DEPUTADO TITO TORRES (PSDB)
Discurso
Declara posição contrária à alínea “h” do inciso I do art. 12 da lei
que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a
que se refere o art. 47 do Substitutivo nº 1 do projeto de lei que
altera a lei que dispõe sobre formas de extinção e garantias do
crédito tributário, altera a lei que consolida a legislação tributária
do Estado de Minas Gerais, a lei que dispõe sobre o Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Reunião
7ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 18ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2017
Página 37, Coluna 1
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. TRIBUTOS.
Proposições citadas PL 3397 de 2016
Normas citadas LEI nº 6763, de 1975
LEI nº 13470, de 2000
LEI nº 14062, de 2001
LEI nº 14699, de 2003
Legislatura 18ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2017
Página 37, Coluna 1
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. TRIBUTOS.
Proposições citadas PL 3397 de 2016
Normas citadas LEI nº 6763, de 1975
LEI nº 13470, de 2000
LEI nº 14062, de 2001
LEI nº 14699, de 2003
7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 1/6/2017
Palavras do deputado Tito Torres
O deputado Tito Torres – Muito obrigado, Sr. Presidente. Caros colegas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, peço a cada um de V. Exas. que vote contrário a esse aumento de impostos. Somos a favor do projeto do Refis, que achamos ser um grande avanço para Minas Gerais; contudo, não podemos votar a favor de aumentos de impostos e fazer com que realmente o cidadão mineiro pague por alguns erros que vemos neste governo. Então, peço realmente a cada um de V. Exas., Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que vote “não” a essa emenda, a esse aumento de impostos. Não podemos punir o povo mineiro com esses reajustes.