vai para o art. 36, que volta para o art. 22 e acaba nessa declaração de não ser mais inelegível, de não haver mais essa obrigação para esses funcionários?”

É complicado, deputado Dalmo, quando vemos isso na atual conjuntura, na hora em que o Brasil pede, na hora em que o povo está indo para a rua, na hora em que o povo pede mudança. Será que estamos merecendo? Será que ninguém está falando “pode fazer”? Quem fez um decreto desse? Governador, apresente, que eles vão... A Assembleia não está preocupada com outra coisa, eles não vão nem ver. O Estado está quebrado, o pagamento dos funcionários está atrasado. Eles não vão nem ver.

Precisa esperar nomear pessoas que não têm ficha limpa para exercerem cargo no governo? Será que o governo precisa disso? Será que o governador Fernando Pimentel está sabendo de um decreto desse? Porque muitas vezes – eu fui presidente de Câmara de Belo Horizonte – assina-se sem saber. O que estou assinando? Minha assessoria que manda. Será que o secretário falou para o governador assinar e editar o decreto, e ele não está nem sabendo? Será que ele não está sabendo?

Se não está, fique sabendo, governador, o senhor está acabando com a ficha limpa no seu governo. Mas nós não vamos deixar, esta Casa não vai deixar, nem este deputado. Podem ter certeza absoluta de que entraremos em todas as instâncias. Primeiro, no Ministério Público, segunda-feira, por meio do PDT, porque é uma vergonha se vier a acontecer e for dada continuidade a esse decreto.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (em aparte)* – Muito obrigado. Parabenizo V. Exa. por trazer esse assunto, pois hoje, sem dúvida alguma, Minas Gerais está perplexa com tantos desacertos desse governo, com tantos projetos encaminhados a esta Casa, com tantas portarias que o governo tem baixado. Hoje, como bem lembra V. Exa., a sociedade mineira está ofendida, estão ofendidos todos os cidadãos de bem, todos aqueles que prezam a sua vida pública. E como lembra V. Exa., esse decreto abre essa cortina enorme para receber todas as pessoas que não têm a ficha abonada, que não são considerados ficha-limpa. Exclusivamente para agasalhá-los, talvez na Codemig ou em tantos e tantos cargos em que o governo já tem as indicações dos seus apadrinhados. E V. Exa., com certeza, acentua bem – não somente V. Exa, como nosso bloco e todos os parlamentares que prezam pela dignidade, pela ética e pela postura: não vamos deixar que esse decreto prossiga para receber pessoas que não têm nenhuma condição de exercer o cargo público. É uma ofensa à sociedade mineira. E quero me associar a V. Exa. assim como o nosso bloco, todos nós que estamos envergonhados de ver um decreto publicado ontem. Os jornais de hoje deram conhecimento desse decreto que diz a todos aqueles que têm ficha suja que está tudo bem, que está tudo liberado, que o governo vai recebê-los nesse final, nesse período de 6 a 10 meses que está faltando para encerrar esse mandato tão desrespeitoso com o povo mineiro.

Portanto, quero também, nessa mesma linha, deixar a minha indignação, como advogado, como parlamentar e como cidadão mineiro. E não vou concordar em nenhum momento que a Lei da Ficha Limpa seja rasgada por um decreto que serve exclusivamente para garantir empregos a todos aqueles que estão aguardando a decisão e o chamamento do governo para lhes dar garantias de emprego, para lhes dar salários. Enquanto isso o governo esquece os professores, que não recebem os salários atrasados, esquece as nossas farmácias, que não têm remédio, esquece a nossa segurança pública. Enfim, esse desgoverno se esquece daqueles que sofrem, daqueles que lutam, e não paga os salários nem o 13º salário, para editar esse decreto, para fazer uma fila de chamamento de ficha-suja. E vamos ter de colocar, deputado Alencar, o nome de todos aqueles que serão contratados, e vamos mostrar que todos são ficha-suja. Então, rasga-se em Minas Gerais a Lei da Ficha Limpa, com o que não vamos concordar. Parabéns.

O deputado Alencar da Silveira Jr.* – Obrigado, deputado Dalmo, pelo aparte. Não podemos aceitar isso.

Outro assunto que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é uma nota do SetraBH: “Três em cada 10 empresas de ônibus urbanos estão à beira do colapso.” Já era esperado. Lembro aqui que somos presidente da frente que luta pelo preço justo da passagem e qualidade no transporte público. Há anos vimos falando aqui que não aguentamos mais essa situação. O governo tem de passar a refletir e verificar que não pode mais continuar taxando a passagem de ônibus. Hoje, da passagem de ônibus que se paga na roleta, 46% vão para imposto. Temos de desonerar o preço da passagem de ônibus, Sr. Presidente. O setor não aguenta mais a gratuidade que é concedida, pois o usuário que paga o transporte público paga também a passagem para os trabalhadores dos Correios, para o oficial de justiça, para o estudante, enfim, para quem anda de graça. O setor não aguenta mais. Isso precisa acabar. O governo de Minas e o do Brasil precisam desonerar, não têm de cobrar imposto de tarifa de ônibus. Há imposto desde o parafuso da roleta até a carcaça do motor. Não temos de ter esse imposto, Sr. Presidente. Temos de acabar com isso. É preciso haver uma desoneração, bem como acabar com a gratuidade. Se essa gratuidade continuar, vai acabar com o transporte público. Se não acabar com os perueiros, vai acabar com o transporte público em Minas Gerais e em Belo Horizonte, pois o setor está um caos. Gostaria de deixar isso bem claro.

Para finalizar, Sr. Presidente, já que concedi aparte a V. Exa., tenho dois assuntos a tratar ainda. Parabenizo a conduta do vereador Márcio Pinheiro, de Crucilândia, pela fiscalização que faz na câmara da cidade dele. Ele já foi ameaçado pelo prefeito, já tentaram brigar com ele, cassar-lhe o mandato, mas ele irá até o último dia, pois seu mandato foi dado pelo povo.

A fiscalização que ele faz dentro da câmara é uma atribuição, um papel do vereador. Temos de tirar o chapéu para ele em razão do trabalho que realiza naquela cidade.

Para finalizar, de fato, Sr. Presidente, é com muito pesar que informamos o falecimento do vereador Evâneo Franco Caixeta, da cidade de Machado, que V. Exa., inclusive, conheceu. Foi vereador por quatro mandatos, uma pessoa muito séria, atuante, que sempre esteve nesta Casa reivindicando melhorias para a sua cidade. Deixa um trabalho sério naquela câmara, em prol da população machadense. Deixou um orgulho muito grande como vereador e um trabalho perfeito. Deixa saudades, e aqui fica a saudade desta Casa, dos deputados, do povo do Sul de Minas e do povo mineiro. Obrigado, Sr. Presidente.

* – Sem revisão do orador.