Pronunciamentos

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB)

Questão de Ordem

Solicita a desobstrução dos trabalhos e a votação da proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Lafayette de Andrada e de outros deputados, que altera a Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição Federal (dispõe sobre a efetivação de servidores públicos admitidos sem concurso público até a data da publicação da lei complementar que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – GEPREVI – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – CEPREV -, altera a lei complementar e dá outras providências) e da proposta de emenda à Constituição, de sua autoria e de outros deputados, que altera o art. 212 da Constituição do Estado (Altera o percentual de recursos destinados ao financiamento de instituições de fomento à Pesquisa Agropecuária).
Reunião 80ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 17ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2014
Página 4, Coluna 1
Assunto (ALMG). EXECUTIVO. PESSOAL. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AGROPECUÁRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ORÇAMENTO.
Proposições citadas PEC 67 de 2014
PEC 69 de 2014

80ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 18/12/2014

Palavras do deputado Antônio Carlos Arantes


O deputado Antônio Carlos Arantes - Queria manifestar aqui também a minha preocupação, porque projetos importantíssimos estão na pauta. Os deputados estão presentes. E por que não votar? Está faltando diálogo? Acho que não. O presidente Dinis Pinheiro tem sido muito democrático; tem aberto todas as discussões, assim como nossas lideranças de forma geral. Quando analisamos a pauta, vemos que há muita coisa importante, que, aliás, não terá impacto financeiro algum no orçamento do governo do Estado, sem contar o que tem impacto, que são correções salariais. Não podemos ter a irresponsabilidade de não justificarmos nosso trabalho com resultado prático e objetivo. Quando vota em nós, o pessoal está nos dando uma procuração para que o representemos nesta Casa criando leis que venham a melhorar a vida das pessoas. Esse é o principal objetivo do nosso cargo. Defendo muito a PEC nº 69. Há muita dificuldade por parte desses professores e servidores que cuidam da limpeza, da segurança das escolas e das nossas crianças com muito carinho e dedicação. Como ficará esse pessoal? A maioria não tem outra oportunidade de trabalho e muitas vezes vive em regiões como o Norte de Minas, o Jequitinhonha, a Zona da Mata, com muita dificuldade de emprego. Não é muito diferente na minha região de São Sebastião do Paraíso. Ouço muitas reivindicações e tenho recebido comissões e mais comissões, como, por exemplo, na semana passada, em São João do Paraíso, aproximadamente 11 profissionais, entre estes um com problema de saúde na família que disse que passará por necessidade. Vejam que situação. Portanto, é hora de entendermos que a PEC nº 69 pode ser, no mínimo, a prorrogação para buscarmos uma saída melhor para essas pessoas. Não é por ser de minha autoria, mas há um projeto em relação à pesquisa agropecuária, que tem sido prejudicada no orçamento. A agropecuária tem diretamente quase 30% do PIB mineiro. Quando se inclui a pessoa que trabalha com venda no comércio relacionada diretamente à renda que vem do campo, o PIB mineiro da agropecuária passa de 60%. Quando se fala em inovação e pesquisa, os recursos que têm chegado por meio da Fapemig para pesquisa agropecuária têm sido menores do que o reivindicado e necessário para termos uma pesquisa com muito mais ênfase e resultado. No nosso projeto de lei, de cada 100, 10% do orçamento da pesquisa - não são 10% do orçamento do Estado -, ou melhor, o que for destinado à pesquisa no Estado em todos os setores, 10% ficariam vinculados diretamente para instituições de pesquisa ligada ao campo. Então, seria uma forma de pesquisa para não ter tal dificuldade porque muitas vezes se inicia o projeto, mas para-se no meio ou no final, sem conclusão do resultado por falta de recurso. Temos aí a Epamig, empresa séria que tem um histórico de transformação do setor agropecuário em Minas. Hoje temos uma variedade de café muito mais produtiva do que no passado. Antes a produtividade era de 7 a 10 sacas de café por hectare, e hoje, em média, passa de 25. Isso, graças à pesquisa agropecuária desenvolvida pela Epamig, com variedades hoje muito mais produtivas. Agora temos oportunidade de evoluir muito mais. Há um projeto meu também que valoriza muito o cooperativismo. A ideia não foi minha. Ouço as pessoas e os setores, e, a partir disso, traduzimos a necessidade por meio de projeto. No entanto, só vira lei se chegarmos a entendimento e consenso e votarmos favoravelmente. Sr. Presidente, é hora de nossos parceiros e companheiros entenderem que, em relação ao que estamos fazendo aqui, obstruindo pauta, não votando uma bela de uma pauta como esta, o desgaste em cima de nós é real. Na verdade, o povo tem razão quando diz que não estamos trabalhando. Nesses dias não estamos justificando o salário que ganhamos. Muito obrigado.